| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FMANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A: RECAPIAMENTO DE VIAS PÚBLICAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 051/2002 - INDIAPORÃ, 19 DE MARÇO DE 2.002. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos fmanceiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos fmanceiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial ou suplementar para fazer face às despesas com a execução da obra. PARÁGRAFO ÚNICO- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2°- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Recapiamento de Vias Públicas. ARTIGO 3°- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 77C`7/616 RICARDO DESIDERIO S. ROCHA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 A .***1,,_ • 110114,4, ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 19 de Março de 2.002. Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. CÉLIA SALA O. BATISTA Diretora M cipal Adm. ~Leis 2001 \Isi 05112W2 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.