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norma nº 48/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2002
Date 2002-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR MORADIAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVENDO SER IGUAL PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS E NÃO PODERÁ EXCEDER A 60,00 M2 (SESSENTA METROS QUADRADOS). SER MORADOR NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A MAIS DE 05 (CINCO) ANOS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 048/2002 - INDIAPORÃ, 04 DE MARÇO DE 2.002. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir moradias a população 
carente do Município de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Indiaporã, 
através do departamento competente, a construir moradias a 
população carente do Município. 
ARTIGO 2°- As construções autorizadas por esta lei, será projetado pelo 
Departamento de Obras do Município, devendo ser igual para 
todos os beneficiários e não poderá exceder a 60,00 m2 (sessenta 
metros quadrados). 
ARTIGO 3° - Para fazer jus ao programa de construção de moradias instituídos 
por esta Lei, o beneficiário, entre outros requisitos deverá ter a 
propriedade ou posse mansa e pacífica de um terreno na área 
urbana do Município, devidamente comprovadas por todas as 
formas em direito admitidas e, ainda, ser morador no Município de 
Indiaporã a mais de 05 (cinco) anos. 
ARTIGO 4°- O beneficiário deve contribuir na forma de multirã o familiar com 
a construção do imóvel, exceto se inapto ao trabalho. 
ARTIGO 5°- São requisitos para concessão do beneficio: 
c) Renda familiar não pode ser superior a 02 (dois) salário 
mínimos; 
d) Ser o beneficiário carente na acepção do termo, devendo esta 
condição ser atestada por Laudo da Assistência Social do 
Município; 
Parágrafo Único - A Assistente Social que atestar o Estado de Carência 
do beneficiário responde pelas informações prestadas, na seara 
administrativa, civil e criminal. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 6°- A escolha dos beneficiários do programa de moradia instituído 
pela presente lei, respeitados os requisitos para a concessão, será 
realizada pela Assistência Social do Município, 
ARTIGO 7" - O número de beneficiários alcançado por esta lei está 
condicionado ao limite de despesa estipulado com o programa, 
devendo ser observado pela Assistência Social do Município de 
Indiaporã o atendimento primeiro aos mais necessitados. 
ARTIGO 8° - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de 
dotação próprias do orçamento vigente. 
ARTIGO 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Março de 2.002. 
/V{11 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. 
CÉLIA SALA O. BATISTA 
Diretora M nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei tf 048/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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