| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FORNECER PEDRA E AREIA. RENDA FAMILIAR NÃO PODE SER SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIO MÍNIMOS. O PRAZO MÁXIMO PARA CONSTRUÇÃO DA CALÇADA REFERIDA NESTA LEI SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO FORNECIMENTO DO MATERIAL |
| native_id | 1727 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 053/2002 - INDIAPORÃ, 04 DE ABRIL DE 2.002. ((Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer materias para construção de calçadas a população carente do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Indiaporã, através do departamento de Obras, a fornecer pedra e areia a população do Município para construção de calçadas, visando a melhoria das condições de saneamento básico do Município. ARTIGO 2°- A construção de calçada deverá obedecer os critérios estabelecidos no Código de Postura e será acompanhada pelo Departamento de Obras do Município. ARTIGO 3° - "SUPRIMIDO". ARTIGO 4°- São requisitos para concessão do beneficio: a) Renda familiar não pode ser superior a 02 (dois) salário mínimos; b) Ser o beneficiário carente na acepção do termo, devendo esta condição ser atestada por Laudo da Assistência Social do Município; Parágrafo Único - A Assistente Social que atestar a o Estado de Carência do beneficiário responde pela informações prestadas, na seara administrativa, civil e criminal. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 5°- A escolha dos beneficiários do programa de melhorias instituído pela presente lei, respeitados os requisitos para a concessão, será realizada pela Assistência Social do Município. ARTIGO 6°- O número de beneficiários alcançado por esta lei está condicionado ao limite de despesa estipulado com o programa, devendo ser observado pela Assistência Social do Município de Indiaporã o atendimento primeiro aos mais necessitados. ARTIGO 7°- O beneficiário que não aplicar o material fornecido na construção de calçada, obedecendo o estabelecido no artigo 2° desta lei, deverá restituir o mesmo à Prefeitura Municipal e, ainda, pagar uma multa de 100% (cem por cento) do valor do material, sob pena de inscrição na dívida ativa. PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo máximo para construção da calçada referida nesta lei será de 30 (trinta) dias contados da data do fornecimento do material previsto no artigo 1° desta lei, recaindo sobre o infrator a multa prevista no caput deste artigo. ARTIGO 8°- As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotação próprias do orçamento vigente. ARTIGO 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 04 de Abril de 2.002. RICARDO DEEIIJERIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "FOLHA DE INDIAPORA", de Indiaporã. CÉLIA SAL'E O. BATISTA Diretora nicipal Adm. MW-Leis 2001 \ Lei rf 053/2002 Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.