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norma nº 87/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 07 DE AGOSTO DE 2003. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZESSETE (17) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO (10°) DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 087/2003 - INDIAPORA, 28 DE JULHO DE 2.003. 
(Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na Divida Ativa ou execução já 
ajuizada e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal 
inscrito na Dívida Ativa, poderão ser parcelados na forma e nas 
condições previstas nesta Lei. 
ARTIGO 2°- Os débitos objeto de parcelamento, nos termos desta Lei, serão 
consolidados por espécie na data de sua concessão, definindo-se os 
respectivos valores atualizados na forma prevista na legislação 
vigente. 
§ 1° - Poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos, 
mesmo aqueles que se encontram em fase de contestação 
administrativo, ou de execução já ajuizada, ou mesmo que tenham 
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, 
ainda que cancelado por falta de pagamento. 
§ 2° - Nos casos de débitos em fase de contestação administrativa 
ou de execução, já ajuizada, somente serão objeto de parcelamento 
caso o devedor desista, expressamente, do recurso ou dos 
embargos. 
ARTIGO 3°- Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá 
comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira 
prestação referente ao montante do débito, conforme disposto no § 
1° do artigo 5° desta Lei. 
§ 1° - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de 
dívida e adesão ao sistema de parcelamento de que trata esta Lei. 
§ 2° - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no 
indeferimento do pedido. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4°- Os pedidos de parcelamentos previstos nesta Lei deverão ser 
formulados pelos interessados junto a Lançadoria Municipal até 
o dia 07 de agosto de 2003, podendo, ser prorrogado uma única 
vez e pelo prazo máximo de quinze (15) dias, através de Decreto 
do Poder Executivo. 
Parágrafo Único- O pedido deverá ser formulado em impresso próprio, 
fornecido pela Prefeitura Municipal, devendo estar devidamente 
assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes 
documentos: 
I - termo de desistência de defesa, recursos ou embargos, no 
caso de inclusão de débitos em fase de contestação 
administrativa ou de execução ajuizada; 
II - comprovante de pagamento da primeira prestação, conforme 
previsão do artigo anterior; 
III - cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato 
constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o 
caso, em se tratando de pessoa jurídica; 
IV - cópia do documento de identidade do requerente, ou do 
representante legal que assinou o pedido e o termo de 
desistência. 
ARTIGO 5°- O parcelamento objeto da presente lei, poderá ser feito em até 
dezessete(17) pagamentos, devidamente atualizados pelo INPC, 
com vencimento da segunda parcela previsto para o décimo (10°) 
dia do mês subseqüente ao deferimento do pedido; 
§ 1° - É condição para requerer o beneficio previsto na 
presente lei o pagamento da primeira prestação do parcelamento 
proposto; 
§ 2° - O vencimento das parcelas restantes ocorrerão 
sempre no décimo (10°) dia do mês subseqüente ao pagamento 
da parcela; 
3° - A inadimplência no pagamento de qualquer parcela 
acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o saldo devedor, 
sem prejuízo dos demais acréscimos legais; 
§ 4- Ocorrendo inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) 
dias, a Prefeitura Municipal ajuizará a execução fiscal do saldo 
devedor ou seu prosseguimento, caso já tenha sido ajuizada; 
§ 5 - É vedado em qualquer caso, o reparcelamento de débitos 
parcelados na forma e nas condições previstas por esta Lei. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 6 - Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal, por 
sua Procuradoria, promoverá a suspensão de execução fiscal, ou 
mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos 
incluídos no acordo. 
- A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos 
de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do 
débito inscrito em Divida Ativa, bem como dos requisitos e 
condições para parcelamento previsto nesta Lei. 
ARTIGO 7° 
ARTIGO 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 28 de Julho de 2.003. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
,/ 
15i,11DR-CLÉAN~ S LVA 
Diretor Municipal A m. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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