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norma nº 67/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2002
Date 2002-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NO VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS)
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NDR ILVA 
iretor Municipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N°067/2002 — INDIAPORÃ, 03 DE OUTUBRO DE 2.002. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional 
especial para os fins que específica). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito 
adicional especial para aquisição de Imóvel destinado a Construção de Casas Populares, no 
valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 
02. EXECUTIVO 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
02.10.01. Obras Públicas 
16.482.0190.1020. Construção de Casas Populares 
4.4.90.61. Aquisição de Imóvel R$ 46.000,00 
TOTAL R$ 46.000,00 
ARTIGO 2° — Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior correrão por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. EXECUTIVO 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01. Fundo M. de Saúde 
10.301.0120.2026. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 46.000,00 
TOTAL R$ 46.000,00 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Outubro de 2.002. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O 
CORREIO", de Fernandópolis. 
2002`.1si f 066/2007 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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