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norma nº 89/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2003
Date 2003-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, MEDIANTE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. O VALOR DO DESCONTO DA PRESTAÇÃO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE QUE TRATA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DOS SALÁRIOS/VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 089/2003 — INDIAPORÃ, 18 DE SETEMBRO DE 2.003. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de convênio junto à CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL para viabilizar empréstimos para os servidores efetivos da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, mediante averbação em folha de pagamento do 
beneficiário do crédito). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de 
convênio junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para concessão de empréstimos a 
seus empregados/servidores, titulares de cargos efetivos, sob consignação em folha 
de pagamento. 
PARÁGRAFO 1° - Para fins deste artigo, a Prefeitura Municipal de Indiaporã 
assume, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, as seguintes 
responsabilidades: 
VIII-encaminhar oficio à agência da CAIXA indicando os empregados/servidores 
proponentes ao crédito; 
IX- averbar em folha de pagamento os valores das prestações; 
X- depositar em conta de depósito, o total dos valores averbados, até a data do 
vencimento das prestações, na agência centralizadora; 
XI- efetuar o pagamento dos encargos decorrentes de atraso no repasse dos 
valores averbados; 
XII- informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos 
rendimentos; 
XIII- comunicar qualquer alteração na folha de pagamento do tomador; 
XIV-solicitar ao beneficiário que compareça à agência da CAIXA para liquidação 
antecipada da dívida ou para apresentar garantia para lastrear a operação, na 
ocorrência de desligamento, ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de 
pagamento. 
PARÁGRAFO 2° - O valor do desconto da prestação mensal na folha de 
pagamento, de que trata o inciso II, do parágrafo anterior, não deverá ser superior 
a 30% (trinta por cento) do total dos salários/vencimentos do servidor municipal. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 18 de Setembro de 2.003. 
(1/0 ti 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretor icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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