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norma nº 64/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2002
Date 2002-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 064/2002 — INDIAPORÃ, 09 DE AGOSTO DE 2.002. 
(Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito 
adicional suplementar, nos termos do inciso V do artigo 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Indiaporã e da outras Providências) 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, 
autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, na importãncia de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), destinados á suplementação da dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber: 
0.1 LEGISLATIVO 
01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
01.031.0011.2001. Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL R$ 15.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
1. LEGISLATIVO 
01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0011.2001. Manutenção das Atividades Legislativas 
4.4.90.51.00 R$ 12.000,00 
4.4.90.52.00 R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 15.000,00 
Rua Inflo i êncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 09 de Agosto de 2.002. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "FOLHA DE INDIAPORÃ", de Indiaporã. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
MW-Leis 2002 \Lei 064/2002 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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