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norma nº 41/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM CRIADOS OS CARGOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E MÉDICO VETERINÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO E EXTINTOS OS MESMOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 041/2002 - INDIAPORÃ, 10 DE JANEIRO DE 2.002. 
(Altera Dispositivo da Lei Municipal n° 020/2001 e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Ficam extintos os cargos de Engenheiro Agrônomo e Médico 
Veterinário, de provimento em comissão, constantes do 
Anexo II, da Lei Municipal n° 020/2001. 
Ficam criados os cargos de Engenheiro Agrônomo e Médico 
Veterinário, cargos isolados de provimento efetivo, constantes 
do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei em 
complementação a Tabela constante do Anexo III, da Lei 
Municipal n° 020/2001. 
ARTIGO 2°- 
ARTIGO 3°- No mais, aplicam-se o disposto na Lei Municipal n° 
020/2001, de 25 de junho de 2.001, no que couber. 
ARTIGO 4°- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
ARTIGO 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário 
Indiaporã, 10 de Janeiro de 2.002. 
\--j) 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
MW-Leis 20011Lei n° 041/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO I 
TABELA II - A - PP II - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO 
QUANT. DENOMINAÇÃO HORAS DE 
TRABALHO 
FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO P/ 
PROVIMENTO 
REFERENCIA 
01 Engenheiro 
Agrônomo 
40 HORAS 
SEMANAIS 
CONCURSO 
PÚBLICO 
(EFETIVO) 
Curso Superior 
de Agronomia 
E 
Registro no 
CREA 
17 
01 Médico 
Veterinário 
40 HORAS 
SEMANAIS 
CONCURSO 
PÚBLICO 
(EFETIVO) 
Curso Superior 
de Medicina 
Veterinária 
E 
Registro no 
CRMV 
17 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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