| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2003 |
| Date | 2003-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR A ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ N 02.329.956/0001 - 67 E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ - CNPJ N 03.207.299/0001 - 48, SEGUNDO A NECESSIDADE DE CADA ENTIDADE, OS BENS MÓVEIS MUNICIPAIS CADASTRADOS NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFORME OFICIO NÚMERO 018/2003 -CM |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 088/2003 - INDIAPORÃ, 27 DE AGOSTO DE 2.003. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Bens Móveis do patrimônio da Câmara Municipal de Indiaporã, colocados a disposição da Prefeitura Municipal de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma da alínea "a", do inciso II, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, a doar a ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ N 02.329.956/0001 - 67 e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ - CNPJ N 03.207.299/0001 - 48, segundo a necessidade de cada entidade, os bens móveis municipais cadastrados no patrimônio da Câmara Municipal de Indiaporã e, colocado à disposição do Poder Executivo conforme Oficio número 018/2003 -CM, segundo suas especificação e avaliação constante do Laudo de Constatação expedido pela Câmara Municipal de Indiaporã, que fica fazendo parte integrante desta Lei. ARTIGO 2°- Essa doação é feita para atender o interesse social, dado os relevantes serviços prestados pelas entidades beneficiadas ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ a todos os munícipes e servidores, respectivamente. ARTIGO 3°- Dado o relevante interesse público, fica autorizada a dispensa de Licitação. ARTIGO 4°- Com a doação ficam baixados, do cadastro de Patrimônios Municipal, os bens constantes do Laudo de Constatação. ARTIGO 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 27 de Agosto de 2.003. 2 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAL ►E O. BATISTA Diretora icipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS ITEM N° N° DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO 01 044 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os braços. 02 020 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os braços. 03 022 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os braços. 04 024 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os braços. 05 015 1 mesa com tampão em madeira e estrutura de ferro c/ 3 gavetas, medindo 1,23 x 0,72 x 0,78 06 017 1 mesa em madeira de lei c/ uma gaveta na parte central, medindo 1,00 x 0,55 x 0,80 07 021 1 cadeira fixa em courvin preta destrutura de ferro dassento para os braços. 08 023 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os braços. 09 025 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os braços. 10 026 1 coluna de 6" em madeira de cerejeira, própria p/ sistema de som, marca Querly modelo QC 406 CL, medindo 0,22 x 0,20 x 0,93 cm, contendo internamente 4 auto falantes Bravox, modelo BA 6 11 027 1 coluna de 6" em madeira de cerejeira, própria p/ sistema de som, marca Querly modelo QC 406 CL, medindo 0,22 x 0,20 x 0,93 cm, contendo internamente 4 auto falantes Bravox, modelo BA 6 12 029 1 ventilador de teto circular marca Loren 13 046 1 prateleira em madeira c/ 4 divisões, medindo 0,80 x 0,30 x 1,73 14 051 1 cadeira fixa em courvin vermelho estrutura de ferro cromada 15 052 1 cadeira fixa em courvin preta c/estrutura de ferro c/assento para os braços. 16 053 1 cadeira fixa em courvin preta estrutura de ferro estofada 17 054 1 enceradeira marca Amo elétrica 18 056 1 arquivo de aço c/ 4 divisões marca Marte medindo 0,49 x 1,34 x 1,71 19 058 1 mesa de madeira contendo 2 gavetas, medindo 0,84 x 0,80 x 0,54 20 059 1 freezer marca felomatc ibezinha 21 063 1 amplificador marca staner modelo MP 200 22 064 1 grade de madeira divisional de plenário 23 066 1 pedestal grande de ferro próprio para Tribuna marca Marte mod.PE 3F 24 069 1 linha telefônica com aparelho (471.13.90) 25 075 1 monitor de vídeo marca SVGA Color 26 077 1 mouse 27 084 1 estabilizador 0,8KVA- BST 800PLUS Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 28 085 1 no break (convencional estabilizador) EXIDE 400 29 089 1 ventilador de 40 cm 3 velocidade 1054 110 v marca FAET 30 092 1 CPU Pentiun 100 16RAM teclado e mouse OBS: Os itens de 01 à 04 serão doados ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ e os demais itens serão doados à ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.