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norma nº 66/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O "CAPUT" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 = SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 = PRESIDENTE DO SINDICATO DE CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 066/2002 - INDIAPORÃ, 17 DE SETEMBRO DE 2.002. 
(Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Indiaporã e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
"Artigo 71 
- O "caput" e parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei Orgânica do 
Município de Indiaporã, passa a vigorar com a seguinte redação: 
- São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os 
servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em 
virtude de concurso público. 
§ - O servidor público estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja 
assegurada ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei complementar a ser editada 
pelo Governo Federal, assegurada ampla defesa." 
ARTIGO 2° - O Parágrafo Único do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de 
Indiaporã, passa a ter a seguinte redação: 
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar 
o cargo de Presidente do Sindicato de categoria, o direito de 
afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o 
mandato. 
ARTIGO 3°- Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Setembro de 2.002. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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