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norma nº 65/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2002
Date 2002-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 269.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 065, de 04 de setembro de 2002k 
(Dispõe sobre autorizaçao para abertura de crédito adicional suplementar, e dá 
outras providência). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 269.000,00 (duzentos e 
sessenta e nove mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002. Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00 
02.02. Setor de Administração 
04.122.0045.2003 — Manutenção da Administração 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00 
3.1.90.13. Obrigações Patronais R$ 30.000,00 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
09.271.0112.2007. Pagamentos de inativos e Pensionistas 
3.1.90.11. Aposentadorias e Reformas R$ 1.200,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2009 — Manutenção do Setor de Finanças 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.000,00 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
28.843.000.2010. Contribuições ao PASEP 
3.2.90.47. Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.300,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
02.06.01. Ensino Infantil — Creches 
12.365.0160.2015. Manutenção do Ensino Infantil — Creche 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 7.400,00 
02.06.02. Ensino Infantil — Pré — Escola 
12.365.0160.2016. Manutenção do Ensino infantil — Pré — Escola 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.900,00 
3.1.90.13. Obrigações Patronais R$ 2.500,00 
a 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/F x (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de indiaporil 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.06.03. Ensino Fundamental 
12.361.0150.2017. Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas. 
3.1.90.13. Obrigações Patronais 
02.06.04. Transporte Escolar 
12.361.0150.2017. Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 
3.1.90.13. Obrigações Patronais 
3.3.90.30. Material de Consumo 
02.06.05. Distribuição da Merenda 
12.361.0142.2019. Manutenção da Merenda Escolar 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 
02.06.06. Desporto e Lazer 
27.813.0285.2020. Manutenção do Lazer e Recreação 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01. Fundo M. de Saúde 
10.301.0120.2026. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 
3.1.90.13. Obrigações Patronais 
3.3.90.30. Material de Consumo 
02.08.02. Vigilância Epidentiolúgica e Sanitária 
10.304.0135.2027. Manutenção da Vig. Epidemiol. e Sanitária 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02. Assistência Social 
08.244.0106.2023. Manut. do Fundo Mun. Assistência Social 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.09.03. Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.243.0106.2024. Manut. Do Fundo Munic. Da Criança e Adolesc. 
3.3.50.43. Subvenções Sociais 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
02.10.01. Obras Públicas 
15.452.0180.2028. Manutenção de Obras e Avenidas 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 
02.10.03. Limpeza Pública 
15.152.0181.2030. Manutenção da Limpeza Pública 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 
02.10.05. Praças, Parques e Jardins 
15.452.0181.2032. Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 
R$ 1.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 8.800,00 
R$ 2.400,00 
R$ 20.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 4.000.00 
R$ 35.000,00 
R$ 20.500,00 
R$ 10.000,00 
R$ 1.300,00 
R$ 6.800,00 
R$ 4.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 7.000,00 
R$ 12.500,00 
R$ 2.300,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1 2 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 33- 
Prefeitura Municipal de Indiapora 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.11. SERIVII 
26.782.0260.1027. Consorcio Intermunicipai 
3.3.90.4L Contribuições 
26.782.0260.2034. Manutenção do SERmi 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas 
3.3.90.30. Material de Consumo 
R$ 6.200,00 
R$ 10.500,00 
R$ 5.400,00 
TOTAL GERAL R$ 269.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a •saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete dO Prefeito 
04.122.0045.2002. Manutenção do gabinete do Prefeito 
3.3.90.14. Diárias - Civil R$ 2.900,00 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.800,00 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 5.640,00 
02.02. Setor de Administração 
3.3.90.14. Diárias — Civil R$ 2.540,00 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.100,00 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 3.970,00 
22.662.0230.1002. implantação do Distrito industrial 
4.4.90.51. Obras e instalações R$ 1.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2009. Manutenção do Setor de Finanças 
3.3.90.14. Diárias — Civil R$ 4.000,00 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.300,00 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.1004. Construção da Casa da Agricultura 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 2.000,00 
3.3.90.14. Diárias — Civil R$ 1.800,00 
3.3.90.36. Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 
02.06. Setor da Educação e Cultura 
02.06.01. Ensino Infantil — Creches 
12.365.0160.2015. Manutenção do Ensino Infantil — Creches 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 
4.4.90.51. Obras e Instalações • R$ 2.000,00 
4.4.90.52. Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00 
02.06.02. Ensino Infantil — Pré — Escola 
12.365.0160.2016. Manutenção do Ensino Infantil — Pré — Escola 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 
4.4.90.51. Obras e instalações R$ 2.000,00 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 2.825,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 'Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - . S.P. 
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.900,00 
R$ 4.000,00 
R$ 12.700,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.100,00 
R$ 17.656,00 
R$ 20.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 24.169,00 
R$ 10.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.06.03. Ensino Fundamental 
12.361.0150.1006. Construção e Ampliação de Prédios Escolares 
4.4.90.51. Obras e instalações 
12.361.0150.1007. Aquisição de Equipamentos p/ Escolas 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 
12.361.0150.2017. Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica 
02.06.04. Transporte Escolar 
3.3.90.14. Diárias — Civil 
02.06.05. Distribuição da Merenda 
12.361.0142.1009. Aquis. De Equipamentos p/ Cozinha Piloto 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 
12.361.0142.2019. Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.30. Material de Consumo 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
4.4.90.51. Obras e Instalações 
02.06.06. Desporto e Lazer 
27.813.0285.1010. Reforma do Estádio e Centro de Lazer 
4.4.90.51. Obras e Instalações 
27.813.0285.2020. Manutenção do Lazer e Recreação 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
02.06.07. Atividades Culturais 
13.392.0170.1011. Construção da Casa da Cultura e Museu 
4.4.90.51. Obras e Instalações 
13.392.0170.1012. Implant. e Instalação da Bibliotecas Públicas 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 
13.392.0170.1013. Aquis. de Instrumentais p/ Banda de Música 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 
13.392.0170.2021. Desenvolvimento da Cultura 
3.3.90.14. Diárias — Civil 
3.3.90.30. Material de Consumo 
02.07.Setor do Turismo 
02.07.01. Desenvolvimento Turístico 
23.695.0241.1014. Constr. E Implantação da Praia Artificial 
4.4.90.51. Obras e Instalações 
23.695.0241.1015. Constr. de Trilha Ecologica na Praia 
4.4.90.51. Obras e Instalações 
23.695.0241.2022. Implantação e Desenvolvimento do Turismo 
3.3.90.30. Material de Consumo 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
4.4.90.52. Equipamento e Material Permanente 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-123- Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporá - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01. Fundo M. de Saúde 
10.301.0120.1016. Ampliação da Unidade de Saúde 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 20.000,00 
10.301.0120.1018. Aquisição de Gerador p/ Saúde 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 
02.09.Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2023. Manut. Do Fundo Mun. de Assist. Social 
3.3.90.14. Diárias — Civil 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
02.10.01. Obras Públicas 
15.452.0180.2028. Manutenção de Obras Públicas 
3.3.90.39. Diárias — Civil 
02.10.02. Iluminação Pública 
15.451.0180.1021. Ampliação da Rede de Iluminação Pública 
4.4.90.51. Obras e Instalações 
15.452.0181.2029. Manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.30. Material de Consumo 
02.10.03. Limpeza Pública 
15.452.0181.2030. Manutenção da Limpeza Pública 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.10.06. Cemitérios 
15.452.0181.2033. Manutenção de Cemitérios 
3.3.90.30. Material de Consumo 
02.11.SERMI 
26.782.0260.1025. Construção de Pontes e Galerias 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 10.000,00 
26.782.0260.2034. Manutenção do SERNG 
3.3.90.14. Diárias — Civil R$ 2.700,00 
TOTAL GERAL R$ 269.000,00 
ARTIGO 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de setembro de 2002. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
R$ 3.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.900,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado Publicar 
no jornal O CORREIO da cidade de FernandOpolis. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
DIRETORA ~lu L DE ADMINISTRAÇÃO 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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