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norma nº 54/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETO "BANDAS DA JUVENTUDE."
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 054/2002 - INDIAPORÃ, 26 DE ABRIL DE 2.002. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de 
Estado da Juventude, Esporte e Lazer). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e 
Lazer bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, 
visando o recebimento de recursos financeiros para projeto "Bandas da 
Juventude." 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por 
conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 26 de Abril de 2.002. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "FOLHA DE INDIAPORA", de Indiaporã. 
CÉLIA SAL11I D O. BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
MW-Leis 2001ALei 051120U2 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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