| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCEDES 0362 MONOBLOCO 1975 BRANCA BFY-2261 R$ 6.000,00 = MERCEDES 0355 MONOBLOCO 1973 BRANCA BWM-3583 R$ 8.000,00 = VOLKSWAGEN KOMBI 1986 BRANCA CZA-5306 R$ 300,00 = VOLKSWAGEN KOMBI 1994 BRANCA BFY-2255 R$ 2.000,00 = FIAT PALIO EDX 1998 AZUL BFY-2270 R$ 8.500,00 = PÁ CARREGADEIRA FIAT ALLIS FR 10B 1988 AMARELA DIESEL EM CONDIÇÕES DE USO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO RS 35.000,00 = BOMBA ELÉTRICA PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 350,00 = BOMBA ELÉTRICA PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 250,00 = COLETOR COMPACTADOR DE LIXO, SISTEMA DE CARREGAMENTO TRASEIRO COM CAPACIDADE PARA 12M3 DE LIXO R$ 6.000,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 073/2002 - INDIAPORA, 04 DE DEZEMBRO DE 2.002. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar os bens a seguir relacionados: Parágrafo primeiro - "01 (um) veículo marca: MERCEDES, Modelo: 0362 MONOBLOCO, Chassis 32142413023051, ano: 1975, cor: branca, Placa BFY 2261, Comb: Diesel - 36 lugares, em condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 6.000,00 (Seis mil reais); Parágrafo segundo - 01 (um) veículo marca MERCEDES, modelo 0355 MONOBLOCO, Chassis 34421311000420, ano 1973, cor branca, placa BWM 3583, Comb: Diesel - 41 lugares, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 8.000,00 (Oito mil reais); Parágrafo terceiro - 01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ23ZGP017236, ano 1.986 cor branca, placa CZA 5306 gasolina, sem condições de uso e em péssimo estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 300,00 (Trezentos reais); Parágrafo quarto - 01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWZZZ23ZRP008779, ano 1.994 cor branca, placa BFY 2255 gasolina, em condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 2.000,00 (Dois mil reais); Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1 9 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo quinto - 01 (um) veículo marca Fiat, Palio EDX, chassis 9BD178226W0745723, ano 1.998 cor azul, placa BFY 2270 à gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais); Parágrafo sexto - 01 (uma) Pá Carregadeira marca Fiat Allis, FR 10B, ano 1.988, cor amarela, à diesel, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em RS 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais); Parágrafo sétimo - 01 (uma) bomba elétrica para abastecimento de combustível com totalizador e registrador, em condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais); Parágrafo oitavo - 01 (uma) bomba elétrica para abastecimento de combustível com totalizador e registrador, sem condições de uso, em péssimo estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais); Parágrafo nono - 01 (um) Coletor Compactador de lixo, sistema de carregamento traseiro com capacidade para 12m3 de lixo, travamento automático da tampa traseira e estribo para 4 garis, em condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 6.000,00 (Seis mil reais); DA VENDA ARTIGO 2°- A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada bem móvel; III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 39 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I V - O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; v- O preço mínimo de venda será fixado com base nos valores fixados no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002; ARTIGO 3°- As receitas liquidas provenientes da alienação dos bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente utilizados para aquisição de outro veículo. ARTIGO 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.002. 7(/0 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. AN,DiE-L—A DR AIS LVA -bir_t Municipal Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.