| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. "UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. DOADO ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975. CDHU IRÁ IMPLANTAR UM CONJUNTO HABITACIONAL NESTE MUNICÍPIO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI Ni' 071/2002 - INDIAPORÃ, 20 DE NOVEMBRO DE 2.002. (Autoriza a alienação de imóvel especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer õnus ou despesa para essa, inclusive as decorrentes de lavratura e Registro de Escritura, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, situado na cidade de Indiaporã, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de Fernandópolis: "um imóvel urbano com área de 50.216,50 metros quadrados dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa em um ponto situado a esquerda da rua Miguel Antônio de Rezende, antiga Rua Mato Grosso (prolongamento) com a lateral esquerda, sentido cidade/rodovia Rua Manoel Dutra Santana (prolongamento), daí segue pela rua Miguel Antônio Rezende (prolongamento), atravessando a rua Manoel Dutra Santana (prolongamento) no rumo N 79° 45' W e distância de 228,00 m, até encontrar a rua comendador General Salgado (prolongamento) daí, vira à esquerda, em angulo de 90°, seguindo numa distância de 113,00 m, confrontando nestas duas últimas faces com a área adquirida pela Prefeitura Municipal de Indiaporã, até encontrar a Avenida Nove de Julho; daí vira a esquerda em ângulo de 90° e segue pela Avenida Nove de Julho, numa distância de 28,00 m., e rumo S 4° 06' 05" E., até encontrar o ponto situado no final da Av. Nove de Julho, onde inicia-se o balão de acesso à Indiaporã, daí, vira ligeiramente à esquerda e segue confrontando com a área do Salão de Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - P BX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, numa distância de 77,50 m., e rumo S 51° 39' 32" E, até encontrar a lateral do acesso oficial Indiaporã/Estrada Fernandopolis - Água Vermelha ou Estrada Ouroeste/Indiaporã; daí, vira ligeiramente à esquerda e segue pela lateral do referido acesso oficial Indiaporã / Estrada Fernandópolis - Água Vermelha ou Estrada Ouroeste/Indiaporã, que separa esta gleba de uma outra do mesmo imóvel, numa distância de 272,49 m. até um ponto situado na lateral esquerda, sentido cidade/rodovia da Rua Manoel Dutra Santana (prolongamento); daí, vira a esquerda e segue pela referida Rua Manoel Dutra Santana (prolongamento) numa distância de 165,87 m, e rumo N 03° 57' 45" W, confrontando nestas últimas faces com o imóvel vendido à CESP até encontrar a Rua Miguel Antônio Rezende (prolongamento) onde iniciou a presente descrição". ARTIGO 2° - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei n. 905 de 18 de dezembro de 1975. Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. ARTIGO 3° ARTIGO 4° A Prefeitura se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ónus para a CDHU. - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. ARTIGO 5° - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições nesta Lei. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Cen - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporà - S.P. ) Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 6° - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais. ARTIGO 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 20 de novembro de 2.002. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SA E O. BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.