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norma nº 79/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS). OS SERVIDORES MUNICIPAIS ENQUADRADOS NA REFERENCIA "02" DAS TABELAS DE VENCIMENTOS ANEXAS A LEI MUNICIPAL 020/2001, PASSARÃO A SER REMUNERADOS PELA REFERENCIA "03" DA REFERIDA TABELA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 07912003 - INDIAPORÃ, 28 DE ABRIL DE 2.003. 
(Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários e proventos dos servidores da 
Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. l° - Será concedido a todos os servidores do município de Indiaporã 
um abono mensal no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). 
§ 1° - O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a 
contribuição previdenciária, não servirá de base de cálculo de qualquer 
vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a 
remuneração das férias; 
Art. 2° - Os servidores municipais enquadrados na referencia "02" das 
Tabelas de Vencimentos anexas a Lei Municipal 020/2001, passarão a ser 
remunerados pela referencia "03" da referida Tabela, sem prejuízo do abono 
concedido no artigo anterior. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas 
no presente exercício, por conta de dotações próprias consideradas no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de abril de 2.003. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 28 de Abril de 2.003. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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