| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1756 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 082/2003 — INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.003. (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2004, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de INDIAPORÃ - SP, relativas ao exercício financeiro de 2004, compreendendo: - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; II - as prioridades e metas da administração pública municipal; Ill - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - as disposições gerais. Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: i- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série; 111 - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; VI - assistência à criança e ao adolescente; VII - melhoria da infra-estrutura urbana. VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. § 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá : f - o orçamento fiscal; II - o orçamento de investimento das empresas; III - o orçamento da seguridade social § 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo 1 - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. Seção II Das Diretrizes Específicas Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2004, obedecerá as seguintes disposições: I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2003; VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público; VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração indireta, encaminharão ao Setor de Contabilidade, Finanças e Orçamento da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2003. Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, considerada as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de Julho do corrente exercício, projetado até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. § 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2°. A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições: I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações. § 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados: I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Seção III Da Execução do Orçamento Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2004 e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. § 4°. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2004, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e ii do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2004 e na sua execução. Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; Il - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, acrescido de até 10% (dez por cento), em termos percentuais. § 1° - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. § 2° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I - decorrentes da revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal; II - de indenização por demissão de servidores ou empregados; III - relativas a incentivos à demissão voluntária; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 VI - decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas pelo Poder Legislativo durante o período de recesso parlamentar; CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo, serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 15 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. § 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2004 tenha contemplado ao Poder Legislativo, dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. § 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. § 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um, doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a: I - execução de obras; II - controle de frota; III - coleta e disposição do lixo domiciliar; IV - Controle de almoxarifado; V - Processos Licitatórios; Vi - Aplicação no desenvolvimento do ensino; VI - Acompanhamento da execução orçamentária e financeira. Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 27 de Junho de 2.003. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SA Diretor Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842- O. BATISTA cipal Adm. 232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Modelo 3 - Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais (LC 101, art. 9°, § 2°) ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. ÚNICO I - DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 1. Pessoal e Encargos Sociais 2. Alimentação Escolar 3. Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar - Sistema Único de Saúde 4. Atendimento à População com Medicamentos 5. Benefícios Previdenciários 6. Manutenção do Ensino Fundamental 7. Manutenção da Educação Infantil 8. Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado 9. Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos 10. Manutenção dos serviços de ação continuada Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Código Programas Progr. Processo Legislativo Administração Legislativa Defesa do Consumidor Planejamento Governamental Gestão Político Administrativa Suporte Administrativo Gestão Financeira Operações de Controle Interno Integração Social do Idoso Atividades do Conselho Tutelar Atividades do Fundo Social de Solidariedade Assistência Social 010 011 021 41741 045 046 056 9 060 • 085 4 ▪ 100 105 4 4 106 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — Exercício de 2004 Prioridades e metas Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a Ação governamental Aquisição de Veículo, de equipamentos de informática e mobiliários. Manter as Unidades de Fiscalização nas questões de consumo Formalizar e acompanhar a realização de convênios. Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento anual. Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas Estudos para desenvolver indicadores de custo e de avaliação de resultados dos programas. Promover Planos de Cargos e Salários para o funcionalismo. Manter as atividades do Gabinete do Prefeito e das assessorias Aquisição de veículos e mobiliários para o Gabinete e Assessorias. Aquisição de mobiliário para Gabinete e Assessorias Construção e Reformas de prédio para Paço Municipal Aquisição de computadores, programas para informatização, equipamentos e mobiliários para a Administração. Manter as unidades da administração fa7endária Manter as unidades de contabilidade, pessoal, almoxarifado e patrimônio. Promover eventos sócio-culturais para a terceira idade Adequar ou construir prédio para abrigar centro de convivência de idosos (CCI) Disponibilizar recursos financeiros para as despesas do Conselho Tutelar Disponibilizar recursos financeiros para a manutenção do Fundo Manutenção e Assinaturas de novos Convênios Construção e reforma de prédios para fins sociais Criação de um Centro de Treinamento para crianças e Jovens Assistência ao Trabalhador Rural. Produto Unid Meta Dever cumprido Unid 20 Veículo e Unid 01 Sistema Unid Div. Serviço Utilidade Unid Div. pública Convênios Unid 12 Plano Elaborado Unid 7 Sistema Unid 8 Implantado Estudo realizado Unid 3 Serviço Realizado Unid 5 Veículo Adquirido Unid 1 Mobiliário Adquir. Unid 20 Melhoria Prédio Sala 15 Mobiliário Unid 25 Equipamento Unid 20 Serviço realizado Unid div Serviço realizado Unid div Evento promovido Unid 24 Apoio ao menor Unid Apoio às pessoas Unid div Assistência social Unid Div 107 Assistência do Disponibilizar recursos financeiros para retirar migrantes e Pessoa retirada Unid 20 Migrante e ao indigentes das ruas Morador de Rua 4790 rnn+rn _ DA rtY (171 '15:1,49-19R9 - FonP/FaY (171 RR42-118 ( Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 110 Contribuição Patronal da Previdência Social 120 Atendimento Integral à Saúde 142 Merenda Escolar 150 Ensino Fundamental de P a 4' série 160 Assistência Integral à Criança de O (zero) à 6 (seis) anos 200 202 210 Coleta e Disposição do Lixo domiciliar Captação de Água e Esgoto Habitação 215 Esporte, Lazer e Cultura. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das contribuições sociais Responsabilidade cumprida Unid 1 Manter as unidades básicas de saúde Pessoa atendida Unid 5000 Adquirir veículos Veículo adquirido Unid 2 Equipamentos hospitalares, Equipamento adq. Unid 60 Informatização e melhorias em geral. Sistema Implant. Unid 3 Reformar e ampliar as instalações das UBS Ampliaç. Prédio Unid 8 Subvencionar as Entidades de Saúde sem fins lucrativos. Subvenção Unid 9 Realizar parcerias com Instituições Hospitalares e de saúde, para assistência integral a saúde da população. Pessoa atendida Unid 5000 Realização de Convênios com a União, Estado e Município e Manutenção do PSF (Programa Saúde da Família) Convênios Unid 5 Promover o controle de Zoonoses. Promover Assistência Médica á Pessoas Deficientes. Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino fundamental Aluno Beneficiado Unida 880 Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino infantil Aluno Beneficiado Unid 83 Adquirir equipamentos de copa e cozinha. Equipamento Adiq Unid 60 Assegurar transporte escolar com aquisição ou reformas de Veículo Adq Unid 4 veículos. Prédio Reformado Unid 2 Reformar e ampliar prédios escolares Equip. Adiq Unid 15 Adquirir equipamentos e material permanente de uso escolar Realizar cursos de Qualificação para profissionais da Educação na rede municipal e Estadual. Manter creches e pré-escolas Criança atendida Unid 83 Manter escolas de ensino infantil e reformar as unidades Criança existentes matriculada Unid 83 Adquirir veículos e material permanente de uso escolar. Veículo adquirido Unid 01 Manutenção e Realização de Convênio para Creche e Pré- Convênio Unid 04 Escola Realizado Reservatório Construir caixas elevatórias construído Unid 01 Infra Estrutura e tratamento de esgoto na Praia Municipal Esgoto Tratado M3 133 Realizar a coleta de lixo em 100% dos imóveis urbanos Coleta realizada Ton . 60 Adquirir equipamentos para a coleta de lixo domiciliar Equipamento adq. Unid 01 Manutenção do aterro sanitário. Serviço realizado Unid 01 Promover Processo de Reciclagem Coleta de Lixo nas áreas de Lazer e Ranchos nos Coleta Realizada Ton. 5 Condomínios. Construção e melhorias de casas populares Casa Construída Unid 150 Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das População atendida Unid 5000 instalações existentes, para o desenvolvimento de Rádio instalada Unid 01 atividades esportivas e de lazer. Cultura Unid Div Incentivo à Rádio Comunitária Banda ativada Unid 1 Incentivo as Crenças Populares Incentivo á Banda Municipal Desenvolvimento da cultura Unid div Aquisição de Imóveis para desenvolvimento a Cultura Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. • 302 Transferências ao Pasep Ampliação da área para construção de Praia Artificial Construção e Instalação de infra -estrutura na área da Praia Unid 01 Artificial Construção e Instalação de infra-estrutura as margens do Turismo implantado Lago Artificial da Usina de Água Vermelha Implantar mini-distritos industriais Mini-distrito Doação de Terrenos para regularização e desenvolvimento do Distrito Industrial. implantado Unid 01 Manter em estado de conservação 100% das estradas vicinais Manutenção realizada Km 402 Adquirir máquinas, veículos equipamentos rodoviários. Veículo, equip.adq Unid Div Construir pontes, aterros, ruas, passagens de gado, mata burros, pavimentação e Sinalização de vias urbanas e estradas vicinais. Vias com livre acesso Km 402 Adquirir veículos e equipamentos coletor de Entulhos. Construção de Banheiro Público no Bairro de Tupinambá Cidade limpa Unid 01 Construção, Conservação e Manutenção de Galerias, Guias, Sarjetas e Calçadas. Conservação e construção de Praças Públicas. Cidade Iluminada Unid 01 Ampliação e Melhorias do Sistema de Iluminação Pública Adequar Vias Públicas para deficientes. Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de dívida junto ao INSS e FGTS Dever cumprido Unid 01 Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de precatórios judiciais vencidos em exercícios anteriores Ordem judicial Unid 06 Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de juros e correção da dívida consolidada Liquidez dívida Unid 01 Disponibilizar recursos financeiros para a concessão de subvenções sociais às seguintes entidades: Pessoas atendidas Unid 5000 CECONDI — Centro Comunitário de Indiaporã APAE — Associação de Pais e Amigos doas Excepcionais. CCI — Centro de Convivência dos Idosos FUNFARME — Fundação Faculdade de Medicina de S. José Rio Preto ACSBI — Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã Fundação Pio XII "Hospital do Câncer" Associação Espírita Beneficente Humberto de Campos Associação Antialcoólica de Indiaporã Associação Comercial de Indiaporã. Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições ao Pasep Assistência ao funcionalismo. Unid 90 Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das deduções destinadas ao Fundef Aplicação no ensino Unid 03 Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de aposentados e pensionistas Pessoas atendidas Unid 18 220 Turismo Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 231 Desenvolvimento Industrial 260 Construção, Pavimentação Melhoria e Conservação de Estradas, Ruas e Avenidas. 270 Construção, Melhoria e Conservação Urbana. 295 Amortização de Operações de Credito 296 Precatórios Judiciais 297 Juros e Encargos Financeiros 300 Apoio a Instituições Filantrópicas 303 Transferências ao Fundef 304 Custeio da Previdência Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 310 Agricultura 740 Banco da Terra ANEXOLDO2004 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Incentivo aos pequenos produtores Rurais Pessoas atendidas Unid 300 Contratação de Serviços e Pessoal especializado Pessoas atendidas Unid 300 Aquisição de Máquina Agrícola. Equipamento Implantar Programas de Agro-Negócios adquirido Unid 02 Implantar Programas de Conservação do Solo Criar Hortas Comunitárias Promover a Psicultura. Criar Feiras-Livre. Criar Escolas Técnica-Agrícola e Escola de Zootecnia. Construir ou adequar prédio para a Casa do Trabalhador Rural. Implantação do Programa de Micro Bacias Hidrográficas. Apoiar e incentivar Cooperativas. Aquisição de áreas para implantação da Sede da Cooperativa Agro-Pecuária e Industrial de Indiaporã. Implántação da Unidade Municipal — Bco da Terra Unidade Funcionamento e manutenção da Unidade municipal — Implantada Unid 01 Banco da Terra Beneficiário atendido Unid 50 Rua Innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.