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norma nº 85/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaPRORROGA CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGAR PELO PRAZO DE 30 (ANOS) A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 693, DE 16 DE ABRIL DE 1996.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 085/2003 - INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.003. 
(Prorroga concessão de uso de Bem Dominial do Município e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar 
pelo prazo de 30 (anos) a cessão de uso de Bem Dominial do 
Município de Indiaporã a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, referente a Lei Municipal n° 693, de 16 de abril de 
1.996. 
ARTIGO 2°- Essa prorrogação será feita através de contrato. 
ARTIGO 3°- Fica mantido os demais dispositivos da Lei Municipal n° 693/96. 
ARTIGO 4°- Dado o relevante interesse público do funcionamento da Agência 
da Empresa de Correios de Telégrafos para o município, fica 
autorizada a dispensa de Licitação. 
ARTIGO 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Junho de 2.003. 
) 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL ISE O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Innocéncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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