| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | REVOGA ATO ADMINISTRATIVO QUE SANCIONOU EMENDA N° 07 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL 066/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 QUE TRATAVA-SE DA ESTABILIDADE APOS 3 ANOS E DAVA DIREITO AO AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DE SINDICATO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 080/2003 - INDIAPORÃ, 28 DE ABRIL DE 2.003. (Revoga ato administrativo que sancionou Emenda n° 07 à Lei Orgânica do Município de Indiaporã, de 16 de setembro de 2.002 e da outras providencias). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica revogado ato administrativo do Sr. Prefeito Municipal que sancionou e promulgou Emenda a Lei Orgânica do Município de Indiaporã n° 07, de competência exclusiva da Câmara Municipal de Indiaporã, criando a Lei Municipal n° 066/2002. ARTIGO 2° - Em decorrência da revogação do ato administrativo, torna sem efeito os dispositivos da Lei Municipal 066/2002, de 17 de setembro de 2.002. ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogada disposição em contrâria, notadamente a Lei Municipal n° 066/2002. Indiaporã, 28 de Abril de 2.003. zd70 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SALA E O. BATISTA Diretora icipal Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.