| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2003 |
| Date | 2003-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, MEDIANTE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. O VALOR DO DESCONTO DA PRESTAÇÃO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE QUE TRATA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DOS SALÁRIOS/VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 089/2003 — INDIAPORÃ, 18 DE SETEMBRO DE 2.003. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de convênio junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para viabilizar empréstimos para os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Indiaporã, mediante averbação em folha de pagamento do beneficiário do crédito). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de convênio junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para concessão de empréstimos a seus empregados/servidores, titulares de cargos efetivos, sob consignação em folha de pagamento. PARÁGRAFO 1° - Para fins deste artigo, a Prefeitura Municipal de Indiaporã assume, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, as seguintes responsabilidades: VIII-encaminhar oficio à agência da CAIXA indicando os empregados/servidores proponentes ao crédito; IX- averbar em folha de pagamento os valores das prestações; X- depositar em conta de depósito, o total dos valores averbados, até a data do vencimento das prestações, na agência centralizadora; XI- efetuar o pagamento dos encargos decorrentes de atraso no repasse dos valores averbados; XII- informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos rendimentos; XIII- comunicar qualquer alteração na folha de pagamento do tomador; XIV-solicitar ao beneficiário que compareça à agência da CAIXA para liquidação antecipada da dívida ou para apresentar garantia para lastrear a operação, na ocorrência de desligamento, ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de pagamento. PARÁGRAFO 2° - O valor do desconto da prestação mensal na folha de pagamento, de que trata o inciso II, do parágrafo anterior, não deverá ser superior a 30% (trinta por cento) do total dos salários/vencimentos do servidor municipal. ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 18 de Setembro de 2.003. (1/0 ti RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretor icipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.