| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE URNA ÁREA CRAVADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL N° 481/91, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR COM ENCARGOS URNA ÁREA DE 1,85.32 HA., ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 074/2002 - INDIAPORÃ, 13 DE DEZEMBRO DE 2.002. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação com encargos de urna área cravada no Distrito Industrial do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Em cumprimento ao parágrafo primeiro, do artigo segundo da Lei Municipal n° 481/91, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos urna área de 1,85.32 ha., através de licitação na modalidade de concorrência, para instalação de urna Industria. ARTIGO 2°- A área destinada a doação é parte "C" do remanescente, parte 01 (um) R.1, situado no Perímetro Urbano da cidade de Indiaporã, comarca de Fernandópolis e "inicia-se no marco n° El cravado na margem direita da rodovia sentido Ouroeste à Mira Estrela, com rumo de 65°00'17"1VE, numa distância de 123,35 mts., até o marco n° B, deste deflete a direita e segue com rumo de 47°48'41"NW, confrontando-se com terras de ODETE COMAR E SEU MARIDO até o Marco C, deste deflete a direita e segue com o rumo de 75'23'00" SW, confrontando com a Parte (01) 1 do Remanescente, até o marco D, numa distância de 166.90 mts., deste deflete a direita e segue com rumo de 15'02'00" NW, ainda na mesma confrontação até o 1 marco n° E, numa distância de 89.70 mts., deste segue com mesmo rumo confrontando com a Gleba 2 do Parque Industrial numa distância de 100.00 mts. até o Marco El onde teve início este Roteiro". ARTIGO 3°- A doação do imóvel fica condicionada ao preenchimento pelos licitantes dos requisitos legais, bem como, do parecer favorável da Comissão Municipal do Distrito Industrial de Indiaporã (COMDII). ARTIGO 4°- Fica fazendo parte integrante desta Lei os incluso memorial descritivo, projeto topográfico e planta planimétrica. Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - P X (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 13 de Dezembro de 2.002. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. ASDRE EiDROLVADire unicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.