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norma nº 31/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERA-SE O IDOSO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 031/2001 - INDIAPORÃ, 22 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
(Cria o Conselho Municipal da Terceira Idade de Indiaporã e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica criado o Conselho Municipal da Terceira Idade de Indiaporã, 
que tem por finalidade ser um órgão normativo e deliberativo das 
políticas públicas municipais referente às questões relacionadas à 
Terceira Idade. 
PARÁGRAFO ÚNICO- Considera-se o idoso, para os efeitos desta Lei, a 
pessoa maior de sessenta anos de idade. 
ARTIGO 2°- É de competência do Conselho Municipal da Terceira Idade de 
Indiaporã: 
1 - Articular, formular e encaminhar propostas ligadas a 
implementação de política de interesse das pessoas da terceira 
idade, assegurando o exercício dos direitos civis e humanos dos 
idosos; 
II - Promover atividades que contribuam para a efetiva 
participação dos idosos na vida comunitária. 
III - Colaborar na defesa dos idosos, por todos os meios legais 
que se fizerem necessários. 
IV - Propor critérios, formas e meios de participação nas ações, 
programas e projetos que venham a ser executado no Município, 
nos assuntos inerentes ao idoso. 
Rua innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - F ep ax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
V - Articular, encaminhar e pleitear providências para o 
cumprimento da legislação existente em relação aos direitos dos 
idosos. 
VI - Articular campanhas e programas que objetivem informar e 
esclarecer a população idosa acerca dos direitos, bem como 
projetos educativos de valorização da pessoa idosa. 
VII - Articular a integração entre órgãos que desenvolvam as 
demais políticas ligadas à educação, saúde, previdência social, 
promoção e assistência social e outras afins, objetivando 
concretizar integração de trabalho e parcerias para o atendimento 
direto às necessidades da população desta faixa etária. 
VIII - Receber, opinar e propor soluções às denúncias 
encaminhadas ao Conselho, relativas à violência de direitos dos 
idosos. 
IX - Propor ações integradas e entrosadas no sentido de 
celebração de contratos e convênios com organizações que 
prestam atendimento direto ao idoso. 
X - Elaborar seu regimento interno. 
XI - Articular, estimular a realização de eventos concernentes às 
questõe4s ligadas à Terceira Idade. 
XII - Estimular o funcionamento de projetos e/ ou programas que 
visem maior integração idoso/família/comunidade. 
XIII - Estimular a criação e funcionamento de Centros de 
Convivência e outras organizações similares que propiciem 
atendimento às necessidades desta população, sem afastá-la de 
seus familiares. 
XIV - Promover a realização de encontros regionais, visando eleger 
representante do interior do Estado-de São Paulo, para 
participação no Colegiado do Conselho Estadual do Idoso. 
XV - Dar posse ao colegiado do Conselho Municipal da Terceira 
Idade, a partir do segundo mandato. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-123 one/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO v O Conselho IVIunicipal da. Terceira_ Idade será_ paritaria_mente 
composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes 
do Poder Público c 05 (cinco) representantes da sociedade civil, 
indicados e,/ ou eleitos pelos respectivos segmentos, conforme 
segue: 
1 - 05 (cinco) representantes do Poder Público: 
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito, ligado ao 
trabalho com a Terceira Idade; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Estadual da Saúde; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Estadual da Educação; 
11 - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil: 
a) 01 (um) representante de organização de atendimento ao 
Idoso; 
b) 01 (um) representante do Lions Clube de Indiaporã; 
c) 01 (um) representante da ARLS "União Fraterna Vale do Rio 
Grande" de Indiaporã; 
d) 01 (um) representante do Conselho Paroquial de Pastorais; 
e) 01 (um) representante do Centro de Convivência dos Idosos de 
Indiaporã; 
Parágrafo 1°- A cada representante, de que trata este artigo, corresponderá a 
indicação elou eleição de um suplente. 
Parágrafo 2°- Os representantes do Poder Público Municipal serão 
indicados e nomeados pela Prefeitura Municipal através de ato específico. 
Parágrafo 3°- Os representantes do Poder Público Estadual serão 
indicados oficialmente por seu respectivos diretores ou chefes. 
Parágrafo 4°- Caberá ao Gabinete do Prefeito Municipal agilizar 
procedimentos para a realização de reuniões dos respectivos segmentos 
alencados nos Incisos I e II desde artigo, para obter a indicação formal das 
pessoas que comporão o primeiro colegiado do Conselho Municipal da Terceira 
Idade de Indiaporã. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo 5°- Os representantes, de que trata o Inciso II, serão eleitos, 
mediante processo democrático pelos respectivos segmentos e indicados 
através 1cpundência oficial, dirigida ao Conselho. 
ARTIGO 4°- O Conselho Municipal da Terceira idade, como órgão deliberativo 
e normativo da política de atendimento à pessoa idosa e assuntos 
inerentes, contará com suporte administrativo, necessário para 
seu funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal de 
Indiaporã. 
ARTIGO 5°- O mandato dos membros do Conselho Municipal da Terceira 
idade será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
ARTIGO 6°- As funções dos conselheiros não serão remuneradas, sendo 
consideradas de serviço público relevante. 
ARTIGO 7°- O Gabinete do Prefeito Municipal terá um prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data de publicação desta Lei, para agilizar os 
procedimentos relativos à composição do primeiro colegiado, 
ARTIGO 8°- O Conselho será regulamentado por Decreto, dentro do prazo de 
90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva composição do 
colegiado. 
ARTIGO 9° - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de 
dotação próprias do orçamento vigente. 
ARTIGO 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiapo ã, 22 de Novem rin 1 . k./ 1 . 
RIC -RDO DESIDERIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
11,f500Leis 20011Lei n 031/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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