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norma nº 58/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2002
Date 2002-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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orã, 27 de Maio de 2.002. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 058/ 2002 - INDIAPORÃ, 27 DE MAIO DE 2.002. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências) 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
um crédito adicional especial para Implantação do Programa de Geração de 
Renda, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber, 
02. EXECUTIVO 
02.09.01. FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
08.244.0105.2035. Atividades do Fundo Social de Solidariedade 
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 2.274,00 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 5.726,00 
TOTAL R$ 8.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos para as despesas criadas pelo 
artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros oriundos do 
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e Fundo Social de 
Solidariedade do Estado de São Paulo R$ 8.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. 
CÉLIA SALA O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei n° 058.2002 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239- Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporá. - S.P. 

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