| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTICIPAÇÃO POPULAR DAR-SE-Á ATRAVÉS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NAS PLENÁRIAS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIAS, NA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, NOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS E NO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS PRESENTES NAS PLENÁRIAS DAS REGIÕES DE INDIAPORÃ, ORGANIZADAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI N° 034/2001 — INDIAPORÃ, 22 DE NOVEMBRO DE 2.001.
(Dispõe sobre a regulamentação da participação popular nos gt uccbSOS de
elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do Município e dá outras
providências).
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA,
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a CÃ:Rim:ARA MUNICIPAL APROVOU e
EU PROMULGO a seguinte LEI
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1°. Fica garantida a participação da comunidade a partir das
regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e fiscalização do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, através de
sugestões ao Poder Executivo.
Artigo 2°. A participação popular dar-se-á através das entidades
representativas da população do Município, nas Plenárias Regionais
Orçamentárias, na Plenária Municipal do Orçamento Participativo, nos
Conselhos Regionais Orçamentários e no Conselho Municipal do Orçamento
Participativo, através da participação direta dos cidadãos presentes nas plenárias
das regiões de Indiaporã, organizadas.
§ 1°. A participação popular está garantida em todo o processo,
assegurada nos artigos anteriores; no entanto apenas nas plenárias das regiões é
que o direito de voto se estende a todos os participantes, desde que sejam maior
de 16 anos de idade e residam na região da realização das plenárias.
§ 2°. Cada Plenária Regional discutirá suas metas, enumerando suas
prioridades locais e ou municipais, obedecendo os objetivos do parágrafo
anterior.
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.
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CAPÍTULO II
DAS PLENÁRIAS E DOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS
Artigo 3°. Fica estabelecido que 2 (duas) regiões de Indiaporã, realizarão
plenárias populares, sendo 01 (urna) região urbana e 1 (uma) rural, dando
assim, início ao processo de discussão e elaboração das sugestões
orçamentárias.
§ 1°. A região urbana abrangerá o município inclusive o bairro de
Tupinambá.
§ 2°. A região rural abrangerá toda a extensão rural do município até as
respectivas divisas.
Artigo 4°. Compete a cada Plenária Regional Orçamentária, além do que
estabelece o artigo anterior, instituir o seu Conselho Regional Orçamentário,
eleger representantes para fazer parte do Conselho Municipal do Orçamento
Participativo.
§ 1°. Cada região elegerá 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes para o
Conselho Municipal do Orçamento Participativo.
2°. Na região urbana, o Conselho Regional Orçamentário será formado
por 1 (um) Conselheiro e 1 (um) Suplente de cada quarteirão a serem
enumerados, não podendo exceder a 15 (quinze) Conselheiros.
3°. A região rural elegerá 7 (sete) Conselheiros e 7 (sete) Suplentes, para
formar seu Conselho Regional Orçamentário.
§4°. Nas Plenárias Regionais só terão direito a voto e de serem postulantes
a representantes e Conselheiros nas instâncias e instrumentos de que trata esta
Lei os munícipes de sua região.
Artigo 5°. É competência do Legislativo Municipal estabelecer o prazo de
discussão, organizar os Conselhos Regionais e solicitar os respectivos resultados
de cada Plenária Regional Orçamentária.
Parágrafo Único - Compete ao Executivo Municipal, a divulgação
antecipadamente em 15 (quinze) dias, à data de cada Plenária Regional.
Artigo 6°. Fica estabelecido que cada região, através de sua plenária
popular, criará seu Conselho Regional Orçamentário com as seguintes
atribuições:
I — Aprofundar as discussões das matérias orçamentárias em cada subregião, através de plenária aberta ao público, conforme disposto no parágrafo 1°
do artigo 2° desta Lei;
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II — Planejar e coordenar o processo de discussão citado no inciso
anterior, em conjunto com o Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
III — Sistematizar as discussões da plenária regional para apresentá-la ao
Conselho Municipal do Orçamento Participativo e à Plenária Municipal de
Orçamento Participativo;
IV — Coordenar juntamente com o Conselho uniumunic;ipcu do Orçamento
Participativo a fiscalização da execução do Orçamento Anual na Região a qual
corresponda;
V — Auxiliar o Conselho Municipal do Orçamento Participativo.
Artigo 7°. Os Conselhos Regionais Orçamentários serão compostos por
conselheiros e por 1 (um) representante do Poder Executivo.
Artigo 8°. A duração do mandato dos(as) Conselheiros(as) Regionais é de
1 (um) ano, sendo permitida a reeleição.
CAPÍTULO III
DA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Artigo Fica instituída a Plenária Municipal do Orçamento
Participativo, como instância de deliberação, que tem o objetivo de sistematizar
as discussões iniciadas nas Plenárias Regionais quanto às matérias
orçamentárias.
Artigo 10. É de competência da Plenária Municipal do Orçamento
Participativo, além do que dispõe o artigo anterior, as seguintes atribuições:
— Analisar a política de investimentos da Prefeitura do ano anterior;
II — Analisar a execução do Orçamento do ano .em curso.
Artigo 11. Participarão da Plenária Municipal os representantes das
regiões eleitos(as) nas Plenárias Regionais e os membros do Conselho Municipal
do Orçamento Participativo.
Artigo 12. A Plenária Municipal do Orçamento Participativo reunir-se-á
ordinariamente uma vez por semestre, e extraordinariamente quando
convocada pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo ou pelo Prefeito
Municipal.
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1°. A primeira_ reuniã_o semestral será_ após a quinzena de abril na_ra_
avaliação da_ LDO - Lei de Diretrizes arçamentaria e seus anexos.
20• A segunda reunião semestral dar-se-á após o segundo quadrimestre
A
ano e-m curso para_ a_vd_llaçao do Pla_no Pluria_nual c seus anexos e a_ Lei –1: -
Orçamentária e seus anexos.
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Artigo 13. Fica criado o Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
órgão de participa_çã_o direta_ da_ comunida_de, tendo por finalida_de propor,
fiscalizar sobre as matérias referentes às políticas e projetos orçamentários do
município de Indiaporã.
Parágrafo Único - A eleição da Comissão Executiva do Conselho Municipal
do Orçamento Participativo; ocorrerá através de escrutínio secreto, tendo direito
a voto, os Representantes Regionais presentes na primeira reunião para
formação deste Conselho.
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composto por número de membros assim distribuídos:
1
T — pelos representantes eleitos de cada_ região conforme 10 A artigo 4°
desta Ler.
II — um representante de cada uma das seguintes entidades da
sociedade civil:
a) Escola Estadual Datha_n Cervo"
Ú! Escola Estadual. .othaydes Luiz Arantes":
c) Associação Comercial e Industrial de Indiaporã
d) Associação dos Servidores Municipais;
e) Associação dos Produtores Rurais de Indiaporã;
Associação casa de Saúde Beneficente de Indiaporã;
Uniã_o Fraterna Vale do Rio Grande.
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• Todos os membros do Conselho Municipal do J1t..amento
Participativo contarão com seus respectivos suplentes.
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G20, :AR .....- -I -I ("Ali (leS lla SOcien:ine civildeverão _tirar seus
representantes titulares e .-. A .-. „ • UpICIILuN incuibtule miem cum ictuu ao Executivo
Isfiunicipal, devendo proceder .4 - 111C7N111:1_ 11J1 quando da substituiçã_o dos
mesm OR.
o rio0 t-% —11- - Q . 1E111 caso de empa_te, fica_ a_ cargo r1 UN1t_IC111C: uu l_.011:5U111U
Municipal, o voto de desempate.
Artigo 15. O Conselho Municipal redigirá seu Regimento interno que uma
vez aprovado, por 50% + 01 (cinqüenta por cento mais um) de seus membros,
será submetido a aprovação na Plenária Municipal do Orçamento Participativo e
homologado pelo Prefeito.
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L. £1..o utliak,eiu do LU municipais sera"-de
A • .„ ----- • - -- -1 1101N élnUN, a cuicituo.
Artigo 17. O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada
bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo. Prefeito.
Artigo 1.8. O Conselho lvi terá um presidente c dois secretários,
formando assim a Comissão Executiva.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 19. Ao Conselho do Orçamento Participativo compete:
I — Apresentar proposta ao Governo i'vlunicipal sobre O i-nano Plurianual, T
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçame-:nto Anual a ser eriviada à_ Cãmara_
de Vereadores, em conformidade com o processo de participação popular
instituído nesta Lei;
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11 A -•001 uena_r os 4„_1_.
. r LicipintLIVO,
Plenária do Orçamento
111 — Apreciar, emitir opinião e propor aspectos totais ou parciais da
política tributária e de arrecadação do Poder Público Municipal;
IV — Apreciar e emitir opiniã_o sobre a política de gastos do Governo,
inclusive a que se refere aos uastos com a folha de pessoal;
— Apreciar e emitir opinião sobre as visíveis alterações no Orçamento
Anual, inclusive aos projetos de Lei do Executivo solicitando à Câmara de
Vereadores a aprovação para_ abertura cie créditos especiais;
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- Acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o
cumprimento de Plano de Governo, opinando sobre eventuais incrementos,
cortes nos investimentos ou alterações do planejamento;
VII — Opinar e decidir em comum acordo com os Conselhos Regionais
Orça_mentáras a metodologia adequada para o pi ()LU:ZN:NU de discussão c
fiscalização das matérias orçamentárias;
VIII — Apreciar e emitir opinião sobre investimentos que o Executivo
Municipal entenda como net.uNái ios para a Cidade.
Artigo 20. As decisões do Conselho serão consideradas aprovadas
quando obtiverem maioria simples dos votos dos(as) conselheiros(as).
Artigo 21. O Executivo Municipal regulamentará o Conselho Municipal
do Orçamento Participativo no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação
desta Lei.
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DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E PINAIS
Artigo 22. O Legislativo Municipal convocará a instalação extraordinária
da primeira Plenária Regional em cada região com o objetivo de eleger seus
primeiros representantes junto ao Conselho Municipal do Orçamento
Participativo.
Parágrafo Único. A convocação das referidas Plenárias dar-se-á no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a data da publicação desta Lei.
Artigo 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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nicl*--orã, 22 de Novembro de 2.001.
/.(i7 466
RICARDO DESInt-RIn Q. ROCHA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste.
CÉLIA SAL E O. BATISTA
Diretor... nicipal Adm.
MW-Leis 2001 \Lei If 03412001
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