br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 43/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2002
Date 2002-01-16
EmentaAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À IMPLANTAR E DESENVOLVER PROJETOS/BOLSA BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
native_id1718

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 043/2002 - INDIAPORÃ, 16 DE JANEIRO DE 2.002. 
(Autoriza a administração municipal à implantar e desenvolver projetos/bolsa 
benefícios e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Determina que o Chefe do Executivo Municipal está 
autorizado a repassar bolsas/benefícios aos jovens em situação de risco 
pessoal e social e bolsas referentes ao orientador social advindos da celebração 
do Convênio Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, firmado 
entre a Secretaria de Assistência Social - SEAS e a Prefeitura Municipal, em 
conformidade com o Plano de Ação anexado a esta Lei. 
ARTIGO 2° - No processo de parceria, fica o executivo comprometido a 
garantir cooperação técnica, administrativa e financeira de forma direta, ou, 
em mútua colaboração com entidades de assistência social situadas no 
Município. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Janeiro de 2.002. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. 
CÉLIA SAL 
Diretora 
E O. BATISTA 
nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
MW-Leis 2001 \ Lei n° 043/2002 

open original →