| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | PRORROGA CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGAR PELO PRAZO DE 30 (ANOS) A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 693, DE 16 DE ABRIL DE 1996. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 085/2003 - INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.003. (Prorroga concessão de uso de Bem Dominial do Município e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de 30 (anos) a cessão de uso de Bem Dominial do Município de Indiaporã a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente a Lei Municipal n° 693, de 16 de abril de 1.996. ARTIGO 2°- Essa prorrogação será feita através de contrato. ARTIGO 3°- Fica mantido os demais dispositivos da Lei Municipal n° 693/96. ARTIGO 4°- Dado o relevante interesse público do funcionamento da Agência da Empresa de Correios de Telégrafos para o município, fica autorizada a dispensa de Licitação. ARTIGO 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 27 de Junho de 2.003. ) RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAL ISE O. BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Innocéncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.