| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM CRIADOS OS CARGOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E MÉDICO VETERINÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO E EXTINTOS OS MESMOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 041/2002 - INDIAPORÃ, 10 DE JANEIRO DE 2.002. (Altera Dispositivo da Lei Municipal n° 020/2001 e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Ficam extintos os cargos de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário, de provimento em comissão, constantes do Anexo II, da Lei Municipal n° 020/2001. Ficam criados os cargos de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário, cargos isolados de provimento efetivo, constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei em complementação a Tabela constante do Anexo III, da Lei Municipal n° 020/2001. ARTIGO 2°- ARTIGO 3°- No mais, aplicam-se o disposto na Lei Municipal n° 020/2001, de 25 de junho de 2.001, no que couber. ARTIGO 4°- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Indiaporã, 10 de Janeiro de 2.002. \--j) RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora nicipal Adm. MW-Leis 20011Lei n° 041/2002 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO I TABELA II - A - PP II - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO QUANT. DENOMINAÇÃO HORAS DE TRABALHO FORMA DE PROVIMENTO REQUISITO P/ PROVIMENTO REFERENCIA 01 Engenheiro Agrônomo 40 HORAS SEMANAIS CONCURSO PÚBLICO (EFETIVO) Curso Superior de Agronomia E Registro no CREA 17 01 Médico Veterinário 40 HORAS SEMANAIS CONCURSO PÚBLICO (EFETIVO) Curso Superior de Medicina Veterinária E Registro no CRMV 17 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.