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norma nº 92/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2003
Date 2003-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - F.E.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AJUDA MÚTUA, ENVOLVENDO OS MUNÍCIPES E OS DIVERSOS CURSOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EXATAS E HUMANAS. ESTARÃO ATUANDO NAS AÇÕES OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, PROFESSORES E COORDENADORES.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 092/2003 - INDIAPORÃ, 23 DE OUTUBRO DE 2.003. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Fundação 
Educacional de Fernandópolis - F.E.F. e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
assinar Termo de Convênio com a Fundação Educacional de 
Fernandópolis - F.E.F., referente à parceria para prestação de serviços e 
ajuda mútua, envolvendo os munícipes e os diversos cursos nas áreas de 
saúde, exatas e humanas. Estarão atuando nas ações os alunos 
regularmente matriculados, professores e coordenadores. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 23 de Outubro de 2.003. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALA
► O. BATISTA 
Diretora ipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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