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norma nº 53/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2002
Date 2002-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FORNECER PEDRA E AREIA. RENDA FAMILIAR NÃO PODE SER SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIO MÍNIMOS. O PRAZO MÁXIMO PARA CONSTRUÇÃO DA CALÇADA REFERIDA NESTA LEI SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO FORNECIMENTO DO MATERIAL
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 053/2002 - INDIAPORÃ, 04 DE ABRIL DE 2.002. 
((Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer materias para construção de 
calçadas a população carente do Município de Indiaporã e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Indiaporã, 
através do departamento de Obras, a fornecer pedra e areia a 
população do Município para construção de calçadas, visando a 
melhoria das condições de saneamento básico do Município. 
ARTIGO 2°- A construção de calçada deverá obedecer os critérios 
estabelecidos no Código de Postura e será acompanhada pelo 
Departamento de Obras do Município. 
ARTIGO 3° - "SUPRIMIDO". 
ARTIGO 4°- São requisitos para concessão do beneficio: 
a) Renda familiar não pode ser superior a 02 (dois) salário 
mínimos; 
b) Ser o beneficiário carente na acepção do termo, devendo esta 
condição ser atestada por Laudo da Assistência Social do 
Município; 
Parágrafo Único - A Assistente Social que atestar a o Estado de Carência 
do beneficiário responde pela informações prestadas, na seara 
administrativa, civil e criminal. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 5°- A escolha dos beneficiários do programa de melhorias 
instituído pela presente lei, respeitados os requisitos para a 
concessão, será realizada pela Assistência Social do Município. 
ARTIGO 6°- O número de beneficiários alcançado por esta lei está 
condicionado ao limite de despesa estipulado com o programa, 
devendo ser observado pela Assistência Social do Município de 
Indiaporã o atendimento primeiro aos mais necessitados. 
ARTIGO 7°- O beneficiário que não aplicar o material fornecido na 
construção de calçada, obedecendo o estabelecido no artigo 2° 
desta lei, deverá restituir o mesmo à Prefeitura Municipal e, ainda, 
pagar uma multa de 100% (cem por cento) do valor do material, 
sob pena de inscrição na dívida ativa. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo máximo para construção da calçada 
referida nesta lei será de 30 (trinta) dias contados da data do 
fornecimento do material previsto no artigo 1° desta lei, recaindo 
sobre o infrator a multa prevista no caput deste artigo. 
ARTIGO 8°- As despesas com a execução da presente Lei correm à conta 
de dotação próprias do orçamento vigente. 
ARTIGO 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Abril de 2.002. 
RICARDO DEEIIJERIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "FOLHA DE INDIAPORA", de Indiaporã. 
CÉLIA SAL'E O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \ Lei rf 053/2002 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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