| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2002 |
| Date | 2002-05-17 |
| Ementa | INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DO BANCO DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA, COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA, E COM A INTERVENIÊNCIA DA AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ARARAQUARENSE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 057/2002 - INDIAPORÃ, 17 DE MAIO DE 2.002. (Institui o Núcleo Municipal do Banco da Terra e dá outras providências.) RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA, com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra, e com a interveniência da AMA - Associação dos Municípios da Araraquarense, com sede em São José do Rio Preto, visando a instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra, no Município de Indiaporã. Artigo 2°. - O Termo de Adesão ao Banco da Terra obedecerá as disposições da Resolução 168, de 04 de janeiro de 2002, do Conselho Curador do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Banco da Terra, Lei complementar n° 93, de 04 de fevereiro de 1998, e Decreto Federal n° 3.475, de 19 de maio de 2000. Artigo 3°. - O Núcleo Municipal do Banco da Terra tem pôr objetivo a execução das ações conjuntas da Agência do Banco da Terra, instituído pela AMA - Associação dos Municípios da Araraquarense, e o Município de Indiaporã, pôr meio de cooperação técnica, financeira e operacional, do Programa Banco da Terra, no âmbito de suas respectivas competências, sempre em proveito da execução do Programa de Reordenação Fundiária, no qual está inserido o Município de Indiaporã. Artigo 4°. - Caberá ao Município, diretamente ou pôr meio do Núcleo Municipal do Banco da Terra, coordenar as atividades administrativas constantes do Termo de Adesão, a ser celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, conforme minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Rua innocêncio Dutra de ntana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 5°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei Correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 6°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 17 de Maio de 2.002. /a2 RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "FOLHA DE INDIAPORA", de Indiaporã. CÉLIA SALA Diretora M nicipal Adm. MW-Leis 2001 \Lei n° 057/2002 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.