| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2002. R$4.508.600,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E OITO MIL SEISCENTOS REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 038/2001 — INDIAPORÃ, 19 DE DEZEMBRO DE 2.001. (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2002). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CANTARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1°. - O orçamento Fiscal do Município de Indiaporã para o exercício de 2002, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.508.600,00 (quatro milhões, quinhentos e oito mil e seiscentos reais) sendo: Artigo 2°. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: I - Administração Direta: Receitas Correntes Receita Tributária Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receita de Capital Alienação de Bens Transferência de Capital Deduções Contas Retificadoras 4.244.000,00 118.000,00 16.000,00 82.000,00 3.644.000,00 389.000,00 741.000,00 40.000,00 701.000,00 -476.400,00 -476.400,00 Receita Total 4.508.600,00 Artigo 3°. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: I - Por Funções de Governo 01 - Legislativa 04 - Administração 08 - Assistência 09 - Previdência Social 10 - Saúde R$ R$ R$ R$ R$ 265.000,00 676.000,00 200.000,00 112.000,00 721.000,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro i) i BX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SALA Diretora O. BATISTA icipal Adm. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16 - Habitação 20 - Agricultura 22 — Industria 23 — Comercio e Serviço 26 - Transporte 27 — Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência R$ 823.750,00 R$ 177.350,00 R$ 444.000,00 R$ 20.000,00 R$ 81.000,00 R$ 20.000,00 R$ 181.000,00 R$ 285.000,00 R$ 115.000,00 R$ 351.000,00 R$ 36.500,00 Total R$ 4.508.600,00 II - Por Órgão da Administração 01 - Câmara Municipal R$ 265.000,00 02 - Poder Executivo R$ 4.243.600,00 Total R$ 4.508.600,00 Artigo 4°. - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão entre atividades e projetos de um mesmo programa. Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a: 1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados. Artigo 5°. - SUPRIMIDO Artigo 6°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2002. 1 Indiaporã, 19 de Dezembro de 2.001. _ RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal MW-Leis 2001 \Lei tf 038/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.