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norma nº 83/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Â OUTORGAR CONCESSÃO GRATUITA DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA SALA COM ÁREA TOTAL DE 25 M2 SITUADO NA RUA DOMINGUES SIMÕES MARQUES, 1345 - CENTRO -COOPERINDIA - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE INDIAPORÃ LTDA, PARA QUE ALI SE INSTALE SUA SEDE. PRAZO DE DOIS ANOS (02) ANOS
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cj,7 GO 
RICARDO DESIDERIO SILVEI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI No 083/2003 — INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.003. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal â outorgar concessão gratuita 
de uso e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
concessão de uso a título gratuito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 91, da 
Lei Orgânica do Município de Indiaporã, de UMA SALAcom área total de 25 m2 
situado na rua Domingues Simões Marques, 1.345 - centro - a COOPERINDIA -
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE INDIAPORÃ LTDA., para que 
ali se instale sua sede. 
ARTIGO 2° - A presente concessão de uso será pelo prazo de dois anos (02) 
anos, a contar da data da publicação desta lei, data em que o município deverá 
transferir a posse do imóvel, ocasião em que a concessionária fruíra plenamente da 
sala para os fins estabelecidos em seu contrato social e responderá por todos os 
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel. 
ARTIGO 3° - Em caso de desvio de finalidade, sem que haja justificativa aceita 
pelo concedente, a concessão de uso tornar-se-á nula e sem qualquer efeito, devendo 
de pronto e, administrativamente, o imóvel com todas as suas benfeitorias e acessões 
que ficarão incorporadas no mesmo, reverter à administração concedente sem 
qualquer direito a indenização. 
ARTIGO 4° - Dado o relevante interesse público da Cooperativa Agropecuária 
para o município, fica autorizada a dispensa de Licitação. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Junho de 2.003. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
o.,Á 
CÉLIA SAL 44. O. BATISTA 
Diretora cipal Adm. 
Rua Innocênc o Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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