| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2002 |
| Date | 2002-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À IMPLANTAR E DESENVOLVER PROJETOS/BOLSA BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 043/2002 - INDIAPORÃ, 16 DE JANEIRO DE 2.002. (Autoriza a administração municipal à implantar e desenvolver projetos/bolsa benefícios e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Determina que o Chefe do Executivo Municipal está autorizado a repassar bolsas/benefícios aos jovens em situação de risco pessoal e social e bolsas referentes ao orientador social advindos da celebração do Convênio Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, firmado entre a Secretaria de Assistência Social - SEAS e a Prefeitura Municipal, em conformidade com o Plano de Ação anexado a esta Lei. ARTIGO 2° - No processo de parceria, fica o executivo comprometido a garantir cooperação técnica, administrativa e financeira de forma direta, ou, em mútua colaboração com entidades de assistência social situadas no Município. ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 16 de Janeiro de 2.002. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. CÉLIA SAL Diretora E O. BATISTA nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. MW-Leis 2001 \ Lei n° 043/2002