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norma nº 57/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2002
Date 2002-05-17
EmentaINSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DO BANCO DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA, COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA, E COM A INTERVENIÊNCIA DA AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ARARAQUARENSE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 057/2002 - INDIAPORÃ, 17 DE MAIO DE 2.002. 
(Institui o Núcleo Municipal do Banco da Terra e dá outras providências.) 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA, com a União, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo 
Conselho Curador do Banco da Terra, e com a interveniência da AMA -
Associação dos Municípios da Araraquarense, com sede em São José do 
Rio Preto, visando a instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra, no 
Município de Indiaporã. 
Artigo 2°. - O Termo de Adesão ao Banco da Terra 
obedecerá as disposições da Resolução 168, de 04 de janeiro de 2002, do 
Conselho Curador do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Banco da 
Terra, Lei complementar n° 93, de 04 de fevereiro de 1998, e Decreto 
Federal n° 3.475, de 19 de maio de 2000. 
Artigo 3°. - O Núcleo Municipal do Banco da Terra tem pôr 
objetivo a execução das ações conjuntas da Agência do Banco da Terra, 
instituído pela AMA - Associação dos Municípios da Araraquarense, e o 
Município de Indiaporã, pôr meio de cooperação técnica, financeira e 
operacional, do Programa Banco da Terra, no âmbito de suas respectivas 
competências, sempre em proveito da execução do Programa de 
Reordenação Fundiária, no qual está inserido o Município de Indiaporã. 
Artigo 4°. - Caberá ao Município, diretamente ou pôr meio 
do Núcleo Municipal do Banco da Terra, coordenar as atividades 
administrativas constantes do Termo de Adesão, a ser celebrado com o 
Ministério do Desenvolvimento Agrário, conforme minuta em anexo, que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Rua innocêncio Dutra de ntana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 5°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Artigo 6°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 17 de Maio de 2.002. 
/a2 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "FOLHA DE INDIAPORA", de Indiaporã. 
CÉLIA SALA 
Diretora M nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei n° 057/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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