| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCEDES 0362 MONOBROCO 1975 BRANCA BFY-2261 DIESEL 36 LUGARES R$ 8.000,00 = GM CARAVAN 1986 BRANCO BFY-2267 ÁLCOOL SEM CONDIÇÕES DE USO R$ 500,00 |
| native_id | 1717 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 042/2002 - INDIAPORÃ, 10 DE JANEIRO DE 2.002. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar bens móveis do município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar os bens a seguir relacionados: Parágrafo primeiro- "01 (um) veículo marca: MERCEDES, Modelo: 0362 MONOBROCO, Chassis 32142413023051, ano: 1975, cor: branca, Placa BFY 2261, Comb: Diesel - 36 lugares, em condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 290/2002, de 04 de janeiro de 2002 em R$ 8.000,00 (oito mil reais); Parágrafo segundo- "01 (um) veículo marca: GM, modelo: Caravan, chassis 9BGVN15DHGB100398, ano: 1986, Cor: Branco, Placa: BFY 2267, Comb: álcool, sem condições de uso e em péssimo estado de conservação, reavaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 290/2002, de 04 de janeiro de 2002 em R$ 500,00 (quinhentos reais); DA VENDA ARTIGO 2°- A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada bem móvel; III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; V- O preço mínimo de venda será fixado com base nos valores fixados no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 290/2002, de 04 de janeiro de 2002; ARTIGO 3°- As receitas liquidas provenientes da alienação dos bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente utilizados para aquisição de outro veículo. ARTIGO 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 10 de Janeiro de 2.002. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. CÉLIA SALA O. BATISTA Diretora 1 icipal Adm. MW-Lcis 2001 \Lei n° 042/2002 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.