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norma nº 75/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2001, DESDE QUE O VALOR DO IMPOSTO SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 80,00 (OITENTA REAIS), POR SER INFERIOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 075/2002 - INDIAPORÃ, 13 DE DEZEMBRO DE 2.002. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU, nas condições que especifica e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU, decorrentes de fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2.001, desde que o valor do 
imposto seja igual ou inferior a R$ 80,00 (oitenta reais), por 
ser inferior ao do respectivo custo de cobrança. 
§ 1° - - Para os fins do disposto neste artigo, considera￾se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais 
correspondentes a cada fato gerador. 
§ 2° - A extinção das execuções fiscais relativas aos 
débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida 
independentemente do recolhimento das custas judiciais e 
honorários advocatícios. 
§ 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos do 
"caput" não se aplica em caso de pendência de discussão 
administrativa ou judicial que puder, eventualmente, 
restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. 
ARTIGO 2° - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de 
importância já recolhida ou depositada em juízo, esta 
relativamente à situação em que haja decisão transitada em 
julgado. 
ARTIGO 3° - As providências destinadas ao cancelamento dos 
débitos identificados no artigo primeiro serão adotados pela 
Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - P X (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
• 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 13 de Dezembro de 2.002. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
A111,E DA ILVA 
Dire r unicipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana ri° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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