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norma nº 86/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaISENTA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA PRÉDIOS RESIDENCIAIS CLASSIFICADOS COMO PRECÁRIOS E DE MÁ CONSERVAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 086/2003 - INDIAPORÃ, 28 DE JULHO DE 2.003. 
(Isenta do lançamento do Imposto Sobre Propriedade Urbana prédios 
residenciais classificados como precários e de má conservação no cadastro 
imobiliário do município de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Ficam isentos do lançamento do imposto sobre a propriedade 
urbana os prédios residenciais classificados como precários e de 
má conservação no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã. 
ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 28 de Julho de 2.003. 
2 : 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
ANDRE/LEANDÉO SILVA 
Diretor Municipal Adm. 
Rua Innocéncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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