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norma nº 62/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2002
Date 2002-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 062/2002 INDIAPORÃ, 02 DE JULHO DE 2.002. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o 
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado 
do Meio Ambiente, referentes a Programas da Secretaria de Estado do 
Meio Ambiente. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Julho de 2.002. 
- 
RICARDO DESIDERIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "FOLHA DE INDIAPORA", de Indiaporã. 
CÉLIA SAL 
Diretora 
E O. BATISTA 
icipal Adm. 
MW-Leis 2002 \ Lei If 062/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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