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norma nº 42/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCEDES 0362 MONOBROCO 1975 BRANCA BFY-2261 DIESEL 36 LUGARES R$ 8.000,00 = GM CARAVAN 1986 BRANCO BFY-2267 ÁLCOOL SEM CONDIÇÕES DE USO R$ 500,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 042/2002 - INDIAPORÃ, 10 DE JANEIRO DE 2.002. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar bens móveis do 
município de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que 
couber, alienar os bens a seguir relacionados: 
Parágrafo primeiro- "01 (um) veículo marca: MERCEDES, Modelo: 0362 
MONOBROCO, Chassis 32142413023051, ano: 1975, cor: branca, 
Placa BFY 2261, Comb: Diesel - 36 lugares, em condições de uso, 
em REGULAR estado de conservação, avaliado pela comissão 
nomeada pela Portaria n° 290/2002, de 04 de janeiro de 2002 em 
R$ 8.000,00 (oito mil reais); 
Parágrafo segundo- "01 (um) veículo marca: GM, modelo: Caravan, chassis 
9BGVN15DHGB100398, ano: 1986, Cor: Branco, Placa: BFY 2267, 
Comb: álcool, sem condições de uso e em péssimo estado de 
conservação, reavaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
290/2002, de 04 de janeiro de 2002 em R$ 500,00 (quinhentos 
reais); 
DA VENDA 
ARTIGO 2°- A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, 
observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as 
mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada bem 
móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no 
mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o 
preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena 
de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente 
designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base nos valores fixados no 
artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em avaliação 
elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 290/2002, de 04 de 
janeiro de 2002; 
ARTIGO 3°- As receitas liquidas provenientes da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser 
integralmente utilizados para aquisição de outro veículo. 
ARTIGO 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 10 de Janeiro de 2.002. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. 
CÉLIA SALA O. BATISTA 
Diretora 1 icipal Adm. 
MW-Lcis 2001 \Lei n° 042/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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