| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEDER AO USO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM FRENTE PARA À RUA DOMINGOS SIMÕES MARQUES, N 1363. PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS GRATUITAMENTE, PRORROGÁVEL ENQUANTO CONVIER AS PARTES, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA DE CORREIO. |
| native_id | 1760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDIAPORÃ
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ j.—\
CGC(MF) 46.947.396/0001-80
r
Adm. 93/96
g_ E I !R 45 9' .75 9' 6. DE 145. AE{RIL_
1 - -
( Faz concessão de uso de Bem Dominial do Município e dá outras
providências.)
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal
de Indiaporã, Estado de Sào Paulo , nouso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.,
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder ao uso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
imóvel de sua propriedade, com frente para à Rua Domingos Simões
Marques, n2 1.363, construido de tijolos pó-de-mico, coberto com
telhas Francesas , contendO um salão, um banheiro , uma cozinha
com 28,00 metros quadrados de área construída , designado parte
do lote riP 09 da quadra n2 20 - Centro, desta cidade de Indiaporã, medindo 08,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos,
por 20,00 metros de cada lado, confrontando-se de um lado com
parte do lote nº 09, e de outro com o lote nº 10, e no fundo finalmente com o lote nº 07 neste Município de Indiaporã, pelo
prazo de 10 (dez) anos gratuitamente, prorrogável enquanto convier as partes, para instalação e funcionamento de Agência de Correio.
PARAGRAFO 12 Toda e qualquer benfeitoria que porventura introduzida no imóvel pelo concessionário, fica automaticamente incorporado ao mesmo sem qualquer direito de indenização
presente ou futuramente.
PARAGRAFO 22 - Dado o relevante interesse público dos
Correios e Telégrafos fica autorizada a dispensa da Licitação.
PARAGRAFO 32 - Essa concessão será feita mediante contrato.
ARTIGO 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Indiaporã, 16 de Abril de 1.996.
4-4,7Á-a (Jos CA LOS SANTANA
'----FREFEITO MUNICIPAL
1:111A inirunnFNein ni FIRA DF SANTANA. 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-i
1
234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SF
IN DIAPORA
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE
Adm 93,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORAr
CGC(MF) 46.947.396/0001-80
Registrada, afixada no local de costume próprio desta Prefeitura e Mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA
REGIA0 do município de Fernande,pnii,
`2)-- c9.1. ok-e
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA
COORD. MUNIC. ADMINISTRAÇff0
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1'234 - FONE / FAX: tni7N 471-11 na _ n _ rrip icgan_nnn _ mini/tonoA - C O