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norma nº 80/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaREVOGA ATO ADMINISTRATIVO QUE SANCIONOU EMENDA N° 07 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL 066/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 QUE TRATAVA-SE DA ESTABILIDADE APOS 3 ANOS E DAVA DIREITO AO AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DE SINDICATO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 080/2003 - INDIAPORÃ, 28 DE ABRIL DE 2.003. 
(Revoga ato administrativo que sancionou Emenda n° 07 à Lei Orgânica do 
Município de Indiaporã, de 16 de setembro de 2.002 e da outras 
providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica revogado ato administrativo do Sr. Prefeito 
Municipal que sancionou e promulgou Emenda a Lei Orgânica do 
Município de Indiaporã n° 07, de competência exclusiva da Câmara 
Municipal de Indiaporã, criando a Lei Municipal n° 066/2002. 
ARTIGO 2° - Em decorrência da revogação do ato administrativo, 
torna sem efeito os dispositivos da Lei Municipal 066/2002, de 17 de 
setembro de 2.002. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigência na data de sua 
publicação, revogada disposição em contrâria, notadamente a Lei 
Municipal n° 066/2002. 
Indiaporã, 28 de Abril de 2.003. 
zd70 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALA E O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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