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norma nº 46/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2002
Date 2002-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 046/2002 - INDIAPORÃ, 04 DE FEVEREIRO DE 2.002. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar 
Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado 
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, referentes a 
Programas da Secretaria de Estado da Saúde. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Fevereiro de 2.002. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. 
MW-Leis 2001kLei rf 046/2002 
CÉLIA SAL 
Diretora 
O. BATISTA 
icipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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