| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2002 |
| Date | 2002-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 064/2002 — INDIAPORÃ, 09 DE AGOSTO DE 2.002. (Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do inciso V do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã e da outras Providências) RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, na importãncia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados á suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 0.1 LEGISLATIVO 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.031.0011.2001. Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 TOTAL GERAL R$ 15.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 1. LEGISLATIVO 01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0011.2001. Manutenção das Atividades Legislativas 4.4.90.51.00 R$ 12.000,00 4.4.90.52.00 R$ 3.000,00 TOTAL GERAL R$ 15.000,00 Rua Inflo i êncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 09 de Agosto de 2.002. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora unicipal Adm. MW-Leis 2002 \Lei 064/2002 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.