| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2002 |
| Date | 2002-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR MORADIAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVENDO SER IGUAL PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS E NÃO PODERÁ EXCEDER A 60,00 M2 (SESSENTA METROS QUADRADOS). SER MORADOR NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A MAIS DE 05 (CINCO) ANOS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI N° 048/2002 - INDIAPORÃ, 04 DE MARÇO DE 2.002.
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir moradias a população
carente do Município de Indiaporã e dá outras providências).
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA,
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
EU PROMULGO a seguinte LEI
ARTIGO 1°- Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Indiaporã,
através do departamento competente, a construir moradias a
população carente do Município.
ARTIGO 2°- As construções autorizadas por esta lei, será projetado pelo
Departamento de Obras do Município, devendo ser igual para
todos os beneficiários e não poderá exceder a 60,00 m2 (sessenta
metros quadrados).
ARTIGO 3° - Para fazer jus ao programa de construção de moradias instituídos
por esta Lei, o beneficiário, entre outros requisitos deverá ter a
propriedade ou posse mansa e pacífica de um terreno na área
urbana do Município, devidamente comprovadas por todas as
formas em direito admitidas e, ainda, ser morador no Município de
Indiaporã a mais de 05 (cinco) anos.
ARTIGO 4°- O beneficiário deve contribuir na forma de multirã o familiar com
a construção do imóvel, exceto se inapto ao trabalho.
ARTIGO 5°- São requisitos para concessão do beneficio:
c) Renda familiar não pode ser superior a 02 (dois) salário
mínimos;
d) Ser o beneficiário carente na acepção do termo, devendo esta
condição ser atestada por Laudo da Assistência Social do
Município;
Parágrafo Único - A Assistente Social que atestar o Estado de Carência
do beneficiário responde pelas informações prestadas, na seara
administrativa, civil e criminal.
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
ARTIGO 6°- A escolha dos beneficiários do programa de moradia instituído
pela presente lei, respeitados os requisitos para a concessão, será
realizada pela Assistência Social do Município,
ARTIGO 7" - O número de beneficiários alcançado por esta lei está
condicionado ao limite de despesa estipulado com o programa,
devendo ser observado pela Assistência Social do Município de
Indiaporã o atendimento primeiro aos mais necessitados.
ARTIGO 8° - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de
dotação próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Indiaporã, 04 de Março de 2.002.
/V{11
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar
no Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã.
CÉLIA SALA O. BATISTA
Diretora M nicipal Adm.
MW-Leis 2001 \Lei tf 048/2002
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