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norma nº 81/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA DE R$ 1.500,00 POR MÊS
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CÉLIA SAL 
Diretora 
E O. BATISTA 
icipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 081/2003 — INDIAPORÃ, 28 DE ABRIL DE 2.003. 
(Autoriza o Município de Indiaporã a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de 
Fernandópolis e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS, 
constituído por municípios do Estado de São Paulo, para execução das seguintes finalidades: 
a) Prestar assistência médica especializada e futuramente 
pronto atendimento; 
b) Realizar ações conjuntas de promoção e recuperação de 
saúde no campo das especialidades; 
c) Encaminhar o paciente quando necessário para outros 
serviços de maior complexidade; 
d) Propiciar a contratação de serviço de uso comum para 
suprir a necessidade dos municípios conveniados; 
e) Integrar pessoa jurídica se assim for deliberado e convir 
ao bom desempenho do Consórcio. 
ARTIGO 2° - O Consórcio somente será constituído de municípios regularmente 
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. 
ARTIGO 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial, na importância necessária de R$ 1.500,00 por mês, para atender as despesas iniciais 
decorrentes da execução da presente Lei. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, para cumprimento e efetivação da garantia 
prevista neste artigo, autorizado a repassar o valor supracitado ao Consórcio intermunicipal de Saúde 
da Região de Fernandópolis, através de autorização de débito nas contas do Fundo de Participação do 
Município — FPM, até o dia 13 de cada. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
diaporã, 28 de Abril 03. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta 'refeitura e mandado publicar no Jornal "O 
CORREIO", de Fernandópolis. 
Rua innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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