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norma nº 74/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE URNA ÁREA CRAVADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL N° 481/91, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR COM ENCARGOS URNA ÁREA DE 1,85.32 HA., ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 074/2002 - INDIAPORÃ, 13 DE DEZEMBRO DE 2.002. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação com 
encargos de urna área cravada no Distrito Industrial do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Em cumprimento ao parágrafo primeiro, do artigo segundo da 
Lei Municipal n° 481/91, fica o chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a doar com encargos urna área de 
1,85.32 ha., através de licitação na modalidade de 
concorrência, para instalação de urna Industria. 
ARTIGO 2°- A área destinada a doação é parte "C" do remanescente, parte 
01 (um) R.1, situado no Perímetro Urbano da cidade de 
Indiaporã, comarca de Fernandópolis e "inicia-se no marco 
n° El cravado na margem direita da rodovia sentido 
Ouroeste à Mira Estrela, com rumo de 65°00'17"1VE, 
numa distância de 123,35 mts., até o marco n° B, deste 
deflete a direita e segue com rumo de 47°48'41"NW, 
confrontando-se com terras de ODETE COMAR E SEU 
MARIDO até o Marco C, deste deflete a direita e segue com 
o rumo de 75'23'00" SW, confrontando com a Parte (01) 1
do Remanescente, até o marco D, numa distância de 
166.90 mts., deste deflete a direita e segue com rumo de 
15'02'00" NW, ainda na mesma confrontação até o 1
marco n° E, numa distância de 89.70 mts., deste segue 
com mesmo rumo confrontando com a Gleba 2 do Parque 
Industrial numa distância de 100.00 mts. até o Marco El 
onde teve início este Roteiro". 
ARTIGO 3°- A doação do imóvel fica condicionada ao preenchimento pelos 
licitantes dos requisitos legais, bem como, do parecer favorável 
da Comissão Municipal do Distrito Industrial de Indiaporã 
(COMDII). 
ARTIGO 4°- Fica fazendo parte integrante desta Lei os incluso memorial 
descritivo, projeto topográfico e planta planimétrica. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - P X (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
ARTIGO 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 13 de Dezembro de 2.002. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
ASDRE EiDROLVA￾Dire unicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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