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norma nº 50/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2002. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ CINCO (05) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O TRIGÉSIMO (30°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 050/2002 - INDIAPORÃ, 19 DE MARÇO DE 2.002. 
(Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa ou execução já 
ajuizada e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda 
Municipal, inscrito na Dívida Ativa, poderão ser parcelados na 
forma e nas condições previstas nesta Lei. 
ARTIGO 2° Os débitos objeto de parcelamento, nos termos desta Lei, 
serão consolidados por espécie na data de sua concessão, 
definindo-se os respectivos valores atualizados na forma prevista 
na legislação vigente. 
§ 1° - Poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos, 
mesmo aqueles que se encontram em fase de contestação 
administrativo, ou de execução já ajuizada, ou mesmo que 
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente 
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
§ 2° - Nos casos de débitos em fase de contestação 
administrativa ou de execução, já ajuizada, somente serão objeto 
de parcelamento caso o devedor desista, expressamente, do 
recurso ou dos embargos. 
ARTIGO 3° - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá 
comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira 
prestação referente ao montante do débito, conforme disposto no 
§ 1° do artigo 5° desta Lei. 
§ 1° - O pedido de parcelamento constitui confissão 
irretratável de dívida e adesão ao sistema de parcelamento de 
que trata esta Lei. 
§ 2° - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará 
no indeferimento do pedido. 
Rua Innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4° - Os pedidos de parcelamentos previstos nesta Lei deverão 
ser formulados pelos interessados junto a Lançadoria Municipal 
até o dia 30 de março de 2002, podendo, ser prorrogado uma 
única vez e pelo prazo máximo de quinze (15) dias, através de 
Decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo único - O pedido deverá ser formulado em impresso próprio, 
fornecido pela Prefeitura Municipal, devendo estar devidamente 
assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes 
documentos: 
I - termo de desistência de defesa, recursos ou embargos, 
no caso de inclusão de débitos em fase de contestação 
administrativa ou de execução já ajuizada; 
II - comprovante de pagamento da primeira prestação, 
conforme previsão do artigo anterior; 
III - cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato 
constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o 
caso, em se tratando de pessoa jurídica; 
IV - cópia do documento de identidade do requerente, ou 
do representante legal que assinou o pedido e o termo de 
desistência; 
ARTIGO 5° - O parcelamento objeto da presente lei, poderá ser feito em 
até cinco (05) pagamentos, devidamente atualizados pelo INPC, 
com vencimento da segunda parcela previsto para o trigésimo 
(30°) dia do mês subsequente ao deferimento do pedido; 
§ 1° - É condição para requerer os benefícios previsto na 
presente lei o pagamento da primeira prestação do parcelamento 
proposto; 
§ 2° - O vencimento das parcelas restantes ocorrerão sempre 
no trigésimo (30°) dia do mês subsequente ao pagamento da 
segunda parcela; 
§ 3° - A inadimplência no pagamento de qualquer parcela 
acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o saldo devedor, 
sem prejuízo dos demais acréscimos legais; 
§ 4° - Ocorrendo inadimplência por prazo superior a 30 
(trinta) dias, a Prefeitura Municipal ajuizará a execução fiscal do 
saldo devedor ou seu prosseguimento, caso já tenha sido 
ajuizada; 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 5° - É vedado em qualquer caso, o reparcelamento de 
débitos parcelados na forma e nas condições previstas por esta 
Lei; 
§ 6° - Poderá obter parcelamento em até 09 vezes as pessoas 
carentes, proprietária de um único imóvel residencial, que 
tenham como renda familiar no máximo um salário mínimo 
vigente no país. 
- os requisitos acima deverão ser atestados por Laudo da 
Assistência Social do Município; 
II - A Assistente Social que atestar o Estado de Carência do 
beneficiário responde pelas informações prestadas, na seara 
administrativa, civil e criminal. 
ARTIGO 6° Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal, 
por sua Procuradoria, promoverá a suspensão de execução 
fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos 
débitos incluídos no acordo. 
ARTIGO 7° - A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores 
avisos de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do 
montante do débito inscrito em Divida Ativa, bem como dos 
requisitos e condições para parcelamento previsto nesta Lei. 
ARTIGO 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 de Março de 2.002. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. 
CÉLIA SALA O. BATISTA 
Diretora M 1 nicipal Adm. 
MW-Leis 2001'Lei rP 050/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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