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norma nº 60/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 060/2002 — INDIAPORÃ, 28 DE JUNHO DE 2.002. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro do ano 2003, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do 
Município de Indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2003, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e 
organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei, as prioridades e metas da administração 
pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas 
públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os 
seguintes objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série; 
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e 
superior; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior 
eficiência de trabalho e de arrecadação; 
VI - assistência à criança e ao adolescente; 
VII - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, 
através do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes 
fixadas nesta lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
„( 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento de investimento das empresas; 
IlI - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, 
especificando a categoria econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação, nos 
termos da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, Portaria n° 42, de 1999, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, e ainda a fonte de recursos. 
§ 3°. A identificação da fonte de recursos obedecerá, no mínimo, à seguinte classificação: 
I - 001 - ORDINÁRIO, que representará os recursos próprios do Município, 
subdividindo-se em: 
a) 001.001 - Recursos não vinculados, que representará os recursos próprios do 
Município sem qualquer vínculo de aplicação; 
b) 001.002 - Recursos vinculados ao ensino, que representará os recursos próprios 
do Município, vinculados à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do 
ensino; 
c) 001.003 - Recursos vinculados à saúde, que representará os recursos próprios do 
Município, vinculados à aplicação mínima nas ações e serviços de saúde. 
II - 002 - RECURSOS - ESTADO, que representará recursos repassados pelo Estado, 
para atendimento de despesas específicas, subdividindo-se em: 
a) 002.001 - Transporte Escolar, que representará os recursos repassados pelo 
Estado para atendimento de despesas ligadas ao transporte escolar; 
b) 002.002 - Merenda Escolar, que representará os recursos repassados pelo Estado 
para atendimento de despesas ligadas à merenda escolar; 
c) 002.003 - Saúde, que representará os recursos repassados pelo Estado para 
atendimento de despesas ligadas à saúde; 
d) 002.004 - Convênio, que representará os recursos repassados pelo Estado 
oriundos de convênios celebrados; neste caso, para cada convênio deverá ser 
adotada uma subdivisão. 
III - 003 - RECURSOS - UNIÃO, que representará recursos repassados pela União, para 
atendimento de despesas específicas, subdividindo-se em: 
a) 003.001 - Fundef, que representará os recursos repassados pela União, relativos 
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Fundef; 
b) 003.002 - Saúde - SUS, que representará os recursos repassados pela União, para 
atendimento de despesas ligadas à saúde; 
c) 003.003 - Convênio, que representará recursos repassados pela União oriundos 
de convênios celebrados; neste caso, para cada convênio deverá ser adotada uma 
subdivisão. 
IV - 004 - RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, que representará recursos 
oriundos da realização de operações de crédito, devendo ser sub-dividido em tantas 
quantas operações de crédito realizadas pelo Município; 
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V - 005 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, que representarão os recursos 
provenientes da alienação de ativos realizadas, assim sub-dividido: 
a) 005.001 - Amortização/Refinanciamento da Dívida, que representarão os 
recursos provenientes da alienação de ativos e destinados à amortização e/ou 
refinanciamento da dívida; 
b) 005.002 - Alienação de Bens Imóveis, que representarão os recursos 
provenientes da alienação de ativos e destinados à aquisição de bens patrimoniais; 
c) 005.003 - Alienação de Bens Móveis, que representarão os recursos provenientes 
da alienação de ativos e destinados à aquisição de bens patrimoniais. 
Art. 4°. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas 
nos Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação 
de recursos na Lei Orçamentária de 2003 e na sua execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas 
obrigatórias de caráter continuado, de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, 
da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Art.5°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2003, obedecerá as 
seguintes disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o 
mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o 
controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o 
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2002; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles 
em andamento, bem como depois de contempladas as despesas de conservação com o 
patrimônio público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter 
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas fisico￾financeiros. 
Art. 6°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias 
dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e 
Orçamento da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até o dia 30 de junho de 2002. 
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Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o 
limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de 
aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de 
crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação 
de receita orçamentária. 
Art. 8°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir 
da situação financeira do mês de Julho do corrente exercício, projetados até o seu final, 
observando-se o limite de 3% da receita corrente líquida. 
Art. 9°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições 
privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de 
autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à 
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados 
pelo Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos 
que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. As concessões de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e 
obedecerão às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e 
instalações. 
§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por 
base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 10. O custeio pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos 
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizados: 
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, 
previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver, expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
Art. 11. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se 
despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 
I e II do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. 
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Art. 12. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário 
que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto 
orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos 
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais 
descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores 
respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. 
Art. 13. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá 
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de 
arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em 
metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo 
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 14. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o 
equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de 
empenho e da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação 
dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei 
Orçamentária de 2003 e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes 
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Exclui-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução. 
Art. 15. O Poder Legislativo deverá elaborar até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2003, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas 
despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes 
e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus 
programas. 
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
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I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções. 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação 
de tributos 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema 
de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de 
estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações de emergências estritamente necessárias, 
respeitadas a legislação municipal vigente. 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia 
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, 
somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, 
não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, 
acrescido de até 10% (dez por cento), em termos percentuais. 
§ 1° - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta 
por cento), assim dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as 
despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o 
"caput" deste artigo; 
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeado com recursos 
provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. 
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados 
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 15 desta Lei, 
respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, 
introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
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§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2003 tenha contemplado ao Poder Legislativo, dotações 
superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de 
empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o 
fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução 
orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados à razão de um, doze avos por mês, aplicados sobre o total das 
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o 
limite máximo previsto na Constituição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e 
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder 
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara 
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. 
Art. 21. O controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo será responsável pelo controle 
de custos e avaliação dos resultados dos programas inseridos na Lei Orçamentária. 
Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação 
poderá ser executada na proporção de um, doze avos do total da despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 28 de Junho de 2.002. 
/"é/C.) 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
"FOLHA DE INDIAPORA", de Indiaporã. 
CÉLIA SA 
Diretora4acipal Adm. 
MW-Leis 2002 \Lei n° 060/2002 
O. BATISTA 
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ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. ÚNICO. 
I — DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
1. Pessoal e Encargos Sociais 
2. Contribuição ao Pasep 
3. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério — FUNDEF 
4. Serviços de terceiros, pessoa jurídica. (água, luz, telefone, demais despesas de manutenção, 
etc.) 
II — DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
1. Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 
2. Aplicação em ações e serviços de saúde. 
3. Serviços de terceiros, pessoa jurídica. (água, luz, telefone, demais despesas de manutenção, 
etc.) 
III — DEMAIS DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO 
1. Assistência Social 
2. Serviços de terceiros, pessoa jurídica. (água, luz, telefone, demais despesas de manutenção, 
etc.) 
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ANEXO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — Exercício de 2003 
045 Gestão Político 
Administrativa 
046 Suporte 
Administrativo 
Prioridades e metas 
Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a 
Ação governamental 
Realizar Construção e reformas estruturais no prédio da 
Câmara Municipal. 
Aquisição de Veículo, de equipamentos de informática e 
mobiliários. 
Manter as Unidades de Fiscalização nas questões de 
consumo 
Formalizar e acompanhar a realização de convênios. 
Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento 
anual. 
Implantar sistema informatizado nas diversas unidades 
administrativas 
Estudos para desenvolver indicadores de custo e de 
avaliação de resultados dos programas. 
Promover Planos de Cargos e Salários para o 
funcionalismo. 
Manter as atividades do Gabinete do Prefeito e das 
assessorias 
Aquisição de veículos e mobiliários para o Gabinete e 
Assessorias. 
Aquisição de mobiliário para Gabinete e Assessorias 
Construção e Reformas de prédio para Paço Municipal 
Aquisição de computadores, programas para 
informatização, equipamentos e mobiliários para a 
Administração. 
Manter as unidades da administração fazendária 
Manter as unidades de contabilidade, pessoal, almoxarifado 
e patrimônio. 
Promover eventos sócio-culturais para a terceira idade 
Adequar ou construir prédio para abrigar centro de 
convivência de idosos (CCI) 
Disponibilizar recursos financeiros para as despesas do 
Conselho 
Disponibilizar recursos financeiros para a manutenção do 
Fundo 
Manutenção e Assinaturas de novos Convênios 
Construção e reforma de prédios para fins sociais 
Criação de um Centro de Treinamento para crianças e 
Jovens 
Assistência ao Trabalhador Rural. 
Código Programas 
Progr. 
010 Processo 
Legislativo 
011 Administração 
Legislativa 
021 Defesa do 
Consumidor 
041 Planejamento 
Governamental 
056 Gestão 
Financeira 
060 Operações de 
Controle Interno 
085 Integração Social 
do Idoso 
100 Atividades do 
Conselho Tutelar 
105 Atividades do 
Fundo Social de 
Solidariedade 
106 Assistência 
Social 
Produto Unid Meta 
Dever cumprido Unid 20 
Ampliação e Sala 07 
reforma 
Veículo e Sistema Unid 01 
Unid 01 
Serviço Utilidade Unid Div. 
pública 
Convênios Unid 12 
Plano Elaborado Unid 7 
Sistema Unid 8 
Implantado 
Estudo realizado 
Unid 3 
Serviço Realizado Unid 5 
Veículo Adquirido Unid 1 
Mobiliário Adquir. Unida 20 
Melhoria Prédio Sala 15 
Mobiliário Unid 25 
Equipamento Unid 20 
Serviço realizado Unid div 
Serviço realizado Unid div 
Evento promovido Unid 24 
Apoio ao menor Unid div 
Apoio às pessoas Unid div 
Assistência social Unid Div 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporâ - S.P. 
r. 
107 Assistência do 
Migrante e ao 
Morador de Rua 
110 Contribuição 
Patronal da 
Previdência 
Social 
120 Atendimento 
Integral à Saúde 
142 Merenda Escolar 
150 Ensino 
Fundamental de 
1' a 4a série 
160 Assistência 
Integral à 
Criança de O 
(zero) à 6 (seis) 
anos 
200 Captação de 
Água e Esgoto 
202 Coleta e 
Disposição do 
Lixo domiciliar 
210 Habitação 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Disponibilizar recursos financeiros para retirar migrantes e 
indigentes das ruas 
Pessoa retirada Unid 2() 
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das 
contribuições sociais 
Responsabilidade 
cumprida 
Unid 1 
Manter as unidades básicas de saúde Pessoa atendida Unid 5000 
Adquirir veículos Veículo adquirido Unid 2 
Equipamentos hospitalares, Equipamento adq. Unid 60 
Informatização e melhorias em geral. Sistema Implant. Unid 3 
Reformar e ampliar as instalações das UBS Ampliaç. Prédio Unid 8 
Subvencionar as Entidades de Saúde sem fins lucrativos. Subvenção Unid 9 
Realizar parcerias com Instituições Hospitalares e de saúde, 
para assistência integral a saúde da população. 
Pessoa atendida Unid 5000 
Realização de Convênios com a União, Estado e Município 
e Manutenção do PSF (Programa Saúde da Família). Convênios Unid 5 
Promover o controle de Zoonoses. 
Promover Assistência Médica á Pessoas Deficientes. 
Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino 
fundamental Aluno Beneficiado Unida 880 
Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino infantil Aluno Beneficiado Unid 83 
Adquirir equipamentos de copa e cozinha. Equipamento Adiq Unid 60 
Assegurar transporte escolar com aquisição ou reformas de Veículo Adq Unid 4 
veículos. Prédio Reformado Unid 2 
Reformar e ampliar prédios escolares Equip. Adiq Unid 15 
Adquirir equipamentos e material permanente de uso 
escolar 
Realizar cursos de Qualificação para profissionais da 
Educação na rede municipal e Estadual. 
Manter creches e pré-escolas Criança atendida Unid 83 
Manter escolas de ensino infantil e reformar as unidades Criança 
existentes matriculada Unid 83 
Adquirir veículos e material permanente de uso escolar. Veículo adquirido Unid 01 
Manutenção e Realização de Convênio para Creche e Pré- Convênio Unid 04 
Escola Realizado 
Construir caixas elevatórias Reservatório 
construído 
Unid 01 
Realizar a coleta de lixo em 100% dos imóveis urbanos Coleta realizada Ton 60 
Adquirir equipamentos para a coleta de lixo domiciliar Equipamento adq. Unid 01 
Manutenção do aterro sanitário. Serviço realizado Unid 01 
Promover Processo de Reciclagem 
Construção e melhorias de casas populares Casa Construída Unid 25 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
215 Esporte, Lazer e 
Cultura. 
220 Turismo 
231 Desenvolvimento 
Industrial 
260 Construção, 
Pavimentação 
Melhoria e 
Conservação de 
Estradas, Ruas e 
Avenidas. 
302 Transferências ao 
Pasep 
Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das População atendida Unid 5000 
instalações existentes, para o desenvolvimento de Rádio instalada Unid 01 
atividades esportivas e de lazer. Cultura Unid Div 
Incentivo à Rádio Comunitária Banda ativada Unid 1 
Incentivo as Crenças Populares 
Incentivo á Banda Municipal 
Desenvolvimento 
da cultura 
Unid div 
Aquisição de Imóveis para desenvolvimento a Cultura 
Ampliação da área para construção de Praia Artificial 
Construção e Instalação de infra -estrutura na área da Praia Unid 01 
Artificial 
Construção e Instalação de infra-estrutura as margens do 
Turismo 
implantado 
Lago Artificial da Usina de Água Vermelha 
Implantar mini-distritos industriais 
Criar o Banco do Povo. 
Doação de Terrenos para regularização e desenvolvimento 
do Distrito Industrial. 
Mini-distrito 
implantado 
Unid 01 
Manter em estado de conservação 100% das estradas 
vicinais 
Manutenção 
realizada 
Km 402 
Adquirir máquinas, veículos equipamentos rodoviários. Veículo, equip.adq Unid Div 
Construir pontes, aterros, ruas, passagens de gado, mata 
burros, pavimentação e Sinalização de vias urbanas e 
estradas vicinais. 
Vias com livre 
acesso 
Km 402 
Adquirir veículos e equipamentos coletor de Entulhos. 
Construção, Conservação e Manutenção de Galerias, Guias, Cidade limpa Unid 01 
Sarjetas e Calçadas. 
Conservação e construção de Praças Públicas. 
Ampliação e Melhorias do Sistema de Iluminação Pública Cidade Iluminada Unid 01 
Adequar Vias Públicas para deficientes. 
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de 
dívida junto ao INSS e FGTS Dever cumprido Unid 01 
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de 
precatórios judiciais vencidos em exercícios anteriores 
Ordem judicial Unid 06 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de 
juros e correção da dívida consolidada 
Liquidez dívida Unid 01 
Disponibilizar recursos financeiros para a concessão de 
subvenções sociais às seguintes entidades: 
Pessoas atendidas Unid 5000 
CECONDI — Centro Comunitário de Indiaporã 
APAE — Associação de Pais e Amigos doas Excepcionais. 
CCI — Centro de Convivência dos Idosos 
FUNFARME — Fundação Faculdade de Medicina de S. 
José Rio Preto 
ACSBI — Associação Casa de Saúde Beneficente de 
Indiaporã 
Fundação Pio XII "Hospital do Câncer" 
Associação Espírita Beneficente Humberto de Campos 
Associação Antialcoólica de Indiaporã 
Associação Comercial de Indiaporã. 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das 
contribuições ao Pasep 
Assistência ao 
funcionalismo. 
Unid 90 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
270 Construção, 
Melhoria e 
Conservação 
Urbana. 
295 Amortização de 
Operações de 
Credito 
296 Precatórios 
Judiciais 
`297 Juros e Encargos 
Financeiros 
--- 300 Apoio a 
Instituições 
Filantrópicas 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
303 Transferências ao 
Fundef 
304 Custeio da 
Previdência 
310 Agricultura 
740 Banco da Terra 
ANEXOLDO 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das 
deduções destinadas ao Fundef 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de 
aposentados e pensionistas 
Incentivo aos pequenos produtores Rurais 
Contratação de Serviços e Pessoal especializado 
Aquisição de Máquina Agrícola. 
Implantar Programas de Agro-Negócios 
Implantar Programas de Conservação do Solo 
Criar Hortas Comunitárias 
Promover a Psicultura. 
Criar Feiras-Livre. 
Criar Escolas Técnica-Agrícola e Escola de Zootecnia. 
Construir ou adequar prédio para a Casa do Trabalhador 
Rural. 
Implantação do Programa de Micro Bacias Hidrográficas. 
Apoiar e incentivar Cooperativas. 
Implantação da Unidade Municipal — Bco da Terra 
Funcionamento e manutenção da Unidade municipal —
Banco da Terra 
Aplicação no Unid 03 
ensino 
Pessoas atendidas Unid 18 
Pessoas atendidas Unid 300 
Pessoas atendidas Unid 300 
Equipamento 
adquirido Unid 02 
Unidade 
Implantada Unid 01 
Beneficiário Unid 50 
atendido 
Rua Innocêndo Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (1 7) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
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