| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2003 |
| Date | 2003-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - F.E.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AJUDA MÚTUA, ENVOLVENDO OS MUNÍCIPES E OS DIVERSOS CURSOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EXATAS E HUMANAS. ESTARÃO ATUANDO NAS AÇÕES OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, PROFESSORES E COORDENADORES. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 092/2003 - INDIAPORÃ, 23 DE OUTUBRO DE 2.003. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Fundação Educacional de Fernandópolis - F.E.F. e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Convênio com a Fundação Educacional de Fernandópolis - F.E.F., referente à parceria para prestação de serviços e ajuda mútua, envolvendo os munícipes e os diversos cursos nas áreas de saúde, exatas e humanas. Estarão atuando nas ações os alunos regularmente matriculados, professores e coordenadores. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 23 de Outubro de 2.003. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SALA ► O. BATISTA Diretora ipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.