| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2002. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ CINCO (05) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O TRIGÉSIMO (30°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 050/2002 - INDIAPORÃ, 19 DE MARÇO DE 2.002. (Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa ou execução já ajuizada e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscrito na Dívida Ativa, poderão ser parcelados na forma e nas condições previstas nesta Lei. ARTIGO 2° Os débitos objeto de parcelamento, nos termos desta Lei, serão consolidados por espécie na data de sua concessão, definindo-se os respectivos valores atualizados na forma prevista na legislação vigente. § 1° - Poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos, mesmo aqueles que se encontram em fase de contestação administrativo, ou de execução já ajuizada, ou mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° - Nos casos de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução, já ajuizada, somente serão objeto de parcelamento caso o devedor desista, expressamente, do recurso ou dos embargos. ARTIGO 3° - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira prestação referente ao montante do débito, conforme disposto no § 1° do artigo 5° desta Lei. § 1° - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e adesão ao sistema de parcelamento de que trata esta Lei. § 2° - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido. Rua Innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 4° - Os pedidos de parcelamentos previstos nesta Lei deverão ser formulados pelos interessados junto a Lançadoria Municipal até o dia 30 de março de 2002, podendo, ser prorrogado uma única vez e pelo prazo máximo de quinze (15) dias, através de Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único - O pedido deverá ser formulado em impresso próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal, devendo estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos: I - termo de desistência de defesa, recursos ou embargos, no caso de inclusão de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução já ajuizada; II - comprovante de pagamento da primeira prestação, conforme previsão do artigo anterior; III - cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica; IV - cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinou o pedido e o termo de desistência; ARTIGO 5° - O parcelamento objeto da presente lei, poderá ser feito em até cinco (05) pagamentos, devidamente atualizados pelo INPC, com vencimento da segunda parcela previsto para o trigésimo (30°) dia do mês subsequente ao deferimento do pedido; § 1° - É condição para requerer os benefícios previsto na presente lei o pagamento da primeira prestação do parcelamento proposto; § 2° - O vencimento das parcelas restantes ocorrerão sempre no trigésimo (30°) dia do mês subsequente ao pagamento da segunda parcela; § 3° - A inadimplência no pagamento de qualquer parcela acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o saldo devedor, sem prejuízo dos demais acréscimos legais; § 4° - Ocorrendo inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias, a Prefeitura Municipal ajuizará a execução fiscal do saldo devedor ou seu prosseguimento, caso já tenha sido ajuizada; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 5° - É vedado em qualquer caso, o reparcelamento de débitos parcelados na forma e nas condições previstas por esta Lei; § 6° - Poderá obter parcelamento em até 09 vezes as pessoas carentes, proprietária de um único imóvel residencial, que tenham como renda familiar no máximo um salário mínimo vigente no país. - os requisitos acima deverão ser atestados por Laudo da Assistência Social do Município; II - A Assistente Social que atestar o Estado de Carência do beneficiário responde pelas informações prestadas, na seara administrativa, civil e criminal. ARTIGO 6° Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal, por sua Procuradoria, promoverá a suspensão de execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo. ARTIGO 7° - A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do débito inscrito em Divida Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamento previsto nesta Lei. ARTIGO 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 19 de Março de 2.002. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. CÉLIA SALA O. BATISTA Diretora M 1 nicipal Adm. MW-Leis 2001'Lei rP 050/2002 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.