| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS). OS SERVIDORES MUNICIPAIS ENQUADRADOS NA REFERENCIA "02" DAS TABELAS DE VENCIMENTOS ANEXAS A LEI MUNICIPAL 020/2001, PASSARÃO A SER REMUNERADOS PELA REFERENCIA "03" DA REFERIDA TABELA |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 07912003 - INDIAPORÃ, 28 DE ABRIL DE 2.003. (Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários e proventos dos servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. l° - Será concedido a todos os servidores do município de Indiaporã um abono mensal no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 1° - O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias; Art. 2° - Os servidores municipais enquadrados na referencia "02" das Tabelas de Vencimentos anexas a Lei Municipal 020/2001, passarão a ser remunerados pela referencia "03" da referida Tabela, sem prejuízo do abono concedido no artigo anterior. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias consideradas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2.003. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 28 de Abril de 2.003. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora icipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.