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norma nº 59/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 059/2002 - INDIAPORÃ, 18 DE JUNHO DE 2.002. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o 
recebimento em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, 
referentes a programas ligados à Agricultura e Abastecimento). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
assinar Termos de Convênios e seus respectivos aditamentos, com o Governo do 
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 
visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva 
instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 
ARTIGO 2°- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão 
da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. 
ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
--revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Junho de 2002. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
A FOLHA DE INDIAPORÃ, de Indiaporã. 
CÉLIA SALA 
Diretora 
E O. BATISTA 
nicipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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