| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA DE R$ 1.500,00 POR MÊS |
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CÉLIA SAL Diretora E O. BATISTA icipal Adm. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 081/2003 — INDIAPORÃ, 28 DE ABRIL DE 2.003. (Autoriza o Município de Indiaporã a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS, constituído por municípios do Estado de São Paulo, para execução das seguintes finalidades: a) Prestar assistência médica especializada e futuramente pronto atendimento; b) Realizar ações conjuntas de promoção e recuperação de saúde no campo das especialidades; c) Encaminhar o paciente quando necessário para outros serviços de maior complexidade; d) Propiciar a contratação de serviço de uso comum para suprir a necessidade dos municípios conveniados; e) Integrar pessoa jurídica se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do Consórcio. ARTIGO 2° - O Consórcio somente será constituído de municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. ARTIGO 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, na importância necessária de R$ 1.500,00 por mês, para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, para cumprimento e efetivação da garantia prevista neste artigo, autorizado a repassar o valor supracitado ao Consórcio intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis, através de autorização de débito nas contas do Fundo de Participação do Município — FPM, até o dia 13 de cada. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. diaporã, 28 de Abril 03. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta 'refeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. Rua innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.