| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2002 |
| Date | 2002-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MA - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - PRODESA, PARA AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA |
| native_id | 1720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 045/2002 - INDIAPORÃ, 16 DE JANEIRO DE 2.002. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), destinados à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. Executivo 02.11. SERMI 44.90.52/26.782.0260.1026 - Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 TOTAL GERAL R$ 150.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta do recurso financeiro oriundo do convênio firmado com o Ministério da Agricultura e do Abastecimento - MA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário - PRODESA, para aquisição de Pá Carregadeira R$ 150.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 16 de Janeiro, de 2.002. - 7 RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO" de Fernandópolis-SP. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora unicipal Adm. MW-Leis 2001 \ Lei f 045/2002 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.