br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 34/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTICIPAÇÃO POPULAR DAR-SE-Á ATRAVÉS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NAS PLENÁRIAS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIAS, NA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, NOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS E NO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS PRESENTES NAS PLENÁRIAS DAS REGIÕES DE INDIAPORÃ, ORGANIZADAS
native_id1711

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 034/2001 — INDIAPORÃ, 22 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
(Dispõe sobre a regulamentação da participação popular nos gt uccbSOS de 
elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do Município e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÃ:Rim:ARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1°. Fica garantida a participação da comunidade a partir das 
regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e fiscalização do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, através de 
sugestões ao Poder Executivo. 
Artigo 2°. A participação popular dar-se-á através das entidades 
representativas da população do Município, nas Plenárias Regionais 
Orçamentárias, na Plenária Municipal do Orçamento Participativo, nos 
Conselhos Regionais Orçamentários e no Conselho Municipal do Orçamento 
Participativo, através da participação direta dos cidadãos presentes nas plenárias 
das regiões de Indiaporã, organizadas. 
§ 1°. A participação popular está garantida em todo o processo, 
assegurada nos artigos anteriores; no entanto apenas nas plenárias das regiões é 
que o direito de voto se estende a todos os participantes, desde que sejam maior 
de 16 anos de idade e residam na região da realização das plenárias. 
§ 2°. Cada Plenária Regional discutirá suas metas, enumerando suas 
prioridades locais e ou municipais, obedecendo os objetivos do parágrafo 
anterior. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
CAPÍTULO II 
DAS PLENÁRIAS E DOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Artigo 3°. Fica estabelecido que 2 (duas) regiões de Indiaporã, realizarão 
plenárias populares, sendo 01 (urna) região urbana e 1 (uma) rural, dando 
assim, início ao processo de discussão e elaboração das sugestões 
orçamentárias. 
§ 1°. A região urbana abrangerá o município inclusive o bairro de 
Tupinambá. 
§ 2°. A região rural abrangerá toda a extensão rural do município até as 
respectivas divisas. 
Artigo 4°. Compete a cada Plenária Regional Orçamentária, além do que 
estabelece o artigo anterior, instituir o seu Conselho Regional Orçamentário, 
eleger representantes para fazer parte do Conselho Municipal do Orçamento 
Participativo. 
§ 1°. Cada região elegerá 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes para o 
Conselho Municipal do Orçamento Participativo. 
2°. Na região urbana, o Conselho Regional Orçamentário será formado 
por 1 (um) Conselheiro e 1 (um) Suplente de cada quarteirão a serem 
enumerados, não podendo exceder a 15 (quinze) Conselheiros. 
3°. A região rural elegerá 7 (sete) Conselheiros e 7 (sete) Suplentes, para 
formar seu Conselho Regional Orçamentário. 
§4°. Nas Plenárias Regionais só terão direito a voto e de serem postulantes 
a representantes e Conselheiros nas instâncias e instrumentos de que trata esta 
Lei os munícipes de sua região. 
Artigo 5°. É competência do Legislativo Municipal estabelecer o prazo de 
discussão, organizar os Conselhos Regionais e solicitar os respectivos resultados 
de cada Plenária Regional Orçamentária. 
Parágrafo Único - Compete ao Executivo Municipal, a divulgação 
antecipadamente em 15 (quinze) dias, à data de cada Plenária Regional. 
Artigo 6°. Fica estabelecido que cada região, através de sua plenária 
popular, criará seu Conselho Regional Orçamentário com as seguintes 
atribuições: 
I — Aprofundar as discussões das matérias orçamentárias em cada sub￾região, através de plenária aberta ao público, conforme disposto no parágrafo 1° 
do artigo 2° desta Lei; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 4 1-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II — Planejar e coordenar o processo de discussão citado no inciso 
anterior, em conjunto com o Conselho Municipal do Orçamento Participativo; 
III — Sistematizar as discussões da plenária regional para apresentá-la ao 
Conselho Municipal do Orçamento Participativo e à Plenária Municipal de 
Orçamento Participativo; 
IV — Coordenar juntamente com o Conselho uniumunic;ipcu do Orçamento 
Participativo a fiscalização da execução do Orçamento Anual na Região a qual 
corresponda; 
V — Auxiliar o Conselho Municipal do Orçamento Participativo. 
Artigo 7°. Os Conselhos Regionais Orçamentários serão compostos por 
conselheiros e por 1 (um) representante do Poder Executivo. 
Artigo 8°. A duração do mandato dos(as) Conselheiros(as) Regionais é de 
1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. 
CAPÍTULO III 
DA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
Artigo Fica instituída a Plenária Municipal do Orçamento 
Participativo, como instância de deliberação, que tem o objetivo de sistematizar 
as discussões iniciadas nas Plenárias Regionais quanto às matérias 
orçamentárias. 
Artigo 10. É de competência da Plenária Municipal do Orçamento 
Participativo, além do que dispõe o artigo anterior, as seguintes atribuições: 
— Analisar a política de investimentos da Prefeitura do ano anterior; 
II — Analisar a execução do Orçamento do ano .em curso. 
Artigo 11. Participarão da Plenária Municipal os representantes das 
regiões eleitos(as) nas Plenárias Regionais e os membros do Conselho Municipal 
do Orçamento Participativo. 
Artigo 12. A Plenária Municipal do Orçamento Participativo reunir-se-á 
ordinariamente uma vez por semestre, e extraordinariamente quando 
convocada pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo ou pelo Prefeito 
Municipal. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17f 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
1°. A primeira_ reuniã_o semestral será_ após a quinzena de abril na_ra_ 
avaliação da_ LDO - Lei de Diretrizes arçamentaria e seus anexos. 
20• A segunda reunião semestral dar-se-á após o segundo quadrimestre 
A
ano e-m curso para_ a_vd_llaçao do Pla_no Pluria_nual c seus anexos e a_ Lei –1: - 
Orçamentária e seus anexos. 
rAPiTTTI ri IV 
DO rioNNariT T_Tr1 TWITTILTT"TY1 A T rif,k A UI^ A 111/~ATPTIA^% Tf A rIPT■TrITTI A PTITT A", FrLiJUIRUP Il., 11 ALIE- AL 1.1 "At:lavar...Lm rAn v 
Artigo 13. Fica criado o Conselho Municipal do Orçamento Participativo; 
órgão de participa_çã_o direta_ da_ comunida_de, tendo por finalida_de propor, 
fiscalizar sobre as matérias referentes às políticas e projetos orçamentários do 
município de Indiaporã. 
Parágrafo Único - A eleição da Comissão Executiva do Conselho Municipal 
do Orçamento Participativo; ocorrerá através de escrutínio secreto, tendo direito 
a voto, os Representantes Regionais presentes na primeira reunião para 
formação deste Conselho. 
\1l :Ál 
r& áruNripr.•mre-I gTh 
A -. 1 A / - -1 A.. 4-: Lim O An.. unit:,1t/i:11 çamen to rui t ubil LAVO seta 
composto por número de membros assim distribuídos: 
1 
T — pelos representantes eleitos de cada_ região conforme 10 A artigo 4° 
desta Ler. 
II — um representante de cada uma das seguintes entidades da 
sociedade civil: 
a) Escola Estadual Datha_n Cervo" 
Ú! Escola Estadual. .othaydes Luiz Arantes": 
c) Associação Comercial e Industrial de Indiaporã 
d) Associação dos Servidores Municipais; 
e) Associação dos Produtores Rurais de Indiaporã; 
Associação casa de Saúde Beneficente de Indiaporã; 
Uniã_o Fraterna Vale do Rio Grande. 
TTT ,-. - A cada A — 
-1 um representdiuu t_dua (ui cutil intimcipd_i. 
i0 1 0 
• Todos os membros do Conselho Municipal do J1t..amento 
Participativo contarão com seus respectivos suplentes. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX 17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947,396/0001-80 
G20, :AR .....- -I -I ("Ali (leS lla SOcien:ine civildeverão _tirar seus 
representantes titulares e .-. A .-. „ • UpICIILuN incuibtule miem cum ictuu ao Executivo 
Isfiunicipal, devendo proceder .4 - 111C7N111:1_ 11J1 quando da substituiçã_o dos 
mesm OR. 
o rio0 t-% —11- - Q . 1E111 caso de empa_te, fica_ a_ cargo r1 UN1t_IC111C: uu l_.011:5U111U 
Municipal, o voto de desempate. 
Artigo 15. O Conselho Municipal redigirá seu Regimento interno que uma 
vez aprovado, por 50% + 01 (cinqüenta por cento mais um) de seus membros, 
será submetido a aprovação na Plenária Municipal do Orçamento Participativo e 
homologado pelo Prefeito. 
AYiióv 1 A A A A A ' 
L. £1..o utliak,eiu do LU municipais sera"-de 
A • .„ ----- • - -- -1 1101N élnUN, a cuicituo. 
Artigo 17. O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada 
bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo. Prefeito. 
Artigo 1.8. O Conselho lvi terá um presidente c dois secretários, 
formando assim a Comissão Executiva. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Artigo 19. Ao Conselho do Orçamento Participativo compete: 
I — Apresentar proposta ao Governo i'vlunicipal sobre O i-nano Plurianual, T
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçame-:nto Anual a ser eriviada à_ Cãmara_ 
de Vereadores, em conformidade com o processo de participação popular 
instituído nesta Lei; 
— r‘ ■
11 A -•001 uena_r os 4„_1_. 
. r LicipintLIVO, 
Plenária do Orçamento 
111 — Apreciar, emitir opinião e propor aspectos totais ou parciais da 
política tributária e de arrecadação do Poder Público Municipal; 
IV — Apreciar e emitir opiniã_o sobre a política de gastos do Governo, 
inclusive a que se refere aos uastos com a folha de pessoal; 
— Apreciar e emitir opinião sobre as visíveis alterações no Orçamento 
Anual, inclusive aos projetos de Lei do Executivo solicitando à Câmara de 
Vereadores a aprovação para_ abertura cie créditos especiais; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
- Acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o 
cumprimento de Plano de Governo, opinando sobre eventuais incrementos, 
cortes nos investimentos ou alterações do planejamento; 
VII — Opinar e decidir em comum acordo com os Conselhos Regionais 
Orça_mentáras a metodologia adequada para o pi ()LU:ZN:NU de discussão c 
fiscalização das matérias orçamentárias; 
VIII — Apreciar e emitir opinião sobre investimentos que o Executivo 
Municipal entenda como net.uNái ios para a Cidade. 
Artigo 20. As decisões do Conselho serão consideradas aprovadas 
quando obtiverem maioria simples dos votos dos(as) conselheiros(as). 
Artigo 21. O Executivo Municipal regulamentará o Conselho Municipal 
do Orçamento Participativo no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação 
desta Lei. 
rApÍTTTT.0 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E PINAIS 
Artigo 22. O Legislativo Municipal convocará a instalação extraordinária 
da primeira Plenária Regional em cada região com o objetivo de eleger seus 
primeiros representantes junto ao Conselho Municipal do Orçamento 
Participativo. 
Parágrafo Único. A convocação das referidas Plenárias dar-se-á no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após a data da publicação desta Lei. 
Artigo 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
j
nicl*--orã, 22 de Novembro de 2.001. 
/.(i7 466 
RICARDO DESInt-RIn Q. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretor... nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei If 03412001 
Rua Innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

open original →