| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2002 |
| Date | 2002-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á ADQUIRIR BEM IMÓVEL POR COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO NA RUA: MIGUEL ANTÔNIO DE REZENDE, CADASTRADO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ SOB N° 000947-00, DE PROPRIEDADE DE ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. TEM POR FIM ESPECÍFICO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 068/2002 - INDIAPORÃ, 03 DE OUTUBRO DE 2.002. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal á adquirir Bem imóvel por compra e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO l°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos legais e após prévia avaliação, conforme previsão do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, adquirir o bem imóvel situado na Rua: Miguel Antônio de Rezende, cadastrado no município de Indiaporã sob n° 000947-00, de propriedade de Esporte Clube Indiaporã, com área de 50.216,50 metros quadrados dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa em um ponto situado a esquerda da rua Miguel Antônio de Rezende, antiga Rua Mato Grosso (prolongamento) com a lateral esquerda, sentido cidade/rodovia Rua Manoel Dutra Santana (prolongamento), daí segue pela rua Miguel Antônio Rezende (prolongamento), atravessando a rua Manoel Dutra Santana (prolongamento) no rumo N 79° 45' W e distância de 228,00 m, até encontrar a rua comendador General Salgado (prolongamento) daí, vira à esquerda, em angulo de 90°, seguindo numa distância de 113,00 m, confrontando nestas duas últimas faces com a área adquirida pela Prefeitura Municipal de Indiaporã, até encontrar a Avenida Nove de Julho; daí vira a esquerda em ângulo de 90° e segue pela Avenida Nove de Julho, numa distância de 28,00 m., e rumo S 4° 06' 05" E., até encontrar o ponto situado no final da Av. Nove de Julho, onde inicia-se o balão de acesso à Indiaporã, daí, vira ligeiramente à esquerda e segue confrontando com a área do Salão de Indiaporã, numa distância de 77,50 m., e rumo S 51° 39' 32" E, até encontrar a lateral do acesso oficial Indiaporã/Estrada Fernandópolis - Água Vermelha ou Estrada Ouroeste/Indiaporã; daí, vira ligeiramente à esquerda e segue pela lateral do referido acesso oficial Indiaporã / Estrada Fernandópolis - Água Vermelha ou Estrada Ouroeste/Indiaporã, que separa esta gleba de uma outra do mesmo imóvel, numa distância de 272,49 m. até um ponto situado na lateral esquerda, sentido cidade/rodovia da Rua Manoel Dutra Santana (prolongamento); daí, vira a esquerda e segue pela referida Rua Manoel Dutra Santana Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 (prolongamento) numa distância de 165,87 m, e rumo N 03° 57' 45" W, confrontando nestas últimas faces com o imóvel vendido à CESP até encontrar a Rua Miguel António Rezende (prolongamento) onde iniciou a presente descrição". ARTIGO 2°- Em nenhuma hipótese o preço pago pelo imóvel poderá ser superior ao valor da inclusa avaliação, que fica fazendo parte desta lei. ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4°- A aquisição deste imóvel tem por fim específico a construção de moradias pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. ARTIGO 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 03 de Outubro de 2.002. ,■'d 2 RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. AM:cã:E dND1 D SILVA / D e r Municipal Adm. MW-Leis 2002 \ Lei e" 00/2068 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.