| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | ISENTA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA PRÉDIOS RESIDENCIAIS CLASSIFICADOS COMO PRECÁRIOS E DE MÁ CONSERVAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 086/2003 - INDIAPORÃ, 28 DE JULHO DE 2.003. (Isenta do lançamento do Imposto Sobre Propriedade Urbana prédios residenciais classificados como precários e de má conservação no cadastro imobiliário do município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Ficam isentos do lançamento do imposto sobre a propriedade urbana os prédios residenciais classificados como precários e de má conservação no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Indiaporã. ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 28 de Julho de 2.003. 2 : RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. ANDRE/LEANDÉO SILVA Diretor Municipal Adm. Rua Innocéncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.