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norma nº 82/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 082/2003 — INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.003. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro do ano 2004, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de 
INDIAPORÃ - SP, relativas ao exercício financeiro de 2004, compreendendo: 
- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e 
organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
Ill - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da 
administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos 
e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos 
termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: 
i- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série; 
111 - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e 
superior; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de 
trabalho e de arrecadação; 
VI - assistência à criança e ao adolescente; 
VII - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do 
Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta 
Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá : 
f - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento de investimento das empresas; 
III - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de 
acordo com a classificação constante do Anexo 1 - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial 
n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua 
natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do 
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, 
deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do 
Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela 
apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2004, obedecerá as seguintes 
disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma 
de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo 
código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o 
controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da 
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2003; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em 
andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio 
público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de 
execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes 
Legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração indireta, encaminharão ao Setor de 
Contabilidade, Finanças e Orçamento da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até o dia 31 de 
julho de 2003. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado 
para o ano em curso, considerada as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante 
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita 
orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação 
financeira do mês de Julho do corrente exercício, projetado até o seu final, observando-se o limite de 
5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem 
serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá de autorização legislativa e será 
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, 
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham 
atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão às 
seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
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II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e 
instalações. 
§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, 
exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito 
Federal e da União, somente poderão ser realizados: 
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de arrecadações 
bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão 
ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados 
em função de sua execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a 
receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da 
movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos 
Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei 
Orçamentária de 2004 e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será 
determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do 
Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução. 
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2004, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de 
capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus 
programas. 
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e ii do art. 24, da Lei Federal n° 
8.666, de 1993. 
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em 
renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se 
refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam 
inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento 
à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido 
considerados na estimativa da receita. 
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CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de 
Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2004 e na sua execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de 
caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e 
ao exercício do poder de polícia do Município 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do 
mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de 
tributos. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, 
particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
Il - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura 
de carreira; 
- o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, 
respeitada a legislação municipal vigente; 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes. 
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos 
onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o 
percentual apurado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, acrescido de até 10% (dez por 
cento), em termos percentuais. 
§ 1° - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por 
cento), assim dividido: 
- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as 
despesas: 
I - decorrentes da revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal; 
II - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
III - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" 
deste artigo; 
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos 
provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. 
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VI - decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas pelo Poder Legislativo 
durante o período de recesso parlamentar; 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo, serão realizados de acordo 
com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 15 desta Lei, respeitado o limite 
máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2004 tenha contemplado ao Poder Legislativo, dotações superiores 
ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da 
movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao 
Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados à razão de um, doze avos por mês, aplicados sobre o total das 
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite 
máximo previsto na Constituição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, 
com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de 
até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. 
Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e 
avaliação dos resultados dos programas relacionados a: 
I - execução de obras; 
II - controle de frota; 
III - coleta e disposição do lixo domiciliar; 
IV - Controle de almoxarifado; 
V - Processos Licitatórios; 
Vi - Aplicação no desenvolvimento do ensino; 
VI - Acompanhamento da execução orçamentária e financeira. 
Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na 
proporção de um doze avos do total da despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Junho de 2.003. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", 
de Fernandópolis. 
CÉLIA SA 
Diretor 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842- 
O. BATISTA 
cipal Adm. 
232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Modelo 3 - Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais 
(LC 101, art. 9°, § 2°) 
ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. ÚNICO 
I - DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
1. Pessoal e Encargos Sociais 
2. Alimentação Escolar 
3. Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar - Sistema Único de Saúde 
4. Atendimento à População com Medicamentos 
5. Benefícios Previdenciários 
6. Manutenção do Ensino Fundamental 
7. Manutenção da Educação Infantil 
8. Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado 
9. Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos 
10. Manutenção dos serviços de ação continuada 
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Código Programas 
Progr. 
Processo 
Legislativo 
Administração 
Legislativa 
Defesa do 
Consumidor 
Planejamento 
Governamental 
Gestão Político 
Administrativa 
Suporte 
Administrativo 
Gestão 
Financeira 
Operações de 
Controle Interno 
Integração Social 
do Idoso 
Atividades do 
Conselho Tutelar 
Atividades do 
Fundo Social de 
Solidariedade 
Assistência 
Social 
010 
011 
021 
41741 
045 
046 
056 
9 
060 
• 085 
4 
▪ 100 
105 
4 
4 106 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — Exercício de 2004 
Prioridades e metas 
Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a 
Ação governamental 
Aquisição de Veículo, de equipamentos de informática e 
mobiliários. 
Manter as Unidades de Fiscalização nas questões de 
consumo 
Formalizar e acompanhar a realização de convênios. 
Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento 
anual. 
Implantar sistema informatizado nas diversas unidades 
administrativas 
Estudos para desenvolver indicadores de custo e de 
avaliação de resultados dos programas. 
Promover Planos de Cargos e Salários para o 
funcionalismo. 
Manter as atividades do Gabinete do Prefeito e das 
assessorias 
Aquisição de veículos e mobiliários para o Gabinete e 
Assessorias. 
Aquisição de mobiliário para Gabinete e Assessorias 
Construção e Reformas de prédio para Paço Municipal 
Aquisição de computadores, programas para 
informatização, equipamentos e mobiliários para a 
Administração. 
Manter as unidades da administração fa7endária 
Manter as unidades de contabilidade, pessoal, almoxarifado 
e patrimônio. 
Promover eventos sócio-culturais para a terceira idade 
Adequar ou construir prédio para abrigar centro de 
convivência de idosos (CCI) 
Disponibilizar recursos financeiros para as despesas do 
Conselho Tutelar 
Disponibilizar recursos financeiros para a manutenção do 
Fundo 
Manutenção e Assinaturas de novos Convênios 
Construção e reforma de prédios para fins sociais 
Criação de um Centro de Treinamento para crianças e 
Jovens 
Assistência ao Trabalhador Rural. 
Produto Unid Meta 
Dever cumprido Unid 20 
Veículo e Unid 01 
Sistema Unid Div. 
Serviço Utilidade Unid Div. 
pública 
Convênios Unid 12 
Plano Elaborado Unid 7 
Sistema Unid 8 
Implantado 
Estudo realizado 
Unid 3 
Serviço Realizado Unid 5 
Veículo Adquirido Unid 1 
Mobiliário Adquir. Unid 20 
Melhoria Prédio Sala 15 
Mobiliário Unid 25 
Equipamento Unid 20 
Serviço realizado Unid div 
Serviço realizado Unid div 
Evento promovido Unid 24 
Apoio ao menor Unid 
Apoio às pessoas Unid div 
Assistência social Unid Div 
107 Assistência do Disponibilizar recursos financeiros para retirar migrantes e Pessoa retirada Unid 20 
Migrante e ao indigentes das ruas 
Morador de Rua 
4790 rnn+rn _ DA rtY (171 '15:1,49-19R9 - FonP/FaY (171 RR42-118 ( Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
110 Contribuição 
Patronal da 
Previdência 
Social 
120 Atendimento 
Integral à Saúde 
142 Merenda Escolar 
150 Ensino 
Fundamental de 
P a 4' série 
160 Assistência 
Integral à 
Criança de O 
(zero) à 6 (seis) 
anos 
200 
202 
210 
Coleta e 
Disposição do 
Lixo domiciliar 
Captação de 
Água e Esgoto 
Habitação 
215 Esporte, Lazer e 
Cultura. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das 
contribuições sociais 
Responsabilidade 
cumprida 
Unid 1 
Manter as unidades básicas de saúde Pessoa atendida Unid 5000 
Adquirir veículos Veículo adquirido Unid 2 
Equipamentos hospitalares, Equipamento adq. Unid 60 
Informatização e melhorias em geral. Sistema Implant. Unid 3 
Reformar e ampliar as instalações das UBS Ampliaç. Prédio Unid 8 
Subvencionar as Entidades de Saúde sem fins lucrativos. Subvenção Unid 9 
Realizar parcerias com Instituições Hospitalares e de saúde, 
para assistência integral a saúde da população. 
Pessoa atendida Unid 5000 
Realização de Convênios com a União, Estado e Município 
e Manutenção do PSF (Programa Saúde da Família) Convênios Unid 5 
Promover o controle de Zoonoses. 
Promover Assistência Médica á Pessoas Deficientes. 
Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino 
fundamental Aluno Beneficiado Unida 880 
Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino infantil Aluno Beneficiado Unid 83 
Adquirir equipamentos de copa e cozinha. Equipamento Adiq Unid 60 
Assegurar transporte escolar com aquisição ou reformas de Veículo Adq Unid 4 
veículos. Prédio Reformado Unid 2 
Reformar e ampliar prédios escolares Equip. Adiq Unid 15 
Adquirir equipamentos e material permanente de uso 
escolar 
Realizar cursos de Qualificação para profissionais da 
Educação na rede municipal e Estadual. 
Manter creches e pré-escolas Criança atendida Unid 83 
Manter escolas de ensino infantil e reformar as unidades Criança 
existentes matriculada Unid 83 
Adquirir veículos e material permanente de uso escolar. Veículo adquirido Unid 01 
Manutenção e Realização de Convênio para Creche e Pré- Convênio Unid 04 
Escola Realizado 
Reservatório 
Construir caixas elevatórias construído Unid 01 
Infra Estrutura e tratamento de esgoto na Praia Municipal Esgoto Tratado M3 133 
Realizar a coleta de lixo em 100% dos imóveis urbanos Coleta realizada Ton . 60 
Adquirir equipamentos para a coleta de lixo domiciliar Equipamento adq. Unid 01 
Manutenção do aterro sanitário. Serviço realizado Unid 01 
Promover Processo de Reciclagem 
Coleta de Lixo nas áreas de Lazer e Ranchos nos Coleta Realizada Ton. 5 
Condomínios. 
Construção e melhorias de casas populares Casa Construída Unid 150 
Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das População atendida Unid 5000 
instalações existentes, para o desenvolvimento de Rádio instalada Unid 01 
atividades esportivas e de lazer. Cultura Unid Div 
Incentivo à Rádio Comunitária Banda ativada Unid 1 
Incentivo as Crenças Populares 
Incentivo á Banda Municipal 
Desenvolvimento 
da cultura 
Unid div 
Aquisição de Imóveis para desenvolvimento a Cultura 
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• 302 Transferências ao 
Pasep 
Ampliação da área para construção de Praia Artificial 
Construção e Instalação de infra -estrutura na área da Praia Unid 01 
Artificial 
Construção e Instalação de infra-estrutura as margens do 
Turismo 
implantado 
Lago Artificial da Usina de Água Vermelha 
Implantar mini-distritos industriais Mini-distrito 
Doação de Terrenos para regularização e desenvolvimento 
do Distrito Industrial. 
implantado Unid 01 
Manter em estado de conservação 100% das estradas 
vicinais 
Manutenção 
realizada 
Km 402 
Adquirir máquinas, veículos equipamentos rodoviários. Veículo, equip.adq Unid Div 
Construir pontes, aterros, ruas, passagens de gado, mata 
burros, pavimentação e Sinalização de vias urbanas e 
estradas vicinais. 
Vias com livre 
acesso 
Km 402 
Adquirir veículos e equipamentos coletor de Entulhos. 
Construção de Banheiro Público no Bairro de Tupinambá Cidade limpa Unid 01 
Construção, Conservação e Manutenção de Galerias, Guias, 
Sarjetas e Calçadas. 
Conservação e construção de Praças Públicas. Cidade Iluminada Unid 01 
Ampliação e Melhorias do Sistema de Iluminação Pública 
Adequar Vias Públicas para deficientes. 
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de 
dívida junto ao INSS e FGTS Dever cumprido Unid 01 
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de 
precatórios judiciais vencidos em exercícios anteriores 
Ordem judicial Unid 06 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de 
juros e correção da dívida consolidada 
Liquidez dívida Unid 01 
Disponibilizar recursos financeiros para a concessão de 
subvenções sociais às seguintes entidades: 
Pessoas atendidas Unid 5000 
CECONDI — Centro Comunitário de Indiaporã 
APAE — Associação de Pais e Amigos doas Excepcionais. 
CCI — Centro de Convivência dos Idosos 
FUNFARME — Fundação Faculdade de Medicina de S. 
José Rio Preto 
ACSBI — Associação Casa de Saúde Beneficente de 
Indiaporã 
Fundação Pio XII "Hospital do Câncer" 
Associação Espírita Beneficente Humberto de Campos 
Associação Antialcoólica de Indiaporã 
Associação Comercial de Indiaporã. 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das 
contribuições ao Pasep 
Assistência ao 
funcionalismo. 
Unid 90 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das 
deduções destinadas ao Fundef 
Aplicação no 
ensino 
Unid 03 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de 
aposentados e pensionistas 
Pessoas atendidas Unid 18 
220 Turismo 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
231 Desenvolvimento 
Industrial 
260 Construção, 
Pavimentação 
Melhoria e 
Conservação de 
Estradas, Ruas e 
Avenidas. 
270 Construção, 
Melhoria e 
Conservação 
Urbana. 
295 Amortização de 
Operações de 
Credito 
296 Precatórios 
Judiciais 
297 Juros e Encargos 
Financeiros 
300 Apoio a 
Instituições 
Filantrópicas 
303 Transferências ao 
Fundef 
304 Custeio da 
Previdência 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
310 Agricultura 
740 Banco da Terra 
ANEXOLDO2004 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Incentivo aos pequenos produtores Rurais Pessoas atendidas Unid 300 
Contratação de Serviços e Pessoal especializado Pessoas atendidas Unid 300 
Aquisição de Máquina Agrícola. Equipamento 
Implantar Programas de Agro-Negócios adquirido Unid 02 
Implantar Programas de Conservação do Solo 
Criar Hortas Comunitárias 
Promover a Psicultura. 
Criar Feiras-Livre. 
Criar Escolas Técnica-Agrícola e Escola de Zootecnia. 
Construir ou adequar prédio para a Casa do Trabalhador 
Rural. 
Implantação do Programa de Micro Bacias Hidrográficas. 
Apoiar e incentivar Cooperativas. 
Aquisição de áreas para implantação da Sede da 
Cooperativa Agro-Pecuária e Industrial de Indiaporã. 
Implántação da Unidade Municipal — Bco da Terra Unidade 
Funcionamento e manutenção da Unidade municipal — Implantada Unid 01 
Banco da Terra Beneficiário 
atendido 
Unid 50 
Rua Innocencio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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