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norma nº 52/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, CGC 51.838.803/0001-50 - ATÉ O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 052/2002 - INDIAPORÃ, 19 DE MARÇO DE 2.002. 
(Dispõe sobre concessão de subvenção à entidade e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
EXCEPCIONAIS, CGC 51.838.803/0001-50 - até o valor de R$ 
2.000,00 (Dois mil reais); 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
prevista no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
/627õ6,-7 L-/ 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. 
CÉLIA SALA 
Diretora 
O. BATISTA 
icipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei n° 052/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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