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← Indiaporã (SP)

norma nº 693/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 1996
Date 1996-04-16
EmentaFAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEDER AO USO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM FRENTE PARA À RUA DOMINGOS SIMÕES MARQUES, N 1363. PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS GRATUITAMENTE, PRORROGÁVEL ENQUANTO CONVIER AS PARTES, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA DE CORREIO.
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ j.—\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
r 
Adm. 93/96 
g_ E I !R 45 9' .75 9' 6. DE 145. AE{RIL_ 
1 - - 
( Faz concessão de uso de Bem Dominial do Município e dá outras 
providências.) 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de Sào Paulo , no￾uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, etc., 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a ceder ao uso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 
imóvel de sua propriedade, com frente para à Rua Domingos Simões 
Marques, n2 1.363, construido de tijolos pó-de-mico, coberto com 
telhas Francesas , contendO um salão, um banheiro , uma cozinha 
com 28,00 metros quadrados de área construída , designado parte 
do lote riP 09 da quadra n2 20 - Centro, desta cidade de Indiapo￾rã, medindo 08,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, 
por 20,00 metros de cada lado, confrontando-se de um lado com 
parte do lote nº 09, e de outro com o lote nº 10, e no fundo fi￾nalmente com o lote nº 07 neste Município de Indiaporã, pelo 
prazo de 10 (dez) anos gratuitamente, prorrogável enquanto convi￾er as partes, para instalação e funcionamento de Agência de Cor￾reio. 
PARAGRAFO 12 Toda e qualquer benfeitoria que porven￾tura introduzida no imóvel pelo concessionário, fica automatica￾mente incorporado ao mesmo sem qualquer direito de indenização 
presente ou futuramente. 
PARAGRAFO 22 - Dado o relevante interesse público dos 
Correios e Telégrafos fica autorizada a dispensa da Licitação. 
PARAGRAFO 32 - Essa concessão será feita mediante con￾trato. 
ARTIGO 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 16 de Abril de 1.996. 
4-4,7Á-a (Jos CA LOS SANTANA 
'----FREFEITO MUNICIPAL 
1:111A inirunnFNein ni FIRA DF SANTANA. 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-i
1
234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SF 
IN DIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93,96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORAr 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada, afixada no local de costume pró￾prio desta Prefeitura e Mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA 
REGIA0 do município de Fernande,pnii, 
`2)-- c9.1. ok-e 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
COORD. MUNIC. ADMINISTRAÇff0 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1'234 - FONE / FAX: tni7N 471-11 na _ n _ rrip icgan_nnn _ mini/tonoA - C O 

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