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norma nº 76/2002

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GM CARAVAN 1990 BRANCA BFY-2268 ÁLCOOL EM CONDIÇÕES DE USO R$ 1.500,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 076/2002 - INDIAPORÃ, 13 DE DEZEMBRO DE 2.002. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados 
os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar 
o bem a seguir relacionado: 
Parágrafo primeiro - "01 (um) veículo marca GM, Caravan, Chassis 
9BGVN15DLLB112645, ano 1990, cor branca, placa BFY 2268 a 
álcool, em condições de uso, em REGULAR estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 598/2002, de 03 
de dezembro de 2002 em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); 
DA VENDA 
ARTIGO 2°- A alienação através da venda do bem relacionado no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as 
mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem 
móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no 
mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o 
preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao 
sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente 
designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no 
artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação 
elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 598/2002, de 03 
de dezembro de 2002; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1.239 - Centro ABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3°- A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no 
artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado para 
aquisição de outro veículo. 
ARTIGO 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 13 de Dezembro de 2.002. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandõpolis. 
AN RE AN 
D' tor Municipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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