br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 88/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2003
Date 2003-08-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR A ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ N 02.329.956/0001 - 67 E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ - CNPJ N 03.207.299/0001 - 48, SEGUNDO A NECESSIDADE DE CADA ENTIDADE, OS BENS MÓVEIS MUNICIPAIS CADASTRADOS NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFORME OFICIO NÚMERO 018/2003 -CM
native_id1763

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 088/2003 - INDIAPORÃ, 27 DE AGOSTO DE 2.003. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Bens Móveis do 
patrimônio da Câmara Municipal de Indiaporã, colocados a disposição da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma 
da alínea "a", do inciso II, do artigo 89, da Lei Orgânica do 
Município de Indiaporã, a doar a ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA 
DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ N 02.329.956/0001 - 67 
e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
INDIAPORÃ - CNPJ N 03.207.299/0001 - 48, segundo a 
necessidade de cada entidade, os bens móveis municipais 
cadastrados no patrimônio da Câmara Municipal de Indiaporã e, 
colocado à disposição do Poder Executivo conforme Oficio número 
018/2003 -CM, segundo suas especificação e avaliação constante 
do Laudo de Constatação expedido pela Câmara Municipal de 
Indiaporã, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 2°- Essa doação é feita para atender o interesse social, dado os 
relevantes serviços prestados pelas entidades beneficiadas 
ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ 
e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
INDIAPORÃ a todos os munícipes e servidores, respectivamente. 
ARTIGO 3°- Dado o relevante interesse público, fica autorizada a dispensa de 
Licitação. 
ARTIGO 4°- Com a doação ficam baixados, do cadastro de Patrimônios 
Municipal, os bens constantes do Laudo de Constatação. 
ARTIGO 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 27 de Agosto de 2.003. 
2 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL ►E O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS 
ITEM 
N° 
N° DA PLACA DE 
IDENTIFICAÇÃO 
ESPECIFICAÇÃO 
01 044 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os 
braços. 
02 020 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os 
braços. 
03 022 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os 
braços. 
04 024 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os 
braços. 
05 015 1 mesa com tampão em madeira e estrutura de ferro c/ 3 gavetas, 
medindo 1,23 x 0,72 x 0,78 
06 017 1 mesa em madeira de lei c/ uma gaveta na parte central, medindo 1,00 
x 0,55 x 0,80 
07 021 1 cadeira fixa em courvin preta destrutura de ferro dassento para os 
braços. 
08 023 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os 
braços. 
09 025 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os 
braços. 
10 026 1 coluna de 6" em madeira de cerejeira, própria p/ sistema de som, 
marca Querly modelo QC 406 CL, medindo 0,22 x 0,20 x 0,93 cm, 
contendo internamente 4 auto falantes Bravox, modelo BA 6 
11 027 1 coluna de 6" em madeira de cerejeira, própria p/ sistema de som, 
marca Querly modelo QC 406 CL, medindo 0,22 x 0,20 x 0,93 cm, 
contendo internamente 4 auto falantes Bravox, modelo BA 6 
12 029 1 ventilador de teto circular marca Loren 
13 046 1 prateleira em madeira c/ 4 divisões, medindo 0,80 x 0,30 x 1,73 
14 051 1 cadeira fixa em courvin vermelho estrutura de ferro cromada 
15 052 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os 
braços. 
16 053 1 cadeira fixa em courvin preta estrutura de ferro estofada 
17 054 1 enceradeira marca Amo elétrica 
18 056 1 arquivo de aço c/ 4 divisões marca Marte medindo 0,49 x 1,34 x 1,71 
19 058 1 mesa de madeira contendo 2 gavetas, medindo 0,84 x 0,80 x 0,54 
20 059 1 freezer marca felomatc ibezinha 
21 063 1 amplificador marca staner modelo MP 200 
22 064 1 grade de madeira divisional de plenário 
23 066 1 pedestal grande de ferro próprio para Tribuna marca Marte mod.PE 
3F 
24 069 1 linha telefônica com aparelho (471.13.90) 
25 075 1 monitor de vídeo marca SVGA Color 
26 077 1 mouse 
27 084 1 estabilizador 0,8KVA- BST 800PLUS 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
28 085 1 no break (convencional estabilizador) EXIDE 400 
29 089 1 ventilador de 40 cm 3 velocidade 1054 110 v marca FAET 
30 092 1 CPU Pentiun 100 16RAM teclado e mouse 
OBS: Os itens de 01 à 04 serão doados ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ e os demais itens serão doados à ASSOCIAÇÃO ANTI - 
ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

open original →