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norma nº 70/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DISCRIMINADA R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 070/2002- INDIAPORÃ, 06 DE NOVEMBRO DE 2.002. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
crédito adicional suplementar na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado 
a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01. Fundo M. de Saúde 
10.301.0120.1017. Aquisição de Mamógrafo p/ Saúde 
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 18.000,00 
TOTAL R$ 18.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01. Fundo M. de Saúde 
10.301.0120.2026. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 
fi TOTAL R$ 18.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 06 de novembro de 2.002. 
"C7 7/0 /?" 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O 
CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALf 0. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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