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norma nº 63/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2002
Date 2002-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RS 123.625,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 063, de 02 de agosto de 2002 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências) 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, na importância de RS 123.625,00 (cento e vinte e três mil 
seiscentos e vinte e cinco reais), destinados a Implantação do Projeto Centro de 
Geração de Renda, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber, 
02. EXECUTIVO 
02.09.02. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0106.2023. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 98.900,00 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 24,725,00 
TOTAL GERAL R$ 123.625,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
dos seguintes recursos a saber: 
a) Recursos Financeiros oriundos do Convênio firmado com a 
Secretaria de Estado de Assistência Social R$ 98.900,00 
b) Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias do 
Orçamento vigente abaixo relacionadas: 
02. EXECUTIVO 
02.02. ADMINISTRAÇÃO 
22.662.0230.1002. Implantação do Distrito Industrial 
4.4.90.51. Obras e instalações R$ 4.000,00 
02.06. SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.06.07. ATIVIDADES CULTURAIS 
13.392.0170.1011. Construção da Casa da Cultura e Museu 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 20.725,00 
TOTAL GERAL R$ 123.625,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em c* - o. 
Indiaporã, 02 de ago:te 
RI ARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura, e mandado 
publicar no Jornal FOLHA DE INDIAPORÃ, de Indiaporã 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
DIRETORA MUNICI DE ADMINISTRAÇÃO 
Rua Innocêncio Dutra de Santan n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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