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norma nº 77/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2003
Date 2003-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DESTE MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 077/2003 - INDIAPORÃ, 21 DE FEVEREIRO DE 2.003. 
(Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Para a implantação de programa de construção de casas 
populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a 
estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual 
constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com 
responsabilidade e expensas do Município. 
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, 
tais como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e 
tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das 
respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme definidos 
nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias 
e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o 
termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes, 
anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo 
residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasados na 
comercialização das unidades habitacionais; 
II - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem 
necessárias a implantação do conjunto; 
III - As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e 
lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de Construção / 
Habiteto - CMC, Auto Construção - AC e Administração Direta - AD; 
IV - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, 
taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de 
"Habite-se", com referência à área de terreno e do respectivo núcleo 
habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou 
construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva 
responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento. 
Rua innocéncio Dutra de Santana no 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - F ne/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - O Programa habitacional será implantado em gleba de 
propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU. 
ARTIGO 3° - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, 
móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU 
implantar neste Município, até a comercialização dor referido Conjunto 
Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em 
face dos mutuários beneficiados. 
ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 21 de Fevereiro de 2.003. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALA O. BATISTA 
Diretora tapai Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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