| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 060/2002 — INDIAPORÃ, 28 DE JUNHO DE 2.002. (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2003, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2003, compreendendo: I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; II - as prioridades e metas da administração pública municipal; III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições gerais. Parágrafo único. Integram a presente Lei, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série; III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; VI - assistência à criança e ao adolescente; VII - melhoria da infra-estrutura urbana. VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. „( Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento de investimento das empresas; IlI - o orçamento da seguridade social § 2°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a categoria econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação, nos termos da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Portaria n° 42, de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ainda a fonte de recursos. § 3°. A identificação da fonte de recursos obedecerá, no mínimo, à seguinte classificação: I - 001 - ORDINÁRIO, que representará os recursos próprios do Município, subdividindo-se em: a) 001.001 - Recursos não vinculados, que representará os recursos próprios do Município sem qualquer vínculo de aplicação; b) 001.002 - Recursos vinculados ao ensino, que representará os recursos próprios do Município, vinculados à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino; c) 001.003 - Recursos vinculados à saúde, que representará os recursos próprios do Município, vinculados à aplicação mínima nas ações e serviços de saúde. II - 002 - RECURSOS - ESTADO, que representará recursos repassados pelo Estado, para atendimento de despesas específicas, subdividindo-se em: a) 002.001 - Transporte Escolar, que representará os recursos repassados pelo Estado para atendimento de despesas ligadas ao transporte escolar; b) 002.002 - Merenda Escolar, que representará os recursos repassados pelo Estado para atendimento de despesas ligadas à merenda escolar; c) 002.003 - Saúde, que representará os recursos repassados pelo Estado para atendimento de despesas ligadas à saúde; d) 002.004 - Convênio, que representará os recursos repassados pelo Estado oriundos de convênios celebrados; neste caso, para cada convênio deverá ser adotada uma subdivisão. III - 003 - RECURSOS - UNIÃO, que representará recursos repassados pela União, para atendimento de despesas específicas, subdividindo-se em: a) 003.001 - Fundef, que representará os recursos repassados pela União, relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Fundef; b) 003.002 - Saúde - SUS, que representará os recursos repassados pela União, para atendimento de despesas ligadas à saúde; c) 003.003 - Convênio, que representará recursos repassados pela União oriundos de convênios celebrados; neste caso, para cada convênio deverá ser adotada uma subdivisão. IV - 004 - RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, que representará recursos oriundos da realização de operações de crédito, devendo ser sub-dividido em tantas quantas operações de crédito realizadas pelo Município; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 V - 005 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos realizadas, assim sub-dividido: a) 005.001 - Amortização/Refinanciamento da Dívida, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos e destinados à amortização e/ou refinanciamento da dívida; b) 005.002 - Alienação de Bens Imóveis, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos e destinados à aquisição de bens patrimoniais; c) 005.003 - Alienação de Bens Móveis, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos e destinados à aquisição de bens patrimoniais. Art. 4°. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas nos Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2003 e na sua execução. Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado, de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000. Art.5°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2003, obedecerá as seguintes disposições: I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2002; VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como depois de contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público; VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas fisicofinanceiros. Art. 6°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até o dia 30 de junho de 2002. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. Art. 8°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de Julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite de 3% da receita corrente líquida. Art. 9°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. § 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2°. As concessões de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições: I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações. § 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. Art. 10. O custeio pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizados: I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II - se houver, expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Art. 11. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232; Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - ci Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 12. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. Art. 13. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 14. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2003 e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. § 4°. Exclui-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. Art. 15. O Poder Legislativo deverá elaborar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: Rua innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções. II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; III - o provimento de empregos e contratações de emergências estritamente necessárias, respeitadas a legislação municipal vigente. Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, acrescido de até 10% (dez por cento), em termos percentuais. § 1° - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. § 2° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeado com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 15 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - IfABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2003 tenha contemplado ao Poder Legislativo, dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. § 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. § 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um, doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. Art. 21. O controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas inseridos na Lei Orçamentária. Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um, doze avos do total da despesa orçada. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 28 de Junho de 2.002. /"é/C.) RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "FOLHA DE INDIAPORA", de Indiaporã. CÉLIA SA Diretora4acipal Adm. MW-Leis 2002 \Lei n° 060/2002 O. BATISTA Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. ÚNICO. I — DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 1. Pessoal e Encargos Sociais 2. Contribuição ao Pasep 3. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF 4. Serviços de terceiros, pessoa jurídica. (água, luz, telefone, demais despesas de manutenção, etc.) II — DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 1. Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 2. Aplicação em ações e serviços de saúde. 3. Serviços de terceiros, pessoa jurídica. (água, luz, telefone, demais despesas de manutenção, etc.) III — DEMAIS DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO 1. Assistência Social 2. Serviços de terceiros, pessoa jurídica. (água, luz, telefone, demais despesas de manutenção, etc.) Rua Innocéncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — Exercício de 2003 045 Gestão Político Administrativa 046 Suporte Administrativo Prioridades e metas Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a Ação governamental Realizar Construção e reformas estruturais no prédio da Câmara Municipal. Aquisição de Veículo, de equipamentos de informática e mobiliários. Manter as Unidades de Fiscalização nas questões de consumo Formalizar e acompanhar a realização de convênios. Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento anual. Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas Estudos para desenvolver indicadores de custo e de avaliação de resultados dos programas. Promover Planos de Cargos e Salários para o funcionalismo. Manter as atividades do Gabinete do Prefeito e das assessorias Aquisição de veículos e mobiliários para o Gabinete e Assessorias. Aquisição de mobiliário para Gabinete e Assessorias Construção e Reformas de prédio para Paço Municipal Aquisição de computadores, programas para informatização, equipamentos e mobiliários para a Administração. Manter as unidades da administração fazendária Manter as unidades de contabilidade, pessoal, almoxarifado e patrimônio. Promover eventos sócio-culturais para a terceira idade Adequar ou construir prédio para abrigar centro de convivência de idosos (CCI) Disponibilizar recursos financeiros para as despesas do Conselho Disponibilizar recursos financeiros para a manutenção do Fundo Manutenção e Assinaturas de novos Convênios Construção e reforma de prédios para fins sociais Criação de um Centro de Treinamento para crianças e Jovens Assistência ao Trabalhador Rural. Código Programas Progr. 010 Processo Legislativo 011 Administração Legislativa 021 Defesa do Consumidor 041 Planejamento Governamental 056 Gestão Financeira 060 Operações de Controle Interno 085 Integração Social do Idoso 100 Atividades do Conselho Tutelar 105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade 106 Assistência Social Produto Unid Meta Dever cumprido Unid 20 Ampliação e Sala 07 reforma Veículo e Sistema Unid 01 Unid 01 Serviço Utilidade Unid Div. pública Convênios Unid 12 Plano Elaborado Unid 7 Sistema Unid 8 Implantado Estudo realizado Unid 3 Serviço Realizado Unid 5 Veículo Adquirido Unid 1 Mobiliário Adquir. Unida 20 Melhoria Prédio Sala 15 Mobiliário Unid 25 Equipamento Unid 20 Serviço realizado Unid div Serviço realizado Unid div Evento promovido Unid 24 Apoio ao menor Unid div Apoio às pessoas Unid div Assistência social Unid Div Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporâ - S.P. r. 107 Assistência do Migrante e ao Morador de Rua 110 Contribuição Patronal da Previdência Social 120 Atendimento Integral à Saúde 142 Merenda Escolar 150 Ensino Fundamental de 1' a 4a série 160 Assistência Integral à Criança de O (zero) à 6 (seis) anos 200 Captação de Água e Esgoto 202 Coleta e Disposição do Lixo domiciliar 210 Habitação Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Disponibilizar recursos financeiros para retirar migrantes e indigentes das ruas Pessoa retirada Unid 2() Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das contribuições sociais Responsabilidade cumprida Unid 1 Manter as unidades básicas de saúde Pessoa atendida Unid 5000 Adquirir veículos Veículo adquirido Unid 2 Equipamentos hospitalares, Equipamento adq. Unid 60 Informatização e melhorias em geral. Sistema Implant. Unid 3 Reformar e ampliar as instalações das UBS Ampliaç. Prédio Unid 8 Subvencionar as Entidades de Saúde sem fins lucrativos. Subvenção Unid 9 Realizar parcerias com Instituições Hospitalares e de saúde, para assistência integral a saúde da população. Pessoa atendida Unid 5000 Realização de Convênios com a União, Estado e Município e Manutenção do PSF (Programa Saúde da Família). Convênios Unid 5 Promover o controle de Zoonoses. Promover Assistência Médica á Pessoas Deficientes. Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino fundamental Aluno Beneficiado Unida 880 Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino infantil Aluno Beneficiado Unid 83 Adquirir equipamentos de copa e cozinha. Equipamento Adiq Unid 60 Assegurar transporte escolar com aquisição ou reformas de Veículo Adq Unid 4 veículos. Prédio Reformado Unid 2 Reformar e ampliar prédios escolares Equip. Adiq Unid 15 Adquirir equipamentos e material permanente de uso escolar Realizar cursos de Qualificação para profissionais da Educação na rede municipal e Estadual. Manter creches e pré-escolas Criança atendida Unid 83 Manter escolas de ensino infantil e reformar as unidades Criança existentes matriculada Unid 83 Adquirir veículos e material permanente de uso escolar. Veículo adquirido Unid 01 Manutenção e Realização de Convênio para Creche e Pré- Convênio Unid 04 Escola Realizado Construir caixas elevatórias Reservatório construído Unid 01 Realizar a coleta de lixo em 100% dos imóveis urbanos Coleta realizada Ton 60 Adquirir equipamentos para a coleta de lixo domiciliar Equipamento adq. Unid 01 Manutenção do aterro sanitário. Serviço realizado Unid 01 Promover Processo de Reciclagem Construção e melhorias de casas populares Casa Construída Unid 25 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 215 Esporte, Lazer e Cultura. 220 Turismo 231 Desenvolvimento Industrial 260 Construção, Pavimentação Melhoria e Conservação de Estradas, Ruas e Avenidas. 302 Transferências ao Pasep Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das População atendida Unid 5000 instalações existentes, para o desenvolvimento de Rádio instalada Unid 01 atividades esportivas e de lazer. Cultura Unid Div Incentivo à Rádio Comunitária Banda ativada Unid 1 Incentivo as Crenças Populares Incentivo á Banda Municipal Desenvolvimento da cultura Unid div Aquisição de Imóveis para desenvolvimento a Cultura Ampliação da área para construção de Praia Artificial Construção e Instalação de infra -estrutura na área da Praia Unid 01 Artificial Construção e Instalação de infra-estrutura as margens do Turismo implantado Lago Artificial da Usina de Água Vermelha Implantar mini-distritos industriais Criar o Banco do Povo. Doação de Terrenos para regularização e desenvolvimento do Distrito Industrial. Mini-distrito implantado Unid 01 Manter em estado de conservação 100% das estradas vicinais Manutenção realizada Km 402 Adquirir máquinas, veículos equipamentos rodoviários. Veículo, equip.adq Unid Div Construir pontes, aterros, ruas, passagens de gado, mata burros, pavimentação e Sinalização de vias urbanas e estradas vicinais. Vias com livre acesso Km 402 Adquirir veículos e equipamentos coletor de Entulhos. Construção, Conservação e Manutenção de Galerias, Guias, Cidade limpa Unid 01 Sarjetas e Calçadas. Conservação e construção de Praças Públicas. Ampliação e Melhorias do Sistema de Iluminação Pública Cidade Iluminada Unid 01 Adequar Vias Públicas para deficientes. Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de dívida junto ao INSS e FGTS Dever cumprido Unid 01 Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de precatórios judiciais vencidos em exercícios anteriores Ordem judicial Unid 06 Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de juros e correção da dívida consolidada Liquidez dívida Unid 01 Disponibilizar recursos financeiros para a concessão de subvenções sociais às seguintes entidades: Pessoas atendidas Unid 5000 CECONDI — Centro Comunitário de Indiaporã APAE — Associação de Pais e Amigos doas Excepcionais. CCI — Centro de Convivência dos Idosos FUNFARME — Fundação Faculdade de Medicina de S. José Rio Preto ACSBI — Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã Fundação Pio XII "Hospital do Câncer" Associação Espírita Beneficente Humberto de Campos Associação Antialcoólica de Indiaporã Associação Comercial de Indiaporã. Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições ao Pasep Assistência ao funcionalismo. Unid 90 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 270 Construção, Melhoria e Conservação Urbana. 295 Amortização de Operações de Credito 296 Precatórios Judiciais `297 Juros e Encargos Financeiros --- 300 Apoio a Instituições Filantrópicas Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 303 Transferências ao Fundef 304 Custeio da Previdência 310 Agricultura 740 Banco da Terra ANEXOLDO Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das deduções destinadas ao Fundef Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de aposentados e pensionistas Incentivo aos pequenos produtores Rurais Contratação de Serviços e Pessoal especializado Aquisição de Máquina Agrícola. Implantar Programas de Agro-Negócios Implantar Programas de Conservação do Solo Criar Hortas Comunitárias Promover a Psicultura. Criar Feiras-Livre. Criar Escolas Técnica-Agrícola e Escola de Zootecnia. Construir ou adequar prédio para a Casa do Trabalhador Rural. Implantação do Programa de Micro Bacias Hidrográficas. Apoiar e incentivar Cooperativas. Implantação da Unidade Municipal — Bco da Terra Funcionamento e manutenção da Unidade municipal — Banco da Terra Aplicação no Unid 03 ensino Pessoas atendidas Unid 18 Pessoas atendidas Unid 300 Pessoas atendidas Unid 300 Equipamento adquirido Unid 02 Unidade Implantada Unid 01 Beneficiário Unid 50 atendido Rua Innocêndo Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (1 7) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. fe'\?