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norma nº 91/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2003
Date 2003-10-23
EmentaDECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ", INSCRITO NO CNPJ SOB N° 05.902.921/0001-63, SEDIADA NA RUA OROZIMBO LUIZ ARANTES, N° 1380, EM INDIAPORÃ.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 091/2003 - INDIAPORÃ, 23 DE OUTUBRO DE 2.003. 
(Declara entidade de utilidade pública e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica declarado de utilidade pública municipal 
para todos os efeitos de direito, o "GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE 
INDIAPORÃ", inscrito no CNPJ sob n° 05.902.921/0001-63, sediada na 
Rua Orozimbo Luiz Arantes, n° 1.380, em Indiaporã. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Declarada de utilidade pública, a 
entidade descrita no artigo 1°, deverá comunicar aos órgãos competentes, 
para as devidas anotações. 
ARTIGO 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 23 de Outubro de 2.003. 
,7\cw/c￾RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL mel O. BATISTA 
Diretora h nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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