| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$=7.000,00 (SETE MIL REAIS), |
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CÉLIA SALANI DIRETORA MUNIC LIVEIRA BATISTA L DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 035/2001 - INDIAPORÃ, 28 DE NOVEMBRO DE 2.001. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do inciso V do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã e da outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI, ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$-7.000,00 (sete mil reais), destinados a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 01. LEGISLATIVO 01.01. CÂMARA MUNICIPAL 3111/01.01.0012.01 — Pessoal Civil R$-3.000,00 3120/01.01.0012.01 — Material de Consumo R$-2.000,00 4120/01.01.0012.01 — Equipamentos e Material Permanente R$-2.000,00 TOTAL GERAL R$-7.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 01. LEGISLATIVO 01.01. CÂMARA MUNICIPAL 3113/01.01.0012.01 — Obrigações Patronais R$-7.000,00 TOTAL GERAL R$-7.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 28,de RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA PREFETO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado Publicar no Jornal O SEMANÁRIO. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.