| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, CGC 51.838.803/0001-50 - ATÉ O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 052/2002 - INDIAPORÃ, 19 DE MARÇO DE 2.002. (Dispõe sobre concessão de subvenção à entidade e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, CGC 51.838.803/0001-50 - até o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação prevista no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. /627õ6,-7 L-/ RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. CÉLIA SALA Diretora O. BATISTA icipal Adm. MW-Leis 2001 \Lei n° 052/2002 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.