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norma nº 51/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FMANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A: RECAPIAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 051/2002 - INDIAPORÃ, 19 DE MARÇO DE 2.002. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos fmanceiros a fundo 
perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do 
Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e 
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos 
fmanceiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e 
condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial ou suplementar para fazer face às 
despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2°- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: Recapiamento de Vias Públicas. 
ARTIGO 3°- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
77C`7/616 
RICARDO DESIDERIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
A .***1,,_ 
• 110114,4, 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 de Março de 2.002. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. 
CÉLIA SALA O. BATISTA 
Diretora M cipal Adm. 
~Leis 2001 \Isi 05112W2 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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