| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2001, DESDE QUE O VALOR DO IMPOSTO SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 80,00 (OITENTA REAIS), POR SER INFERIOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 075/2002 - INDIAPORÃ, 13 DE DEZEMBRO DE 2.002. (Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, nas condições que especifica e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.001, desde que o valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 80,00 (oitenta reais), por ser inferior ao do respectivo custo de cobrança. § 1° - - Para os fins do disposto neste artigo, considerase débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. § 2° - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios. § 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos do "caput" não se aplica em caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. ARTIGO 2° - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado. ARTIGO 3° - As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no artigo primeiro serão adotados pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - P X (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. • Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 13 de Dezembro de 2.002. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. A111,E DA ILVA Dire r unicipal Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana ri° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.