| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DISCRIMINADA R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 070/2002- INDIAPORÃ, 06 DE NOVEMBRO DE 2.002. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. EXECUTIVO 02.08. Fundo Municipal de Saúde 02.08.01. Fundo M. de Saúde 10.301.0120.1017. Aquisição de Mamógrafo p/ Saúde 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 18.000,00 TOTAL R$ 18.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 02. EXECUTIVO 02.08. Fundo Municipal de Saúde 02.08.01. Fundo M. de Saúde 10.301.0120.2026. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 fi TOTAL R$ 18.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 06 de novembro de 2.002. "C7 7/0 /?" RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SALf 0. BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.