| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O "CAPUT" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 = SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 = PRESIDENTE DO SINDICATO DE CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 066/2002 - INDIAPORÃ, 17 DE SETEMBRO DE 2.002. (Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° "Artigo 71 - O "caput" e parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa a vigorar com a seguinte redação: - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § - O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar a ser editada pelo Governo Federal, assegurada ampla defesa." ARTIGO 2° - O Parágrafo Único do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa a ter a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO- Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar o cargo de Presidente do Sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato. ARTIGO 3°- Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Indiaporã, 17 de Setembro de 2.002. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.