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norma nº 84/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO FÓRUM DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE MUROS EM SUAS DIVISAS, SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CRONOGRAMA DA OBRA, NO LIMITE MÁXIMO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 084/2003 - INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.003. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de materiais de construção ao 
Fórum da Comarca de Fernandópolis e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que Lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na 
forma da alínea "a", do inciso I, do artigo 89, da Lei Orgãnica do 
Município de Indiaporã, a doar ao Fórum da Comarca de Fernandópolis, 
materiais para a construção de muros em suas divisas, segundo 
especificações técnicas e cronograma da obra, no limite máximo de R$ 
3.000,00 (três mil reais). 
ARTIGO 2° Essa doação é feita a Órgão Público Estadual para a 
finalidade de interesse público comum. 
A não aplicação dos materiais doados na destinação 
especificada na cláusula primeira, no prazo de 06 (seis) meses contados 
de sua entrega, autorizará a reversão dos mesmos ao patrimônio 
Municipal. 
Dado o relevante interesse público das melhorias na 
segurança das instalações do Fórum da Comarca de Fernandópolis, fica 
autorizada a dispensa de Licitação. 
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta 
de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
ARTIGO 5° 
ARTIGO 3° - 
ARTIGO 4°- 
ARTIGO 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Junho de 2.003. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAI. E O. BATISTA 
Diretora M nicipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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