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norma nº 44/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2002
Date 2002-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACSBI - ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, CNPJ 02.927.389/0001-40 - ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 044/2002 - INDIAPORÃ, 16 DE JANEIRO DE 2.002. 
(Dispõe sobre concessão de subvenção à Entidade e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder subvenções à seguinte entidade, durante o exercício de 2.002: 
I - ACSBI - ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE 
INDIAPORÃ, CNPJ 02.927.389/0001-40 - até o valor de R$ 50.000,00 
(Cinqüenta mil reais). 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
de dotação prevista no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Janeiro de 2.002. 
(s) 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. 
CÉLIA SAL O. BATISTA 
Diretora M nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \ Lei n° 044/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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