| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2002 |
| Date | 2002-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RS 123.625,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 063, de 02 de agosto de 2002 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências) RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de RS 123.625,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e vinte e cinco reais), destinados a Implantação do Projeto Centro de Geração de Renda, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber, 02. EXECUTIVO 02.09.02. ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0106.2023. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 98.900,00 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 24,725,00 TOTAL GERAL R$ 123.625,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos a saber: a) Recursos Financeiros oriundos do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Assistência Social R$ 98.900,00 b) Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente abaixo relacionadas: 02. EXECUTIVO 02.02. ADMINISTRAÇÃO 22.662.0230.1002. Implantação do Distrito Industrial 4.4.90.51. Obras e instalações R$ 4.000,00 02.06. SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.06.07. ATIVIDADES CULTURAIS 13.392.0170.1011. Construção da Casa da Cultura e Museu 4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 20.725,00 TOTAL GERAL R$ 123.625,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em c* - o. Indiaporã, 02 de ago:te RI ARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura, e mandado publicar no Jornal FOLHA DE INDIAPORÃ, de Indiaporã CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA DIRETORA MUNICI DE ADMINISTRAÇÃO Rua Innocêncio Dutra de Santan n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.