| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2002 |
| Date | 2002-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 269.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADA |
| native_id | 1739 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 065, de 04 de setembro de 2002k (Dispõe sobre autorizaçao para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providência). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, saber: 02. EXECUTIVO 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002. Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00 02.02. Setor de Administração 04.122.0045.2003 — Manutenção da Administração 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00 3.1.90.13. Obrigações Patronais R$ 30.000,00 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 09.271.0112.2007. Pagamentos de inativos e Pensionistas 3.1.90.11. Aposentadorias e Reformas R$ 1.200,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2009 — Manutenção do Setor de Finanças 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.000,00 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 28.843.000.2010. Contribuições ao PASEP 3.2.90.47. Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.300,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 02.06.01. Ensino Infantil — Creches 12.365.0160.2015. Manutenção do Ensino Infantil — Creche 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 7.400,00 02.06.02. Ensino Infantil — Pré — Escola 12.365.0160.2016. Manutenção do Ensino infantil — Pré — Escola 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.900,00 3.1.90.13. Obrigações Patronais R$ 2.500,00 a Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/F x (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de indiaporil CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 02.06.03. Ensino Fundamental 12.361.0150.2017. Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas. 3.1.90.13. Obrigações Patronais 02.06.04. Transporte Escolar 12.361.0150.2017. Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13. Obrigações Patronais 3.3.90.30. Material de Consumo 02.06.05. Distribuição da Merenda 12.361.0142.2019. Manutenção da Merenda Escolar 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 02.06.06. Desporto e Lazer 27.813.0285.2020. Manutenção do Lazer e Recreação 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.08. Fundo Municipal de Saúde 02.08.01. Fundo M. de Saúde 10.301.0120.2026. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13. Obrigações Patronais 3.3.90.30. Material de Consumo 02.08.02. Vigilância Epidentiolúgica e Sanitária 10.304.0135.2027. Manutenção da Vig. Epidemiol. e Sanitária 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.02. Assistência Social 08.244.0106.2023. Manut. do Fundo Mun. Assistência Social 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.09.03. Fundo Municipal da Criança e Adolescente 08.243.0106.2024. Manut. Do Fundo Munic. Da Criança e Adolesc. 3.3.50.43. Subvenções Sociais 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 02.10.01. Obras Públicas 15.452.0180.2028. Manutenção de Obras e Avenidas 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 02.10.03. Limpeza Pública 15.152.0181.2030. Manutenção da Limpeza Pública 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 02.10.05. Praças, Parques e Jardins 15.452.0181.2032. Manutenção de Praças, Parques e Jardins 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00 R$ 4.000,00 R$ 8.800,00 R$ 2.400,00 R$ 20.000,00 R$ 6.000,00 R$ 4.000.00 R$ 35.000,00 R$ 20.500,00 R$ 10.000,00 R$ 1.300,00 R$ 6.800,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 R$ 7.000,00 R$ 12.500,00 R$ 2.300,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1 2 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 33- Prefeitura Municipal de Indiapora CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 02.11. SERIVII 26.782.0260.1027. Consorcio Intermunicipai 3.3.90.4L Contribuições 26.782.0260.2034. Manutenção do SERmi 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 3.3.90.30. Material de Consumo R$ 6.200,00 R$ 10.500,00 R$ 5.400,00 TOTAL GERAL R$ 269.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a •saber: 02. EXECUTIVO 02.01. Gabinete dO Prefeito 04.122.0045.2002. Manutenção do gabinete do Prefeito 3.3.90.14. Diárias - Civil R$ 2.900,00 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.800,00 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 5.640,00 02.02. Setor de Administração 3.3.90.14. Diárias — Civil R$ 2.540,00 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.100,00 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 3.970,00 22.662.0230.1002. implantação do Distrito industrial 4.4.90.51. Obras e instalações R$ 1.000,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2009. Manutenção do Setor de Finanças 3.3.90.14. Diárias — Civil R$ 4.000,00 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.300,00 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 20.601.0210.1004. Construção da Casa da Agricultura 4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 2.000,00 3.3.90.14. Diárias — Civil R$ 1.800,00 3.3.90.36. Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 02.06. Setor da Educação e Cultura 02.06.01. Ensino Infantil — Creches 12.365.0160.2015. Manutenção do Ensino Infantil — Creches 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 4.4.90.51. Obras e Instalações • R$ 2.000,00 4.4.90.52. Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00 02.06.02. Ensino Infantil — Pré — Escola 12.365.0160.2016. Manutenção do Ensino Infantil — Pré — Escola 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 4.4.90.51. Obras e instalações R$ 2.000,00 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 2.825,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 'Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - . S.P. R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.900,00 R$ 4.000,00 R$ 12.700,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.100,00 R$ 17.656,00 R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 24.169,00 R$ 10.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 02.06.03. Ensino Fundamental 12.361.0150.1006. Construção e Ampliação de Prédios Escolares 4.4.90.51. Obras e instalações 12.361.0150.1007. Aquisição de Equipamentos p/ Escolas 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 12.361.0150.2017. Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica 02.06.04. Transporte Escolar 3.3.90.14. Diárias — Civil 02.06.05. Distribuição da Merenda 12.361.0142.1009. Aquis. De Equipamentos p/ Cozinha Piloto 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 12.361.0142.2019. Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.30. Material de Consumo 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.4.90.51. Obras e Instalações 02.06.06. Desporto e Lazer 27.813.0285.1010. Reforma do Estádio e Centro de Lazer 4.4.90.51. Obras e Instalações 27.813.0285.2020. Manutenção do Lazer e Recreação 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 02.06.07. Atividades Culturais 13.392.0170.1011. Construção da Casa da Cultura e Museu 4.4.90.51. Obras e Instalações 13.392.0170.1012. Implant. e Instalação da Bibliotecas Públicas 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 13.392.0170.1013. Aquis. de Instrumentais p/ Banda de Música 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 13.392.0170.2021. Desenvolvimento da Cultura 3.3.90.14. Diárias — Civil 3.3.90.30. Material de Consumo 02.07.Setor do Turismo 02.07.01. Desenvolvimento Turístico 23.695.0241.1014. Constr. E Implantação da Praia Artificial 4.4.90.51. Obras e Instalações 23.695.0241.1015. Constr. de Trilha Ecologica na Praia 4.4.90.51. Obras e Instalações 23.695.0241.2022. Implantação e Desenvolvimento do Turismo 3.3.90.30. Material de Consumo 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 4.4.90.52. Equipamento e Material Permanente Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-123- Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporá - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 02.08. Fundo Municipal de Saúde 02.08.01. Fundo M. de Saúde 10.301.0120.1016. Ampliação da Unidade de Saúde 4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 20.000,00 10.301.0120.1018. Aquisição de Gerador p/ Saúde 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 02.09.Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2023. Manut. Do Fundo Mun. de Assist. Social 3.3.90.14. Diárias — Civil 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 02.10.01. Obras Públicas 15.452.0180.2028. Manutenção de Obras Públicas 3.3.90.39. Diárias — Civil 02.10.02. Iluminação Pública 15.451.0180.1021. Ampliação da Rede de Iluminação Pública 4.4.90.51. Obras e Instalações 15.452.0181.2029. Manutenção da Iluminação Pública 3.3.90.30. Material de Consumo 02.10.03. Limpeza Pública 15.452.0181.2030. Manutenção da Limpeza Pública 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.10.06. Cemitérios 15.452.0181.2033. Manutenção de Cemitérios 3.3.90.30. Material de Consumo 02.11.SERMI 26.782.0260.1025. Construção de Pontes e Galerias 4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 10.000,00 26.782.0260.2034. Manutenção do SERNG 3.3.90.14. Diárias — Civil R$ 2.700,00 TOTAL GERAL R$ 269.000,00 ARTIGO 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 04 de setembro de 2002. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA PREFEITO MUNICIPAL R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.900,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado Publicar no jornal O CORREIO da cidade de FernandOpolis. CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA DIRETORA ~lu L DE ADMINISTRAÇÃO Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.