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norma nº 49/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2002
Date 2002-03-04
EmentaINSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "MELHOR CAMINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO", NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 41.721, DE 17 DE ABRIL DE 1997
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 049/2002 - INDIAPORÃ, 04 DE MARÇO DE 2.002. 
(Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais 
"Melhor Caminho" e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica instituído o Programa Municipal de 
Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho" objetivando: 
I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a 
garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos 
e safras agrícolas; 
II - controlar a erosão do solo agrícola. 
ARTIGO 2° Para consecução do Programa ora instituído 
caberá ao Município: 
I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: 
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais 
corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento 
transversal de no mínimo 3% (três por cento); 
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada , 
por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento 
adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de 
estrada. 
II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas 
técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e 
distância de visibilidade; 
III - manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e 
das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas; 
IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas 
devidamente roçados. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1 2 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - São obrigações dos proprietários de imóveis 
adjacentes às estradas municipais: 
I - executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de 
atingirem as estradas; 
II - evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas 
estradas municipais; 
III - evitar qualquer dano no leito carroçavel ou ao acostamento, bem 
como a retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção 
da estrada; 
IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais 
pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas. 
ARTIGO 4° - Aos infratores das disposições contidas nesta lei 
serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de: 
I - advertência; 
II - multa de 10 a 100 (UFESP). 
Parágrafo 1° - As penalidades acima referidas incidirão sobre os 
autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico 
responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou 
proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou 
subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. 
Parágrafo 2° - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual 
n° 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n° 8.421, de 23 de 
novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma 
infração. 
ARTIGO 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. 
ARTIGO 6° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor 
Caminho", nos termos do Decreto Estadual n° 41.721, de 17 de abril de 1997. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax O?) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário 
Indiaporã, 04 de Março de 2.002. 
) 
(177 /C 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "FOLHA DE INDIAPORA", de Indiaporã. 
CÉLIA SALAN ► O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
MW-L 2001 \Lei f 049/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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