| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2002 |
| Date | 2002-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NO VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS) |
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NDR ILVA iretor Municipal Adm. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N°067/2002 — INDIAPORÃ, 03 DE OUTUBRO DE 2.002. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial para os fins que específica). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial para aquisição de Imóvel destinado a Construção de Casas Populares, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 02. EXECUTIVO 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 02.10.01. Obras Públicas 16.482.0190.1020. Construção de Casas Populares 4.4.90.61. Aquisição de Imóvel R$ 46.000,00 TOTAL R$ 46.000,00 ARTIGO 2° — Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. EXECUTIVO 02.08. Fundo Municipal de Saúde 02.08.01. Fundo M. de Saúde 10.301.0120.2026. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 46.000,00 TOTAL R$ 46.000,00 ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 03 de Outubro de 2.002. RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 2002`.1si f 066/2007 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.