| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO FÓRUM DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE MUROS EM SUAS DIVISAS, SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CRONOGRAMA DA OBRA, NO LIMITE MÁXIMO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 084/2003 - INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.003. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de materiais de construção ao Fórum da Comarca de Fernandópolis e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que Lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma da alínea "a", do inciso I, do artigo 89, da Lei Orgãnica do Município de Indiaporã, a doar ao Fórum da Comarca de Fernandópolis, materiais para a construção de muros em suas divisas, segundo especificações técnicas e cronograma da obra, no limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). ARTIGO 2° Essa doação é feita a Órgão Público Estadual para a finalidade de interesse público comum. A não aplicação dos materiais doados na destinação especificada na cláusula primeira, no prazo de 06 (seis) meses contados de sua entrega, autorizará a reversão dos mesmos ao patrimônio Municipal. Dado o relevante interesse público das melhorias na segurança das instalações do Fórum da Comarca de Fernandópolis, fica autorizada a dispensa de Licitação. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 5° ARTIGO 3° - ARTIGO 4°- ARTIGO 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 27 de Junho de 2.003. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAI. E O. BATISTA Diretora M nicipal Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.