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norma nº 73/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCEDES 0362 MONOBLOCO 1975 BRANCA BFY-2261 R$ 6.000,00 = MERCEDES 0355 MONOBLOCO 1973 BRANCA BWM-3583 R$ 8.000,00 = VOLKSWAGEN KOMBI 1986 BRANCA CZA-5306 R$ 300,00 = VOLKSWAGEN KOMBI 1994 BRANCA BFY-2255 R$ 2.000,00 = FIAT PALIO EDX 1998 AZUL BFY-2270 R$ 8.500,00 = PÁ CARREGADEIRA FIAT ALLIS FR 10B 1988 AMARELA DIESEL EM CONDIÇÕES DE USO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO RS 35.000,00 = BOMBA ELÉTRICA PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 350,00 = BOMBA ELÉTRICA PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 250,00 = COLETOR COMPACTADOR DE LIXO, SISTEMA DE CARREGAMENTO TRASEIRO COM CAPACIDADE PARA 12M3 DE LIXO R$ 6.000,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 073/2002 - INDIAPORA, 04 DE DEZEMBRO DE 2.002. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados 
os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar 
os bens a seguir relacionados: 
Parágrafo primeiro - "01 (um) veículo marca: MERCEDES, Modelo: 0362 
MONOBLOCO, Chassis 32142413023051, ano: 1975, cor: branca, 
Placa BFY 2261, Comb: Diesel - 36 lugares, em condições de uso, 
em REGULAR estado de conservação, avaliado pela comissão 
nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 
em R$ 6.000,00 (Seis mil reais); 
Parágrafo segundo - 01 (um) veículo marca MERCEDES, modelo 0355 
MONOBLOCO, Chassis 34421311000420, ano 1973, cor branca, 
placa BWM 3583, Comb: Diesel - 41 lugares, em condições de uso, 
em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada 
pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 
8.000,00 (Oito mil reais); 
Parágrafo terceiro - 01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWZZZ23ZGP017236, ano 1.986 cor branca, placa CZA 5306 
gasolina, sem condições de uso e em péssimo estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 300,00 (Trezentos 
reais); 
Parágrafo quarto - 01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWZZZ23ZRP008779, ano 1.994 cor branca, placa BFY 2255 
gasolina, em condições de uso, em REGULAR estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 2.000,00 (Dois mil 
reais); 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1 9 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo quinto - 01 (um) veículo marca Fiat, Palio EDX, chassis 
9BD178226W0745723, ano 1.998 cor azul, placa BFY 2270 à 
gasolina, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 
de novembro de 2002 em R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos 
reais); 
Parágrafo sexto - 01 (uma) Pá Carregadeira marca Fiat Allis, FR 10B, ano 
1.988, cor amarela, à diesel, em condições de uso, em BOM estado 
de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
578/2002, de 18 de novembro de 2002 em RS 35.000,00 (Trinta e 
cinco mil reais); 
Parágrafo sétimo - 01 (uma) bomba elétrica para abastecimento de 
combustível com totalizador e registrador, em condições de uso, em 
REGULAR estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada 
pela Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 
350,00 (Trezentos e cinqüenta reais); 
Parágrafo oitavo - 01 (uma) bomba elétrica para abastecimento de combustível 
com totalizador e registrador, sem condições de uso, em péssimo 
estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela 
Portaria n° 578/2002, de 18 de novembro de 2002 em R$ 250,00 
(Duzentos e cinqüenta reais); 
Parágrafo nono - 01 (um) Coletor Compactador de lixo, sistema de 
carregamento traseiro com capacidade para 12m3 de lixo, 
travamento automático da tampa traseira e estribo para 4 garis, em 
condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado 
pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 de 
novembro de 2002 em R$ 6.000,00 (Seis mil reais); 
DA VENDA 
ARTIGO 2°- A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as 
mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada 
bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no 
mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o 
preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao 
sinal; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 39 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
I V - O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente 
designado; 
v- O preço mínimo de venda será fixado com base nos valores fixados no 
artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabelecido em avaliação 
elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 578/2002, de 18 
de novembro de 2002; 
ARTIGO 3°- As receitas liquidas provenientes da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para aquisição de outro veículo. 
ARTIGO 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.002. 
7(/0 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
AN,DiE-L—A DR AIS LVA 
-bir_t Municipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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