| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Â OUTORGAR CONCESSÃO GRATUITA DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA SALA COM ÁREA TOTAL DE 25 M2 SITUADO NA RUA DOMINGUES SIMÕES MARQUES, 1345 - CENTRO -COOPERINDIA - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE INDIAPORÃ LTDA, PARA QUE ALI SE INSTALE SUA SEDE. PRAZO DE DOIS ANOS (02) ANOS |
| native_id | 1757 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cj,7 GO RICARDO DESIDERIO SILVEI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI No 083/2003 — INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.003. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal â outorgar concessão gratuita de uso e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso a título gratuito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, de UMA SALAcom área total de 25 m2 situado na rua Domingues Simões Marques, 1.345 - centro - a COOPERINDIA - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE INDIAPORÃ LTDA., para que ali se instale sua sede. ARTIGO 2° - A presente concessão de uso será pelo prazo de dois anos (02) anos, a contar da data da publicação desta lei, data em que o município deverá transferir a posse do imóvel, ocasião em que a concessionária fruíra plenamente da sala para os fins estabelecidos em seu contrato social e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel. ARTIGO 3° - Em caso de desvio de finalidade, sem que haja justificativa aceita pelo concedente, a concessão de uso tornar-se-á nula e sem qualquer efeito, devendo de pronto e, administrativamente, o imóvel com todas as suas benfeitorias e acessões que ficarão incorporadas no mesmo, reverter à administração concedente sem qualquer direito a indenização. ARTIGO 4° - Dado o relevante interesse público da Cooperativa Agropecuária para o município, fica autorizada a dispensa de Licitação. ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 27 de Junho de 2.003. Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. o.,Á CÉLIA SAL 44. O. BATISTA Diretora cipal Adm. Rua Innocênc o Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.