| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GM CARAVAN 1990 BRANCA BFY-2268 ÁLCOOL EM CONDIÇÕES DE USO R$ 1.500,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 076/2002 - INDIAPORÃ, 13 DE DEZEMBRO DE 2.002. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o bem a seguir relacionado: Parágrafo primeiro - "01 (um) veículo marca GM, Caravan, Chassis 9BGVN15DLLB112645, ano 1990, cor branca, placa BFY 2268 a álcool, em condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 598/2002, de 03 de dezembro de 2002 em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); DA VENDA ARTIGO 2°- A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem móvel; III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 598/2002, de 03 de dezembro de 2002; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1.239 - Centro ABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3°- A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado para aquisição de outro veículo. ARTIGO 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 13 de Dezembro de 2.002. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandõpolis. AN RE AN D' tor Municipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.