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norma nº 45/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2002
Date 2002-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MA - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - PRODESA, PARA AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 045/2002 - INDIAPORÃ, 16 DE JANEIRO DE 2.002. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 
150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), destinados à suplementação da 
dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente 
para o corrente exercício, a saber: 
02. Executivo 
02.11. SERMI 
44.90.52/26.782.0260.1026 - Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta do 
recurso financeiro oriundo do convênio firmado com o Ministério da 
Agricultura e do Abastecimento - MA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
do Setor Agropecuário - PRODESA, para aquisição de Pá 
Carregadeira R$ 150.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 16 de Janeiro, de 2.002. 
- 7 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \ Lei f 045/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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