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norma nº 38/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2002. R$4.508.600,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E OITO MIL SEISCENTOS REAIS)
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 038/2001 — INDIAPORÃ, 19 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
(Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício 
de 2002). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CANTARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Artigo 1°. - O orçamento Fiscal do Município de Indiaporã para o exercício de 2002, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.508.600,00 (quatro milhões, quinhentos e oito mil e 
seiscentos reais) sendo: 
Artigo 2°. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte 
desdobramento: 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 
Receita Tributária 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Receita de Capital 
Alienação de Bens 
Transferência de Capital 
Deduções 
Contas Retificadoras 
4.244.000,00 
118.000,00 
16.000,00 
82.000,00 
3.644.000,00 
389.000,00 
741.000,00 
40.000,00 
701.000,00 
-476.400,00 -476.400,00 
Receita Total 4.508.600,00 
Artigo 3°. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes 
desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Funções de Governo 
01 - Legislativa 
04 - Administração 
08 - Assistência 
09 - Previdência Social 
10 - Saúde 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
265.000,00 
676.000,00 
200.000,00 
112.000,00 
721.000,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro i) i BX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SALA 
Diretora 
O. BATISTA 
icipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
12 - Educação 
13 - Cultura 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
20 - Agricultura 
22 — Industria 
23 — Comercio e Serviço 
26 - Transporte 
27 — Lazer 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingência 
R$ 823.750,00 
R$ 177.350,00 
R$ 444.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 81.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 181.000,00 
R$ 285.000,00 
R$ 115.000,00 
R$ 351.000,00 
R$ 36.500,00 
Total R$ 4.508.600,00 
II - Por Órgão da Administração 
01 - Câmara Municipal R$ 265.000,00 
02 - Poder Executivo R$ 4.243.600,00 
Total R$ 4.508.600,00 
Artigo 4°. - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) 
do total da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no artigo 43 da Lei 
federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva 
de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão entre atividades e projetos de um 
mesmo programa. 
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a: 
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados. 
Artigo 5°. - SUPRIMIDO 
Artigo 6°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2002. 
1
Indiaporã, 19 de Dezembro de 2.001. 
_ 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
MW-Leis 2001 \Lei tf 038/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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