| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERA-SE O IDOSO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 031/2001 - INDIAPORÃ, 22 DE NOVEMBRO DE 2.001. (Cria o Conselho Municipal da Terceira Idade de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica criado o Conselho Municipal da Terceira Idade de Indiaporã, que tem por finalidade ser um órgão normativo e deliberativo das políticas públicas municipais referente às questões relacionadas à Terceira Idade. PARÁGRAFO ÚNICO- Considera-se o idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. ARTIGO 2°- É de competência do Conselho Municipal da Terceira Idade de Indiaporã: 1 - Articular, formular e encaminhar propostas ligadas a implementação de política de interesse das pessoas da terceira idade, assegurando o exercício dos direitos civis e humanos dos idosos; II - Promover atividades que contribuam para a efetiva participação dos idosos na vida comunitária. III - Colaborar na defesa dos idosos, por todos os meios legais que se fizerem necessários. IV - Propor critérios, formas e meios de participação nas ações, programas e projetos que venham a ser executado no Município, nos assuntos inerentes ao idoso. Rua innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - F ep ax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 V - Articular, encaminhar e pleitear providências para o cumprimento da legislação existente em relação aos direitos dos idosos. VI - Articular campanhas e programas que objetivem informar e esclarecer a população idosa acerca dos direitos, bem como projetos educativos de valorização da pessoa idosa. VII - Articular a integração entre órgãos que desenvolvam as demais políticas ligadas à educação, saúde, previdência social, promoção e assistência social e outras afins, objetivando concretizar integração de trabalho e parcerias para o atendimento direto às necessidades da população desta faixa etária. VIII - Receber, opinar e propor soluções às denúncias encaminhadas ao Conselho, relativas à violência de direitos dos idosos. IX - Propor ações integradas e entrosadas no sentido de celebração de contratos e convênios com organizações que prestam atendimento direto ao idoso. X - Elaborar seu regimento interno. XI - Articular, estimular a realização de eventos concernentes às questõe4s ligadas à Terceira Idade. XII - Estimular o funcionamento de projetos e/ ou programas que visem maior integração idoso/família/comunidade. XIII - Estimular a criação e funcionamento de Centros de Convivência e outras organizações similares que propiciem atendimento às necessidades desta população, sem afastá-la de seus familiares. XIV - Promover a realização de encontros regionais, visando eleger representante do interior do Estado-de São Paulo, para participação no Colegiado do Conselho Estadual do Idoso. XV - Dar posse ao colegiado do Conselho Municipal da Terceira Idade, a partir do segundo mandato. Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-123 one/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO v O Conselho IVIunicipal da. Terceira_ Idade será_ paritaria_mente composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público c 05 (cinco) representantes da sociedade civil, indicados e,/ ou eleitos pelos respectivos segmentos, conforme segue: 1 - 05 (cinco) representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito, ligado ao trabalho com a Terceira Idade; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Estadual da Saúde; e) 01 (um) representante da Secretaria Estadual da Educação; 11 - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante de organização de atendimento ao Idoso; b) 01 (um) representante do Lions Clube de Indiaporã; c) 01 (um) representante da ARLS "União Fraterna Vale do Rio Grande" de Indiaporã; d) 01 (um) representante do Conselho Paroquial de Pastorais; e) 01 (um) representante do Centro de Convivência dos Idosos de Indiaporã; Parágrafo 1°- A cada representante, de que trata este artigo, corresponderá a indicação elou eleição de um suplente. Parágrafo 2°- Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pela Prefeitura Municipal através de ato específico. Parágrafo 3°- Os representantes do Poder Público Estadual serão indicados oficialmente por seu respectivos diretores ou chefes. Parágrafo 4°- Caberá ao Gabinete do Prefeito Municipal agilizar procedimentos para a realização de reuniões dos respectivos segmentos alencados nos Incisos I e II desde artigo, para obter a indicação formal das pessoas que comporão o primeiro colegiado do Conselho Municipal da Terceira Idade de Indiaporã. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo 5°- Os representantes, de que trata o Inciso II, serão eleitos, mediante processo democrático pelos respectivos segmentos e indicados através 1cpundência oficial, dirigida ao Conselho. ARTIGO 4°- O Conselho Municipal da Terceira idade, como órgão deliberativo e normativo da política de atendimento à pessoa idosa e assuntos inerentes, contará com suporte administrativo, necessário para seu funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. ARTIGO 5°- O mandato dos membros do Conselho Municipal da Terceira idade será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. ARTIGO 6°- As funções dos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante. ARTIGO 7°- O Gabinete do Prefeito Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para agilizar os procedimentos relativos à composição do primeiro colegiado, ARTIGO 8°- O Conselho será regulamentado por Decreto, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva composição do colegiado. ARTIGO 9° - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotação próprias do orçamento vigente. ARTIGO 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiapo ã, 22 de Novem rin 1 . k./ 1 . RIC -RDO DESIDERIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora nicipal Adm. 11,f500Leis 20011Lei n 031/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.