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norma nº 69/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2002
Date 2002-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 158.550,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 069/2002 — INDIAPORÃ, 03 DE OUTUBRO DE 2.002. 
(Dispõe sobre autorizaçao para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providência). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 158.550,00 (cento e 
cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais), destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente 
para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002. Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 600,00 
02.02. Setor de Administração 
04.122.0046.2003 — Manutenção da Administração 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 21.000,00 
3.1.90.13. Obrigações Patronais R$ 22.000,00 
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 3.000,00 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2009 — Manutenção do Setor de Finanças 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.500,00 
02.04. Setor de Agricultura 
20.601.0210.2013. Manutenção do Setor da Agricultura 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 7.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
02.06.01. Ensino Infantil — Creches 
12.365.0160.2015. Manutenção do Ensino Infantil — Creche 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.350,00 
02.06.02. Ensino Infantil — Pré — Escolar 
12.365.0160.2016. Manutenção do Ensino Infantil — Pré — Escola 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 12.000,00 
02.06.03. Ensino Fundamental 
12.361.0150.2017. Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.000,00 
02.06.04. Transporte Escolar 
12.361.0150.2017. Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00 
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 8.000,00 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
02.06.05. Distribuição da Merenda 
Rua Innocéncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-11 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
12.361.0142.2019. Manutenção da Merenda Escolar 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.100,00 
02.06.06. Desporto e Lazer 
27.813.0285.2020. Manutenção do Lazer e Recreação 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.700,00 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000.00 
02.06.07. Atividades Culturais 
13.392.0170.2021. Desenvolvimento da Cultura 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01. Fundo M. de Saúde 
10.301.0120.2026. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.14. Diárias Civil R$ 2.500,00 
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 1.000,00 
3.3.90.32. Material de Distribuição gratuita R$ 1.000,00 
02.08.02. Vigilância Epidemiológica e Sanitária 
10.304.0135.2027. Manutenção da Vig. Epidemiol. e Sanitária 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.200,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02. Assistência Social 
08.243.0106.2023. Manut. do Fundo Mun. Assist. Social 
3.3.90.48. Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 9.000 00 
08.244.0106.2023. Manut. do Fundo Mun. Assistência Social 
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 2.000,00 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00 
02.09.03. Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.243.0106.2024. Manut. Do Fundo Munic. Da Criança e Adolesc. 
3.3.50.43. Subvenções Sociais R$ 5.000,00 
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.09.04. Conselho Tutelar 
08.243.0100.2025. Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 800,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
02.10.01. Obras Públicas 
15.452.0180.1023. Constr. de Guias, Sarj. Gal. Pluviais e Pavim. 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 3.000,00 
15.452.0180.2028. Manutenção de Obras e Avenidas 
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00 
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 1.500,00 
02.10.05. Praças, Parques e Jardins 
15.452.0181.2032. Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.800,00 
TOTAL GERAL R$ 158.550,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 38 -1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.1001. Ampliações no Paço Municipal 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 5.000,00 
04.122.0045.2002. Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 72,54 
02.02. Setor de Administração 
04.122.0046.2003. Manutenção da Administração 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.029,10 
28.843.0296.2004. Pagamento de Sentenças Judiciarias 
3.3.90.91. Sentenças Judiciais R$ 1.500,00 
28.843.0296.2006. Pagamento de Salário Família 
3.3.90.09. Salário Família R$ 900,00 
28.843.0296.2008. Pagamento de Precatório 
3.3.90.91. Sentenças Judiciais R$ 17.921,64 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2009. Manutenção do Setor de Finanças 
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 3.000,00 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 52,77 
28.843.0000.2011. Pagamento de Juros Contratados 
3.2.90.21. Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 500,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.1005. Aquisição de Equipamentos Agrícola 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 30 000,00 
02.06. Setor da Educação e Cultura 
02.06.02. Ensino Infantil — Pré — Escola 
12.365.0160.2016. Manutenção do Ensino Infantil — Pré — Escola 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 55,00 
02.06.03. Ensino Fundamental 
12.361.0150.2017. Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 236,50 
02.06.04. Transporte Escolar 
12.364.0156.2017. Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 9.000,00 
02.06.05. Distribuição da Merenda 
12.361.0142.1009. Aquis. De Equipamentos p/ Cozinha Piloto 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 197,00 
12.361.0142.2019. Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
02.06.06. Desporto e Lazer 
27.813.0285.2020. Manutenção do Lazer e Recreação 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 69,45 
02.06.07. Atividades Culturais 
13.392.0170.1011. Construção da Casa da Cultura e Museu 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 2.000,00 
02.07.Setor do Turismo 
02.07.01. Desenvolvimento Turístico 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
23.695.0241.1014. Constr. e Implantação da Praia Artificial 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 51.016,00 
23.695.0241.2022. Implantação e Desenvolvimento do Turismo 
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 1.000,00 
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.08.Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01. Fundo M. de Saúde 
10.301.0120.1017. Aquisição de Mamógrafo p/ Saúde 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
02.10.06. Cemitérios 
15.451.0180.2033. Manutenção do Cemitério 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 2.000,00 
02.11. SERMI 
26.782.0260.1026. Aquisição de Veículo e Equipamentos p/ SERMI 
4.4.90.52. Equipamentos e Material permanente R$ 11.000,00 
26.782.0260.2034. Manutenção do SERMI 
3.3.90.14. Diárias — Civil R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 158.550,00 
ARTIGO 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Outubro de 2002. 
RIX7RDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
a 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O 
CORREIO", de Fernandópolis. 
A 'DRE EANDR SILVA 
eto Municipal Adm. 
MW-Leis 2002 \Lei n° 066/2009 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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