br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 68/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2002
Date 2002-10-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á ADQUIRIR BEM IMÓVEL POR COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO NA RUA: MIGUEL ANTÔNIO DE REZENDE, CADASTRADO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ SOB N° 000947-00, DE PROPRIEDADE DE ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. TEM POR FIM ESPECÍFICO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
native_id1742

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 068/2002 - INDIAPORÃ, 03 DE OUTUBRO DE 2.002. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal á adquirir Bem imóvel por 
compra e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO l°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados 
os procedimentos legais e após prévia avaliação, conforme previsão 
do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, adquirir o 
bem imóvel situado na Rua: Miguel Antônio de Rezende, cadastrado 
no município de Indiaporã sob n° 000947-00, de propriedade de 
Esporte Clube Indiaporã, com área de 50.216,50 metros quadrados 
dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa em um 
ponto situado a esquerda da rua Miguel Antônio de Rezende, 
antiga Rua Mato Grosso (prolongamento) com a lateral 
esquerda, sentido cidade/rodovia Rua Manoel Dutra Santana 
(prolongamento), daí segue pela rua Miguel Antônio Rezende 
(prolongamento), atravessando a rua Manoel Dutra Santana 
(prolongamento) no rumo N 79° 45' W e distância de 228,00 
m, até encontrar a rua comendador General Salgado 
(prolongamento) daí, vira à esquerda, em angulo de 90°, 
seguindo numa distância de 113,00 m, confrontando nestas 
duas últimas faces com a área adquirida pela Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, até encontrar a Avenida Nove de 
Julho; daí vira a esquerda em ângulo de 90° e segue pela 
Avenida Nove de Julho, numa distância de 28,00 m., e rumo S 
4° 06' 05" E., até encontrar o ponto situado no final da Av. 
Nove de Julho, onde inicia-se o balão de acesso à Indiaporã, 
daí, vira ligeiramente à esquerda e segue confrontando com a 
área do Salão de Indiaporã, numa distância de 77,50 m., e 
rumo S 51° 39' 32" E, até encontrar a lateral do acesso oficial 
Indiaporã/Estrada Fernandópolis - Água Vermelha ou Estrada 
Ouroeste/Indiaporã; daí, vira ligeiramente à esquerda e segue 
pela lateral do referido acesso oficial Indiaporã / Estrada 
Fernandópolis - Água Vermelha ou 
Estrada Ouroeste/Indiaporã, que separa esta gleba de uma 
outra do mesmo imóvel, numa distância de 272,49 m. até um 
ponto situado na lateral esquerda, sentido cidade/rodovia da 
Rua Manoel Dutra Santana (prolongamento); daí, vira a 
esquerda e segue pela referida Rua Manoel Dutra Santana 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
(prolongamento) numa distância de 165,87 m, e rumo N 03° 
57' 45" W, confrontando nestas últimas faces com o imóvel 
vendido à CESP até encontrar a Rua Miguel António Rezende 
(prolongamento) onde iniciou a presente descrição". 
ARTIGO 2°- Em nenhuma hipótese o preço pago pelo imóvel poderá ser 
superior ao valor da inclusa avaliação, que fica fazendo parte desta 
lei. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4°- A aquisição deste imóvel tem por fim específico a construção de 
moradias pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. 
ARTIGO 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Outubro de 2.002. 
,■'d 2 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
AM:cã:E dND1 D SILVA 
/ D e r Municipal Adm. 
MW-Leis 2002 \ Lei e" 00/2068 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

open original →