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norma nº 71/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. "UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. DOADO ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975. CDHU IRÁ IMPLANTAR UM CONJUNTO HABITACIONAL NESTE MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Ni' 071/2002 - INDIAPORÃ, 20 DE NOVEMBRO DE 2.002. 
(Autoriza a alienação de imóvel especifica, por doação à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - CDHU). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã, autorizada a 
alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- CDHU, por doação, sem quaisquer õnus ou despesa para 
essa, inclusive as decorrentes de lavratura e Registro de 
Escritura, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o 
seguinte imóvel, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- CDHU, situado na cidade de Indiaporã, Distrito e 
Município do mesmo nome, Comarca de Fernandópolis: 
"um imóvel urbano com área de 50.216,50 metros 
quadrados dentro dos seguintes limites e confrontações: 
"Começa em um ponto situado a esquerda da rua 
Miguel Antônio de Rezende, antiga Rua Mato Grosso 
(prolongamento) com a lateral esquerda, sentido 
cidade/rodovia Rua Manoel Dutra Santana 
(prolongamento), daí segue pela rua Miguel Antônio 
Rezende (prolongamento), atravessando a rua Manoel 
Dutra Santana (prolongamento) no rumo N 79° 45' W e 
distância de 228,00 m, até encontrar a rua 
comendador General Salgado (prolongamento) daí, vira 
à esquerda, em angulo de 90°, seguindo numa 
distância de 113,00 m, confrontando nestas duas 
últimas faces com a área adquirida pela Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, até encontrar a Avenida Nove 
de Julho; daí vira a esquerda em ângulo de 90° e segue 
pela Avenida Nove de Julho, numa distância de 28,00 
m., e rumo S 4° 06' 05" E., até encontrar o ponto 
situado no final da Av. Nove de Julho, onde inicia-se o 
balão de acesso à Indiaporã, daí, vira ligeiramente à 
esquerda e segue confrontando com a área do Salão de 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - P BX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, numa distância de 77,50 m., e rumo S 51° 
39' 32" E, até encontrar a lateral do acesso oficial 
Indiaporã/Estrada Fernandopolis - Água Vermelha ou 
Estrada Ouroeste/Indiaporã; daí, vira ligeiramente à 
esquerda e segue pela lateral do referido acesso oficial 
Indiaporã / Estrada Fernandópolis - Água Vermelha 
ou Estrada Ouroeste/Indiaporã, que separa esta gleba 
de uma outra do mesmo imóvel, numa distância de 
272,49 m. até um ponto situado na lateral esquerda, 
sentido cidade/rodovia da Rua Manoel Dutra Santana 
(prolongamento); daí, vira a esquerda e segue pela 
referida Rua Manoel Dutra Santana (prolongamento) 
numa distância de 165,87 m, e rumo N 03° 57' 45" W, 
confrontando nestas últimas faces com o imóvel 
vendido à CESP até encontrar a Rua Miguel Antônio 
Rezende (prolongamento) onde iniciou a presente 
descrição". 
ARTIGO 2° - A doação a que se refere a presente Lei será feita para 
que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas 
na Lei n. 905 de 18 de dezembro de 1975. 
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for 
dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na 
mencionada Lei. 
ARTIGO 3° 
ARTIGO 4° 
A Prefeitura se obrigará, na Escritura de Doação, a 
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropria-lo e 
doa-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, 
for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, 
tudo sem ónus para a CDHU. 
- A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários 
e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, 
inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo 
Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita 
Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do 
respectivo registro. 
ARTIGO 5° - Da Escritura de Doação deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições nesta Lei. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Cen - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporà - S.P. 
) 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 6° - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis 
e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município, ficam isentos de tributos 
municipais. 
ARTIGO 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 20 de novembro de 2.002. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SA E O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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